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28 de junho de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 6268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

da função constitucional de investigação criminal (CF, art. 144, § 4º). Desse modo, não faria o menor sentido incumbir à...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2017

. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88... do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há... ARILSON FERREIRA FREITAS foi denunciado pelos delitos do art. 157, § 2º, ...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/06/2017

ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal . § 2º - Os serviços de consultoria..., a partir da 2ª parcela. § 5º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal..., nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal , como pr...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2017

constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente aos artigos 39, §4º, e 144, inciso IV, §9º..., todos da Constituição Federal. Portanto, admite-se o recurso extraordinário. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal. Tribunal... do imóvel sua renda era compatível, conforme diz fazer prova com a carteira ...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 5º..., LIV, e art. 144, IV e V, §§ 4º e 5º, também da Carta Magna. Antes do juízo de admissibilidade é preciso elucidar... e o prazo de prescrição é de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI, e art. 110, § 1º),...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2017

extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV, LVII, 93, inciso IX, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal.... violação aos artigos 1º, III, 5º, III, X, XII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LIII, e 93, IX, da Constituição Federal... da repercussão geral, esta sim suj...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2017

do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão.... As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código... autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da Re...

Andamento do Processo n. 0001215-23.2017.403.6005 - 28/06/2017 do TRF-3

encarregados de desempenhar a segurança pública e a acusação criminal (artigos 129 e 144, da CF/88) de acudir aos órgãos... judiciais, postulando a aplicação da lei penal (artigo 129, da CF/88). Não há violação ao referido princípio, ou, para muitos... do suposto cometimento do delito insculpido no art. 171, 3º, do CP...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/06/2017

III; artigo 37, §6º; artigo 105, inciso III, alínea 'a'; artigo 105, inciso III, alínea 'c'; artigo 144, da Constituição... Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso I. - divergência... E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Al...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, de outro, o direito dos órgãos encarregados de desempenhar a segurança pública e a acusação criminal (artigos 129 e 144 , da CF.../88 ) de acudir aos órgãos judiciais, postulando a aplicação da lei penal (artigo 129 , da CF/88 ). Não há violação...Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

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