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18 de dezembro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

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Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2017

Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal. Os autos.... VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o art...

Andamento do Processo n. 00140349520148140301 - 18/12/2017 do TJPA

pela Polícia Rodoviária Federal, nos termos do disposto no art. 144, § 2º, da CR/88 c/c Decreto n. 1.655/95 c/c Lei n... PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA CR/88 C/C DECRETO N. 1.655/95 C/C LEI N. 9.503/97. EXTINÇÃO DO FEITO... APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE...

Andamento do Processo n. 00257942720178140401 - 18/12/2017 do TJPA

com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico... delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão...

Andamento do Processo n. 00280296420178140401 - 18/12/2017 do TJPA

pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública... Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes, considerando, para manutenção da prisão..., a ordem pública como fundamentoque não agride a Constituição Federal. Vejamos j...

Andamento do Processo n. 0001863-92.2017.8.26.0584 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/12/2017 do TJSP

com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... reincidente capitulam-se, em tese, às figuras previstas nos tipos legais descritos no artigo 171, caput, c.c. o art. 14, II..., e artigo 307, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, estando pr...

Andamento do Processo n. 2017/0255505-0 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

pública (artigo 144, CF) e o direito fundamental à intimidade (artigo 5º, X, CF). O acórdão estadual está em confronto... dizem respeito à intimidade e à vida privada e, portanto, são invioláveis, no termos do art. 5º, X, da Constituição... probatório produzido em data posterior. O Ministério Público Federal opinou pe...

Pg. 3888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

COMO FATO GERADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.NOS TERMOS... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... - AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174 , PARÁGRA...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

abalizada do ministro Moreira Alves: Em face do artigo 144, “caput”, inciso V e parágrafo 5º, da Constituição... e direito de todos, assegurado pela Constituição Federal. Vejamos:”Ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade nº...-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previs...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... reincidente capitulam-se, em tese, às figuras previstas nos tipos legais descritos no artigo 171, caput, c.c. o art. 14..., II, e artigo 307, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico... como fundamentoque não agride a Constituição Federal. Vejamos jurisprudência: HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA... DO PARA (DEFENSOR) . Visto, etc. 1 - Recebo a denúncia em seus termo...

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