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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.980)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1033173 RO - RONDÔNIA 0010343-60.2014.8.22.0007

, caput e X, 39, § 4º, 144, § 9º, 167 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, bem como o art. 17 do ADCT... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, II, 37..., da Constituição Federal, bem como o art. 17 do ADCT. Nas razões recu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1036747 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0013536-44.2008.4.05.8400

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 109, I, e 144 da Constituição Federal. É... DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 DA CF/88. I - Apelação de sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para... passivo da demanda, cabe a aplicação da regra prevista no artigo 109,...

: 21340581320178260000 SP 2134058-13.2017.8.26.0000

, ao teor do que dispõe o artigo 115, V, da Constituição Estadual. Improcedência. Inciso III do art. 3º e artigo 4º da Lei... do art. 144 da Carta Bandeirante. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para excluir da norma... Único no art. 8º, da Lei nº 1108, de 20 de outubro de 1998, impondo a reserva...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154285 RR 2017/0229931-8

de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros..., hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios... de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 19...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152215 TO 2017/0103639-6

, hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança..., hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança... da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 19...

: 10084852220148260344 SP 1008485-22.2014.8.26.0344

como fato gerador - Inteligência do art. 144 da Constituição Federal – Sentença mantida – Recurso Improvido. Nos termos... do § 11°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários recursais devem ser majorados á razão de 5%, totalizando 15%, como bem fixado na r. sentença....

Apelação Criminal: APR 4026120178240028 Içara 0000402-61.2017.8.24.0028

a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível... hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA...

HABEAS CORPUS: HC 423256 SP 2017/0285380-0

, art. 144, § 8º, da CRFB/1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do art. 301 do CPP... em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144, § 8º..., da CRFB/1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701948 SP 2017/0198547-9

DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA... da contribuição previdenciária pela CF/88, declarou a decadência do direito de con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185241 SP 2017/0240305-0

, nos termos da Lei n°11.358/06 e art. 144, § 9º da Constituição Federal, resguardando-se o quantum remuneratório.... 144, § 9º da Constituição Federal, resguardando-se o quantum remuneratório. Agravo legal a que se nega provimento." (TRF... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdã...

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