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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
PEC 14/2016: polícias penais

da Constituição Federal. O art. 21 da CF/88, poderá ficar com a seguinte redação: "[...] Inciso XIV - organizar e manter... e na escolta de pessoas presas ou custodiadas. Caso seja aprovada, sofrerão acréscimos, o art. 21, o art. 32 e o art. 144...PEC 14/2016: polícias penais A proposta de emenda à Constituição PEC 14...

Forças Armadas no Rio de Janeiro e seus aspectos inconstitucionais

e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144 da Constituição Federal.” Nunca é demais destacar..., poderá ocorrer, nos termos do artigo 34 da Constituição, a adoção da intervenção federal. Segundo José Afonso da Silva... mais condições de cumprir as suas missões de polícia ostensiva. É imp...

Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado para policiais

, não propiciará à Polícia Militar a investigação de crimes comuns (rechaçada pelo art. 144 da CF e pela ADI 3441 do STF... Tribunal Federal já manifestou que os delegados de polícia não têm a exclusividade da investigação policial”, afirmou... investidas dos milicianos, fez questão de consagrar no art. 2º, §1º da Lei ...

Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado para policiais

seja maliciosamente alterada, não propiciará à Polícia Militar a investigação de crimes comuns (rechaçada pelo art. 144... Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo Rocha, a ideia é desburocratizar o processo. “Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal... legislador, para barrar investidas dos milicianos, fez questão de consag...

Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

, nos termos do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, às polícias civis cabem apenas as funções de polícia... sobre peculiaridades locais, matéria reservada à competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF...

Senado

Senado -

Segurança pública precisa ser prioridade para a classe política, diz Rose de Freitas

que o Legislativo tem sido omisso nesta área. A senadora citou o art. 144 da Constituição federal, segundo...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

, nos termos do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, às polícias civis cabem apenas as funções de polícia... sobre peculiaridades locais, matéria reservada à competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. “É... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal ...

Justiça mantém penalidade a policial militar que postou ofensas em redes sociais contra autoridades públicas

de que a Polícia Militar é subordinada ao Governador do Estado, conforme previsão do art. art. 144, § 6º, Constituição Federal..., nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 164 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre), ser discreto...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Justiça mantém penalidade a policial militar que postou ofensas em redes sociais contra autoridades públicas

de que a Polícia Militar é subordinada ao Governador do Estado, conforme previsão do art. art. 144, § 6º, Constituição Federal..., nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 164 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre), ser discreto...

STF realiza sessão nesta terça-feira (1º), às 9h, para retomada de julgamentos

Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, e ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sustenta tratar... ao artigo 246 da Constituição Federal, pois a modificação não poderia ter ...

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