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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º , inciso I do art.... 129 e art. 144 da CF ). Isso, é claro, com as ressalvas da jurisprudência do STF quanto aos limites da chamada prova... DESPACHO O Ministério Público Federal requer compartilhamento das provas cont...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art...

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º..., da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação...Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART....

Pg. 7301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

e VIII, e 144, § 1º e § 4º, da CF, aduzindo, em síntese: a) ser nula toda a prova produzida pelo MP na ação penal..., os agravantes A.F.S e D.S apontaram, em suas razões de especial, divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art...-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo de C.A.S. o...

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

de pender para a preservação da ordem pública e segurança coletiva, a teor do art. 144 da Constituição Federal ("a segurança..., assim, de regulamentação legal específica, tanto que ainda é objeto de projeto de lei no âmbito do Parlamento Federal, a despeito... do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que "a gravidade ...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da Constituição Federal). No caso em tela, o indiciado foi... ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislador... recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do ...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da estrutura dos Estados (Artigo 144, CF), sendo vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial... e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter base... extinção do crédito fiscal (artigo 156, inciso I). Se não apresentar defe...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;O art. 144, §10 da Constituição Federal.... ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível... e expansão do serviço.Prescrevem os artigos 1º, §2º; 21, I, II e III; 2...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Federal, conforme dispõe o seu artigo 144, caput:”Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito... do serviço essencial de segurança pública por eles prestado, uma imposição legal inescusável e amparada pela Constituição...:”Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complemen...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2017

art. 208, inc. III da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa..., com base na Lei nº 11.947/2009, no art. 208, inc. III da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.146/2015 – Lei...; CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Seguran...

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