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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
A (in) justiça brasileira

. De acordo com o artigo 144, § 4º da Constituição Federal de 1988 “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia...: § Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Previsto no artigo 1º, III,da Constituição Federal de 1988. É o Princípio...: Previsto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988. Determina a ...

Audiência de Custódia. Avanço ou retrocesso na persecução criminal.

.jusbrasil.com.br/topic/10641457/paragrafo-1-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988> ; Acessado em: 14 out. 2018... ressaltar que a norma contida no art. 5º, § 1º, da CF/88 impõe aos órgãos estatais a tarefa de elevar ao máximo a eficácia... dos direitos fundamentais. Lado outro, doutrina moderna têm sustentando que a...

Lei Seca: Conflito entre o direito individual de não submissão ao uso do bafômetro e o direito coletivo de segurança no trânsito

de agrupamento geral, vez que cada classe comporta suas subclasses. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 categoriza... eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Fundado sob o princípio democrático, a Constituição-cidadã (1988... da promulgação da Constituição de 1988. Consequentemente restabelece...

Segurança no Trânsito - Direito Fundamental

e garantias fundamentais) da nossa Constituição Federal, assim expressam: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., a saúde, a liberdade, a moradia e tantos outros, proclamados no art. 5º da Constituição Federal, está o direito ao trânsito... aleatórias, tornando penosa a tarefa de escolher medidas qu...

Separação e Divórcio

através da Constituição Federal , em seu artigo 226 , a proteção que a família deve receber em sua integral formação... de 1934 , transformando assim em um preceito constitucional o artigo 144 da referida Constituição . Houve muitas correntes..., com a Emenda Constitucional nº 66 , foi estabelecida a alteração no § 6º...

Infanticídio e suas peculiaridades

descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança..., grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas... Alexandre Resumo: O presente artigo tem o objetivo de aprimorar o entendime...

Murilo Jose

Murilo Jose -

O Ministério Público nas Investigações Criminais

taxativa nas atribuições e competências aos órgãos especificados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Nos seguintes... ” constitucional o qual está esculpido no artigo 129 da Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988... do então Deputado Federal, o Senhor Lourival Mendes, em que "acresce...

Morte decorrente de intervenção policial: a quem compete a investigação?

Militar (CPM) e da Constituição Federal (CF/88), nos quais fora trasladada a competência para o Tribunal do Júri julgar tais..., com base no artigo 125, parágrafo 4° e artigo 144, parágrafo 4°, ambos da CF/88 c.c. artigo 7°, alínea “h”, artigo 8°, alínea.../88 dispõe a Organização do Judiciário no artigo 92 e s.s. e e...

A aferição da atividade especial do servidor, a proporcionalidade dos proventos e do afastamento da aposentadoria especial para guardas municipais pelo STF

discriminadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto não integram a estrutura da segurança pública... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei... Federal com fundamento no art. 24, § 4º, da Constituição da República...

Oilson Trevisanuto

Oilson Trevisanuto -

Sistema Prisional e a lavratura de Reds, embrião da Polícia Penitenciária de ciclo completo

prisional não esteja incluído no rol do Art. 144 da CR/88 que compõem os órgãos de segurança pública, os agentes.... Isso significa que o sistema prisional brasileiro irá compor o rol taxativo no Art. 144 da CR/88, além de atribuir... do parágrafo 10 no Art. 144 da CF/88, in verbis : "§ 10. Às polícias penitenciárias ...

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