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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84..., caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro... Dos órgãos colegiados Art. 22. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos D...

DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84... , caput, inciso VI , alínea a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro... Dos órgãos colegiados Art. 22. Ao Conselho Federal Gestor do Fu...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

da polícia federal; b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, § 2º, da Constituição... com os demais entes federativos; II - exercer: a) a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição, por meio... e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos...

DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

o art. 84 , caput, inciso X , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio.... 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º Poderão ser requisitados... de Interventor é de natureza militar. Art. 3º As atribuições do Interventor são aqu...

DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio.... 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º Poderão ser requisitados... de Interventor é de natureza militar. Art. 3º As atribuições do Interventor são aquela...

DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII..., da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorat...

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a

LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007,

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