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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

e instalações’ (Artigo 144, § 8o, da Constituição da República). Licita a existência desse corpo de agentes que integra... o conceito amplo de segurança pública, ‘dever do Estado, direito e responsabilidade de todos’ (Artigo 144, caput.... O princípio da igualdade foi bastante enfatizado na Constituição de 1988, embor...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

garantido o direito à implantação de Guardas Municipais, nos termos do art. 144 , § 8º , da Constituição ; Considerando.... O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 , Inciso I , do Decreto... nº 8.668 , de 11 de fevereiro de 2016, em conformidade com o ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

VII , da Constituição Federal , pelo art. 6º , inciso XX , da Lei Complementar nº 75 /1993; e pelo artigo 26, caput... devem orientar suas ações, acima de tudo, pelo texto da Constituição da República de 1988, que estabelece em seu art. 144.... 129 , inciso VI , da Constituição Federal , art. 8º , inciso II , da Lei C...

Pg. 6392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

que se havia do art. 144, § 8°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5 , XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar... de modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, "c...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, de outro, o direito dos órgãos encarregados de desempenhar a segurança pública e a acusação criminal (artigos 129 e 144 , da CF.../88 ) de acudir aos órgãos judiciais, postulando a aplicação da lei penal (artigo 129 , da CF/88 ). Não há violação...Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 5º..., LIV, e art. 144, IV e V, §§ 4º e 5º, também da Carta Magna. Antes do juízo de admissibilidade é preciso elucidar... e o prazo de prescrição é de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI, e art. 110, § 1º),...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

responsabilizar a empresa, vez que a segurança pública é uma atribuição do Estado (artigo 144 da CRFB), sendo que todo empregado... ao empregador por fato de terceiro. Logo, improcedente o item "15". 10) DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT Não há verbas... rescisórias incontroversas retidas. Assim, inaplicável a multa...

Pg. 5622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, dentro de suas funções institucionais (artigo 129 da Constituição Federal ), legitimidade para proceder, também... penais, nos termos do que assegurado pela Carta Magna no artigo 144 , § 1 , incisos I e IV , e § 4 . II - Evidenciada... que a exordial acusatória deveria ter sido rejeitada, nos termos do inciso III do ...

Pg. 5623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, da Constituição Federal ). Contudo, não foi interposto o competente recurso extraordinário, aplicando-se, dessarte...-se que o acórdão impugnado está apoiado também em matéria de índole constitucional (arts. 129 e 144 , § 1º , I e IV , § 4º... AO ART. 387 , IV , DO CPP . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CON...

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

externo. 5- Na forma do art. 144 da CRFB, compete à Polícia Federal o exercício das seguintes atividades: a) apurar...Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012181...-22.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.012181-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal HÉ...

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