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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/12/2017

da Comarca de Jataúba, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º... dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança... dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que o art. 144 da ...

Pg. 2096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de todos’ (art. 144 da CF/88), bem como a promoção daquelas providências de resguardo à integração das instituições, à... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus... de crimes previstos nos artigos 147, caput, (no âmbito da Lei 11.340/06 - Viol...

Pg. 3933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144, TODOS DA CE/89 INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA AÇÃO PROCEDENTE..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo... ACOLHIDOS, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO S...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, Relator Machado de Andrade, DJ 11/02/2010). Além disso, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, a Guarda... a criar-se tal distinção.Nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo... da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 6o da Lei 10.826/03 - D...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

em segundo grau, declaro meu impedimento nos termos do artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 308 do CPC (fls. 34, primeira parte).A Requerida deixou de contestar a ação.Relatados. Decido....Tratando-se de medida cautelar ultimando regularização de separação de fato, na esteira do...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

da Constituição Federal de 1.988, regulamenta o funcionamento da segurança pública no Brasil. Prevê quais são os tipos... necessário, por entender que é ela quem define os critérios de promoção da carreira militar. Vejamos. O artigo 144... profissional, mas que o artigo 18 da lei de promoção de praças da PM/PA e o art...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88 ). Sem embargo, ordem... Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição , continua, em decisões recentes, considerando, para manutenção... da prisão, a ordem pública como fundamento que não agride a Constitui...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

de 23.02.2012). O certo é que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição , continua, em decisões recentes..., considerando, para manutenção da prisão, a ordem pública como fundamento que não agride a Constituição Federal. Vejamos... DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde c...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88 ). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... Lewandowski, DJe de 23.02.2012). O certo é que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição , continua... a Constituição Federal. Vejamos jurisprudência: ¿ (...) 7. A folha ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88 ). Sem embargo... que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição , continua, em decisões recentes, considerando, para manutenção... da prisão, a ordem pública como fundamento que não agride a Co...

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