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23 de agosto de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0000677-76.2015.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJBA

. 1.1. Mandados constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas... da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF... contra SEBASTIÃO XAVIER DE OLIVEIRA , individualizado nos autos, dando-o como incurso n...

Pg. 1752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2017

como vítima, não como causador do evento danoso ora apontado como gênese de danos morais. Nos precisos termos do artigo 144..., da Constituição Federal, a segurança pública é um direito de todos e dever do Estado, cuja omissão não transfere... Federal vigente, em seu artigo 133, não revogou o jus postulandi das partes...

Pg. 3169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2017

do art. 144 da Constituição Federal. A culpa tem sido definida como a conduta contrária à diligência ordinária... na Constituição da República, tais como à honra, à imagem, e à dignidade (art. 5º, III, X, CF), não se sustentando... incontroversas impagas por ocasião das partes a esta Justiça Especializada, razão pela ...

Pg. 3160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2017

diretriz do art. 144 da Constituição Federal. A culpa tem sido definida como a conduta contrária à diligência ordinária..., previstos na Constituição da República, tais como à honra, à imagem, e à dignidade (art. 5º, III, X, CF), não...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2017

do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução... progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST.... Todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial, por força do pri...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2017

de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT...° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST. Deverá ser... seu direito de defesa. Co...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2017

, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu.... 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404..., da Lei n° 8.177/91, art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST. Juros d...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2017

dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT.../88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ... as normas pertinentes a execução previdenciária. Determino a observância da im...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

, depois, porque a responsabilidade de assegurar a segurança pública a todos os cidadãos é do Estado (art. 144, da Constituição Federal...

O feminicídio e as demais hipóteses de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º)

a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988...O feminicídio e as demais hipóteses de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º) Resumo: o presente artigo tem... e corpos de bombeiros militares - CF , art. 144 ). Considerando que o objetivo do leg...

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