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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Desvio de Função de Policial Militar

. Legislações: Decreto no 88.777 /1983, (R-200), art. 2º, item 27; Constituição Federal de 1988, art. 5º , incisos, LVII e LXI... para atividade fim, esta sim, atribuição da corporação por imposição da Constituição Federal de 1988. 6. Estabelece..., ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. 7. Com o advent...

Daniel Telles

Daniel Telles -

Serviço de táxi não é serviço público, nem exige licitação

, com o artigo 174 , ambos da Constituição Federal de 1988, ficando o exercício desta atividade condicionada a autorização... do artigo 170 , combinado com o artigo 174 , da Constituição Federal de 1988. Garantia dos princípios constitucionais... da Constituição Federal ), com o fim de planejar, incentivar e fiscaliza...

Parecer: STF reconheceu: Como deve ser o pagamento de desapropriação?
Parecer: STF reconheceu: Como deve ser o pagamento de desapropriação?

Federativo que é pagar por meio de precatório pautado no artigo 100 da CRFB/88 : Art. 100. Os pagamentos devidos... art. 100 , da Constituição Federal não se aplica à verba indeni...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... Policial sempre que requisitado a tanto (vide artigo 5º., da Lei 3.099/57 e artigo 5º. E 7º., do Decreto Federal 50.532/16... Judiciárias (Civil e Federal) ou do Ministério Público, de forma...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... Policial sempre que requisitado a tanto (vide artigo 5º., da Lei 3.099/57 e artigo 5º. E 7º., do Decreto Federal 50.532/16... Judiciárias (Civil e Federal) ou do Ministério Público, de forma...

Inquérito Policial
Inquérito Policial

1 DA PERSECUÇÃO CRIMINAL Entende-se que, para tratar do importante instituto Inquérito Policial, em um primeiro momento, é imprescindível conceituar e entender a inteligência da pe...

Erick da Rocha

Erick da Rocha -

Polícia Ostensiva Velada, pode isso, Arnaldo? Não, a regra é clara!

O Delegado de Polícia exerce significativa parcela de poder e talvez seja um dos mais claros representantes do Poder de Império do Estado. No exercício de seu múnus público, enquanto longa manus

O Detetive Particular na Investigação Criminal
O Detetive Particular na Investigação Criminal

Com o advento da publicação da Lei 13.432 /17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação...

Inconstitucionalidade da busca e apreensão realizada exclusivamente pela Polícia Militar

Nossa atualidade é marcada por grandes conquistas atinentes aos direitos e garantias individuais, sendo a presente época voltada para o crescente reconhecimento de novos direitos, bem como para a

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