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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Pg. 835. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

remetidos para esta Comarca, por ter sido o local de cometimento do roubo, nos termos do art. 78 , inciso II , alínea... como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178 , II , ambos do CPC c/c art. 87 da Lei 13.146 /15... FERREIRA DA SILVA, nos autos do processo de 0000317-52.2016.8.02.0051, pel...

Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

como competente para apuração e processamento dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos... de deferimento nos termos abaixo deliberado.Verificando que nos autos de 1010276-82.2014.8.26.0196 da 1ª Vara Cível desta Comarca... dos autos de 1010276-82.2014.8.26.0196.Int.No mai...

Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

e 78, II, c, do CPP. Ocorre que, por equívoco, foi feita a distribuição automática e a ação penal passou a tramitar... pelo processamento do feito. Sendo assim, o IPL instaurado para a investigação dos fatos narrados no APF . 3842...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos acima expostos, deixo de acolher... LUVIZOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0003603-85.2017.8.26.0196 - Procedimento Especial... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Rodrigues d...

Pg. 562. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

por força dos arts. 75, parágrafo único e 78, II, "c", do CPP. Ocorre que, por equívoco, foi feita a distribuição.../Voyage Trendline 1.6, 8v, MSI, G6, cor cinza, placas PWX1363 (aprendido com as placas adulteradas OOX-1650), chassi 9...BWDB45U2GT052517 e RENAVAM 01068325620 (fls. 49), se por outro motivo, além ...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/01/2018

DE JURISDIÇÃO. TODAVIA, O CASO CONCRETO NÃO ENVOLVE DOIS OU MAIS JUÍZES OU CONCURSO DE JURISDIÇÃO. O ARTIGO 78, INC. II, DO CPP... DO ART. 78, INCISO II, B, E ART. 69, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.COMRELAÇÃO À ARGUIÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO... O PLEITO NOS ARTIGOS 69, 70 E 78 DO CPP, ADUZINDO QUE O DELITO M...

Andamento do Processo n. 00014843620178140601 - 10/01/2018 do TJPA

, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e os arts. 60 e 61 da Lei 9.099 /1995 erigiram como critério material... pelo art. 78 , II , alínea ¿a¿, do Código de Processo Penal , havendo inclusive autorização legal para que o mencionado Juízo... único , da Lei 9.099 /95. A tese ora hasteada é encampada, há anos, p...

Andamento do Processo n. 0002661-17.2015.403.6107 - 10/01/2018 do TRF-3

de contrabando (artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e artigo 29... de contrabando, previsto no artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, combinado como artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968..., do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

o exposto, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei . 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial... que o art. 98, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e os arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995 erigiram... vocalizada pelo art. 78, II, alínea ¿a¿, do Código de Processo Penal, havendo inclusive autori...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

) pela prática dos crimes de contrabando (artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto Lei n... 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e artigo 29 do Código Penal...) e de tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso ...

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