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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição ; e f) à construção... Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES D...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e f) à construção, manutenção e conservação... do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINI...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017.

do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição . § 3o... da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1o Esta Medida... da Constituição . Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecim...

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe

DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe

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