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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Andamento do Processo n. 0000128-09.2017.403.6142 - 21/07/2017 do TRF-3

0000128-09.2017.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) Converto o

Pg. 973. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

afastar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos qualificados como desobediência, por força do claro liame teleológico e probatório existente entre os fatos delitivos imputados ao

Andamento do Processo n. 0234474-49.2016.8.19.0001 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0234474-49.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (OAB/RJ-107564) Fica intimado o advogado do

Andamento do Processo n. 00027287420178140059 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027287420178140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017---QUERELANTE:FERNANDO

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Pg. 116. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

3ª Vara Criminal id: 2762431 Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce Responsável pelo Expediente: Ricardo Ferretti Romão Expediente do dia: 19/07/2017 Ação Penal de Competência do Júri Proc.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8008639620178020000 AL 0800863-96.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n. 0800863-96.2017.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Impetrante:

Andamento do Processo n. 31372-23.2017.8.09.0170 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31372-23.2017.8.09.0170 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADRIANA PRISCINOTTE RODRIGUES LIMA ADEMIR CLAUDIO DE MORAES FILHO VICENTE BORGES DE SOUZA NEILTON CANDIDO DA

Pg. 1226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Providencie a serventia, junto ao ofício de origem, a remessa da mídia digital contendo a prova oral coligida. Em seguida, tornem conclusos, inclusive com a referida mídia. Cumpra-se, com urgência.

Pg. 650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO O QUE SEGUE: A DENUNCIA FO I OFERECIDA NARRANDO DOIS CRIMES DE ROUBO (UM OCORRIDO E CAMPINOR TE E OUTRO EM MARA ROSA), ALEM DO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA.

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