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27 de abril de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.007)
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23291 DF 2017/0029820-6

militares do Estado do Rio de Janeiro em funções distintas da atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal... normativo genérico e abstrato editado com base nos artigos 87 da Constituição Federal , 74 , § 2º , e 913 da Consolidação... porque, em se tratando de "ato normativo genérico e abstrato editado c...

Embargos de Declaração: ED 1527870701 PR 1527870-7/01 (Acórdão)

e 144 da Constituição Federal . Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração, tendo em vista não haver... da medida combatida no recurso e (...) quanto ao disposto nos art. 144 da CR , limitando-se a discorrer sobre a violação... jurisdicional é restrito às matérias que foram conhecidas e apreciadas ...

Apelação: APL 15641315 PR 1564131-5 (Acórdão)

, INCISO X, E ART. 144 , §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE FORMA AUTOMÁTICA PARA... MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO... PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES - ART. 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO...

Apelação: APL 15642985 PR 1564298-5 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42 , § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144 , §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA... no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º.... 105 , § 6º, da Constituição Federal , e dos arts. 97 , VI e 175 , I, do...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15403731 PR 1540373-1 (Acórdão)

POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE... desatenderam ao disposto no artigo 149 , § 1.º da Constituição Federal atual, dispositivo este que permite aos Estados somente... DOS POLICIAIS MILITARES.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 14...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151013 CE 2017/0036892-0

direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não... DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Const...

Embargos de Declaração: ED 1494495101 PR 1494495-1/01 (Acórdão)

e 144 da Constituição Federal . Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração, tendo em vista não haver... da medida combatida no recurso e (...) quanto ao disposto nos art. 144 da CR , limitando-se a discorrer sobre a violação.... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 66 d...

Apelação: APL 15756728 PR 1575672-8 (Acórdão)

e apresentação de relatório final, em consonância com o previsto no art. 144 da Constituição Federal . Por certo que, dada..., sendo reconhecido pela Constituição Federal como titular exclusivo da pretensão punitiva estatal (art. 129, inciso I), além... Criminal n.º 1575672-8 3ª Câmara Criminal dias-multa, tendo em co...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15934795 PR 1593479-5 (Acórdão)

DIVERSA DA AUTORIZADA NO ARTIGO 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL... citada comporta exceções, a saber: as contidas nos artigos 149 , parágrafo 1º 4 , e 149-A 5 , ambos da Constituição Federal....IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149 , PARÁGRAFO 1...

Apelação: APL 57786420158260635 SP 0005778-64.2015.8.26.0635

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º... em atos de traficância, por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto ...

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