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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
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[Modelo] Portaria de Instauração de Inquérito Policial

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Proposta de Emenda à Constituição

PEC Nº xxx, de 2016 Altera os arts. 6º, 8º, 12, 14, 15 20, 26, 29, 37, 38, 40, 44, 45, 53, 55, 56, 84, 87, 94, 95, 96, 100, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 130-A e 144, para moralizar a

As Manifestações Populares no Brasil

RESUMO Em virtude das manifestações populares ocorridas no Brasil atual, conhecidas como Jornadas de Junho, busca este estudo verificar a legalidade destes movimentos. A garantia dos direitos

Requisição de prontuário/relatório médico pela autoridade policial x sigilo médico – Lei 12.830/2013

Lamentavelmente, problema prático e rotineiro na atividade exercida pelo delegado de polícia é a escusa pelos hospitais em fornecer prontuário de atendimento ou relatório médico quando requisitado

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