Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.376)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1497862 SC 2014/0309745-1

E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta..., nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Posto isso, o recorrente foi condenado como incursos nas penas... do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Cons...

HABEAS CORPUS: HC 404166 PR 2017/0144952-2

, ilegal maculada diante a transgressão estatal, com o vilipêndio do artigo 144, 4° e 5° a CF, e precedentes do STF" (e-STJ... do artigo 144, 4° e 5° a CF, e precedentes do STF" (e-STJ fl. 4). Alega que "não pode a polícia militar exercer atos.... Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prát...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40080 MG 2013/0266336-7

, e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4...º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusivi...

HABEAS CORPUS: HC 403993 SP 2017/0143590-2

a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências... pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário... quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14...

Revisão Criminal: RVCR 345518420158260000 SP 0034551-84.2015.8.26.0000

apenas por denúncias de traficância – Ausência de flagrante – Não incidência do art. 301 do CPP – Exorbitância dos poderes atribuídos no art. 144, § 8º, da CF – Prova ilícita – Absolvição...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22526626420168260000 SP 2252662-64.2016.8.26.0000

, II, XI, XIV e XIX, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29... Federal e da Constituição Estadual – Descabimento, pelos dois primeiros motivos – O parâmetro de controle... da Constituição Federal), e invade o campo de iniciativa em matéria orçamentária, reser...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1051783 SE - SERGIPE 0000381-21.2016.8.25.0084

LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO.... DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA... CONHECIDO E PROVIDO.” (fl. 99) Em suas alegações, aduzem os recorrentes violação ao...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1028821 PR - PARANÁ 0000180-24.2009.8.16.0149

XXXVII, LIII, LIV, LV, LVII, 93, inciso IX, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo.... Inicialmente, denota-se que os artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da CF, indicados como violados no... crer o agravante, não há falar em violação do art. 93, inciso ...

HABEAS CORPUS: HC 403470 SE 2017/0140868-7

seria decorrência imanente do exercício da função constitucional de investigação criminal (CF, art. 144, § 4º). Desse modo... da função constitucional de investigação criminal (CF, art. 144, § 4º). Desse modo, não faria o menor sentido incumbir à polícia... na Delegacia (pgs. 37/39). Convém frisar, que consoante o art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1049015 PE - PERNAMBUCO 0805684-95.2015.4.05.8300

federal (art. 144, § 3º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que não restou evidenciada qualquer irregularidade... de polícia ferroviária federal (art. 144, § 3º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que não restou evidenciada... contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, es...

×