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23 de maio de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

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Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

física e psíquica dos indivíduos. Não é por outro motivo que a Constituição, em seu artigo 7º, XXII, consagra... de garantir segurança aos cidadãos (artigo 144 da CF) não exclui a obrigação igualmente constitucional imposta aos empregadores... pautado, sobretudo, no axioma e princípio da dignidade da pessoa humana (ar...

Pg. 6478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

a segurança pública seja dever do Estado, nos termos do artigo 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação do empregador...

Pg. 6489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

do artigo 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação do empregador de adotar medidas eficazes para garantir a segurança...

Pg. 1078. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física... federal; que não discutiu com o delegado, pois respeita sua autoridade; que quem pagou a fiança do depoente foi o agente... de dever legal, em conformidade com o que preleciona o artigo 23, inciso ...

Pg. 1668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

REALIZADO SEQUER DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELA RÉ (ART. 144 , § 5º , CF ). RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551... O RECONHECIMENTO DE SUA IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , DO ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, §6º... ENTRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS ( ART. 142 E 144, §4º DA CF/88..., estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva...

Pg. 2669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DO PODER EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA . ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER OBRIGAÇÃO OU QUE ACARRETE.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam a...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

constitucionalmente, exercido através das polícias, nos termos do Art. 144, caput e inciso IV, da Constituição da República... concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso . Art. 121 . A permanência do preso fora... de 1988. Por fim, cumpra a Secretaria tudo o quanto determinado na presente decis...

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal /1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal... de que foi efetuada a revisão nos termos do art. 58 do ADCT da Constituição Federal . 3. Se o benefício da aposentadoria.../91 somente se aplica aos benefícios concedidos no período entre a edição da Co...

Pg. 1180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

A PRESERVACAO DA ORDEM PUBLI CA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMONIO (CR, ART. 144). POR FIM, VENHO DESTACAR... POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 282, 6, DO CPP, NAO SE MOSTRA CABIVEL E SUFICIENTE. ISTO POSTO, F IRME...

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