Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Andamento do Processo n. 0306288-73.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 16/10/2019 do TJBA

, conforme aduz o caput do artigo 144 da Constituição Federal. Sendo assim, atos violentos ocorridos no interior de transporte... salários, danos morais, danos psíquicos, bem como a constituição de …

Andamento do Processo n. 0703187-85.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

de sua tese, o 40, § 4º, e o artigo 144 , ambos da Constituição Federal ; o artigo 1º do Decreto nº 14.061 de 23 de julho... o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal , os períodos de atuação …

Andamento do Processo n. 0709230-89.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/10/2019 do TJDF

, nos termos dos artigos 144 , §§ 1º e 4º , da Constituição Federal e; 4º e 5º , do Código de Processo Penal . É certo também... FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FED…

Página 462 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

de que a segurança privada é atividade complementar à segurança pública, prevista no artigo 144 da CF/1988 . A atividade... por acaso, o parágrafo único do artigo 170 da CF/1988 restringe a …

Página 241 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

do trabalhador e, nesse sentido, o artigo Art. 7º , XXIX , da Constituição Federal preveria o prazo quinquenal para ajuizamento... mérito, alega legalidade dos contratos, uma vez que embasados no ar…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61 , § 1º , II , da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição..., a, c/c 144 da Constituição do Estado e do art. 37, § 2º, IV, da …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca..., “a”, c/c 144 da Constituição do Estado e do art. 37, § 2º, IV, da …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 144 , § 8º , da Constituição da República. Passo... o seguimento do Recurso Extraordinário. Em relação à ofensa ao art. 5º , …

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

com o dever do Poder Público em garantir a segurança da coletividade (art. 6º c/c art. 144 , da Constituição Federal ). Diante... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). VIABILIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR. …

Página 554 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, sob pena de instalação de regime jurídico dual na Edilidade. Violação aos arts. 124 e 144 , CE/SP, e ao art. 39 , CR/88... da Súmula Vinculante nº 43, dos arts. 115, II, e 144, ambos da CE/SP, e …