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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento preliminar ou preparatório da ação penal. Paulo Rangel elucida que inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o

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O dever legal de agir do agente de segurança pública fora do horário de serviço

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Suspensão do mandato eletivo em razão de medida cautelar concedida em processo penal à luz da ordem jurídica Constitucional

Tendo em vista a relevância e atualidade do tema, já que hoje o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se os deputados e senadores podem ser afastados de seus cargos por decisão do Poder

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A sociedade passa por transformações diárias, por isso, se faz necessário que o Direito, sistema responsável pela organização dos indivíduos, por meio de regramentos de conduta e convivência em

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O caos do sistema penal brasileiro

1 Introdução O objetivo deste artigo é reunir informações pertinentes para mostrar o caos vivido hoje no sistema penal do Brasil, do crime até a prisão e a influência da mídia e do crime organizado

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Quando um artigo de lei vale mais que toda legislação penal

Em tempos onde a violência campeia de norte a sul nossa terra de Vera Cruz, o brasileiro, com o imediatismo que lhe particular, se aproxima perigosamente da tentadora inflação legislativa penal, essa

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