Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
(Revogado)
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
(Revogado)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
(Revogado)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0105409-57.2020.8.21.7000 RS

do delito mais grave, na forma do que dispõe o artigo 78, inciso II, ?a?, do Código de Processo Penal. CONFLITO NEGATIVO... ser firmada no Juízo com atribuição para julgamento do delito mais grave, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0105409-57.2020.8.21.7000 RS

julgamento do delito mais grave, na forma do que dispõe o artigo 78, inciso II, ?a?, do Código de Processo Penal.CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE....

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

do Parquet, sendo o caso de, com esteio no artigo 78, inciso II, letra “a”, do Código de Processo Penal, ser este procedimento... MONTEIRO DA SILVA - Vistos. Ante a retomada do trabalho presencial, …

Justiça Federal e conexão ou continência

-se de jurisdição especial em relação à jurisdição comum estadual, à qual se aplica o inciso IV do artigo 78 do CPP . Não julga... 78 , II , a , do Código de Processo Penal” – Súmula 122 do STJ . …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

Penal Brasileiro, artigo 121, § 2º, incisos IV, V e VII do CPB, artigo 288, parágrafo único, do CPB e artigos 14 e 16 da Lei.../2017.100017-8, no qual se apura os delitos tipificados no art. 157, § …

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

" (inciso II), a competência será determinada pelo "lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave" (alínea 'a'). No... em razão da regra descrita no art. 78, II, ¿a¿, do CPP - local do …

Página 105 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

automaticamente prevento para o julgamento” ( Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos, 4ª... MAIS GRAVE CORRESPONDE A CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA …

Andamento do Processo n. 00040523820208140401 - 07/01/2021 do TJPA

, o que faço com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. Cite-se o acusado da presente decisão. 2 ? Quanto ao pedido..., conforme previsão específica dos artigos 45 e 46, da Lei de Drogas ? e não …

Página 1492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

, imperioso reconhecer a prevenção do juízo da 8ª Vara Criminal de Belém, nos termos do art. 78, II, ?c?, e 83..., nos termos do art. 109 c/c art. 76, III e art. 78, II, ?c?, todos do CPP, considero …

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

feito de 0020293-24.2019.8.14.0401 (8ª Vara Criminal de Belém), em 13/03/2020, foi determinado o apensamento.... 78, II, ?c?, e 83, ambos do CPP, na medida em que ele antecedeu este juízo da 7ª …