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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.465)
EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1648473 SP 2017/0009798-6

se tratasse de pessoa considerada imune pela Constituição Federal. 6. A responsabilidade por sucessão (artigos 130..., consoante determinação constitucional, ex vi do artigo 144, inciso V e parágrafos 5º e 6º da CRFB/1988). A parte... da norma tributária, como se passaria acaso se tratasse de pessoa considerada imune ...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1616729 RS 2016/0197049-0

na Constituição Federal, os quais estão bem sinalizados e de forma enfática no artigo 144, §2º e 10º. Então, nos moldes... na Constituição Federal, os quais estão bem sinalizados e de forma enfática no artigo 144, §2º e 10º. Então, nos moldes da CF... "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767741 SC 2015/0209611-1

com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇAO CRIMINAL... Catarina, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... (CF, art. 144, §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situaç...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152668 RS 2017/0134293-4

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito matéria... de admissibilidade das contratações temporárias, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar... ANTERIOR À CONSTITUIÇAO DE 1988, EDITADA COM BASE NO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120979 RJ 2017/0152435-7

de Oliveira interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal..., fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577228 PE 2016/0005851-5

pelo art. 144, § 9° c/com o art. 39, § 4° da Constituição Federal, devendo ser estabelecida por lei complementar..., da Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida... na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, contr...

HABEAS CORPUS: HC 393578 SP 2017/0066820-0

, extrapolando as atribuições definidas pelo art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Sustenta que a segregação do paciente..., extrapolando as atribuições definidas pelo art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Sustenta que a segregação do paciente foi... dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122635 MS 2017/0145236-8

pelos índios (caput do artigo 231 da Constituição Federal). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação... tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do artigo 231 da Constituição Federal). Donde competir ao Presidente da República... da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 497593 CE 2014/0081160-1

AO ORDENAMENTO JURíDICO NACIONAL NA FORMA PRESCRITA PELA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA (ART. 49, I E ART. 84, IV E VIII). DESSE... SEGURANçA PúBLICA, PREVISTO NO ART. 144 DA CF. (ACR 200671000326842, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - OITAVA TURMA, 22/07/2009... NA FORMA PRESCRITA PELA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA (ART. 49, I E A...

HABEAS CORPUS: HC 409927 MS 2017/0185307-0

. 144, § 8º, da Constituição Federal, de maneira que a guarda municipal está investida de garantia da paz social, podendo... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ART. 144, § 8º, DA CF, REGULAMENTADO PELA LEI 13.022/2014 REJEITADA ABSOLVIÇÃO PROVAS.... Na hipótese dos autos incide a inteligência da Lei 13.022/2014, que amplia...

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