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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Keila Rocha

Keila Rocha -

Da Legalidade do Emprego de Cães nas Atividades Policiais

disposto no artigo 144 da Constituição Federal , a segurança pública é dever do Estado e às Polícias Militares cabem.... A Carta Magna de 1988 preconiza em seu artigo 5º e 6º o seguinte: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (BRASIL, 1988) (grif...

Condução coercitiva

inconstitucional, pois discorda com a redação do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. “LXI - ninguém será preso... À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º...

Portaria dos Vigilantes - Portaria DPF Nº 3.258 de 02 de janeiro de 2013

); - Polícia Federal (art. 144 , § 1º , da Constituição ); - Polícia Rodoviária Federal (art. 144 , § 2º , da Constituição... da guarda municipal. Dispositivos Constitucionais: - Sistema Nacional de Segurança Pública (art. 144 da Constituição... ); - Polícias Civis (art. 144, § 4º, da ConstituiçãoCF/88); - Polícias Mi...

Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

. 169, inciso XVII. Art. 16. Aplica-se o disposto nos artigos 13, 14, 15 às empresas especializadas autorizadas..., de 10 de Dezembro de 2012 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF... sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. O DIRETOR-GERAL DO ...

Intervenção Federal e Repartição de Competências

da Constituição Federal de 1988), porém, em casos excepcionais a União intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios..., art. 34, VI e VII). Iniciativa – A depender da hipótese prevista, a Constituição Federal indicará quem irá deflagrar... questões de interesse regional, e aos Municípios os assuntos de ...

Euza Inácia

Euza Inácia -

Crimes dolosos contra a vida

um direito fundamental previsto na Constituição Federal , nos artigos 5º , inciso XXXIII , no inciso II do § 3 do art. 37... faculdade de não informar [5] 3.3 A liberdade de imprensa Na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º inciso IX , aborda... por diversas alterações no Código de Processo Penal e na Constituiçã...

Felipe Belluco

Felipe Belluco -

Da especialização do atendimento policial e pericial em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e da busca pela instituição do "depoimento sem dano".

Federal com relação à matéria, uma vez que as atribuições da Polícia Federal limitam-se àquelas do art. 144. §1º... em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2o e 144, § 4º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder... policial e pericial, a Lei 13.505/17, em seu artigo 12-A, impõe aos...

Policiamento Comunitário

na área de segurança pública estadual. O § 6º do artigo 144 da Constituição também informa que as PMs são forças... das pessoas e do patrimônio [...]” (Constituição Federal, 1988). A sociedade é co-responsável nesta empreitada, já... Constituição Federal, as garantias e os direitos civis foram relatados de forma clara...

A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas

do indiciado, abrigada no art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , que lhe assegura a assistência técnica do advogado... em investigações penais [3] , há procedimento investigativo que apura infração militar (Artigo 144 , § 4º última parte... literal que se apregoou, mesmo após a Constituição de 88, inclusive pelo ...

A Lei 13.245/2016: questões práticas e jurídicas:

, abrigada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. III - Ademais... o Artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi proposta pelo Deputado Federal de São Paulo Arnaldo Farias de Sá... em investigações penais [3] , há procedimento investigativo que ap...

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