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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, §6º... ENTRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS ( ART. 142 E 144, §4º DA CF/88..., estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva...

Pg. 1443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

cobrados pelos serviços de segurança viária, notadamente após o acréscimo do § 10 do art. 144 da Constituição Federal por força... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo - Requerente: R & C Eventos, Promoções..., a Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de execução provisória da sent...

Pg. 2543. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da categoria. Muito pelo contrário, reafirma o regime jurídico posto constitucionalmente (CF/88, Art. 144, §5º), consoante deflui... a interposição de cumprimento provisório de sentença com autos apensos (cf. fl. 143). Certificado à fl. 144, o apensamento... de Pernambuco STJ); no pólo passivo na presente demanda, por...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito matéria... se pronunciou sobre a matéria, depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento da Reclamação 5.381/AM - relatada... toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na reda...

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144, inc. I, da Constituição, não incluiu,... editada com fundamento no artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento (assim, a título... o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim posta a qu...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de segurança pública, que é dever do Estado garantir (art. 144 da CF) não se podendo exigir do réu providência a esse nível... das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do novo Código... em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência...

Pg. 1553. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

encontra amparo legal, nos estritos termos do art. 144 da Constituição Federal . Além do mais, a autora foi liberada...

Pg. 1556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

encontra amparo legal, nos estritos termos do art. 144 da Constituição Federal . 3. No que tange à reportagem, há... ocorridos, conforme assim permite o ordenamento jurídico (ex vi dos artigos 5º , XIV e 220 , § 1º , ambos da Constituição... Federal ), não havendo qualquer caráter ofensivo a pessoa da autora/apelante....

Pg. 1558. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

encontra amparo legal, nos estritos termos do art. 144 da Constituição Federal . 3. No que tange à reportagem, há..., conforme assim permite o ordenamento jurídico (ex vi dos artigos 5º , XIV e 220 , § 1º , ambos da Constituição Federal... gratuita não a isenta do respectivo pagamento, é claro, com observância ao teor...

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

artigo 144 , § 8º , da Constituição Federal .4. Dano moral não configurado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME...

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