Art. 78, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
(Revogado)
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
(Revogado)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
(Revogado)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003219820184036106 SP

, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP." 5. Recurso provido. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos... e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000321-98.2018.4.03.6106 SP

conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP." 5. Recurso provido.... FONTES PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, …

Andamento do Processo n. 0000321-98.2018.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do TRF-3

. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.... 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0011925-92.2019.8.22.0501 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/09/2019 do TJRO

punidos da mesma forma e sendo as jurisdições da mesma categoria, deve prevalecer a regra do artigo 78, inciso II, alínea... deste juízo para processamento e julgamento de Gean Paulo nos termos da …

Página 833 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP." 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º

Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

, conforme ata de fls. 89.Sendo assim, designo audiência para o dia 03 de outubro de 2019, às 11hs50min. Destaco... art. 76, I c/c art. 78, II, alínea “b” do CPP, avocando-se ao juízo de Itabuna o …

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

de crimes comuns punidos da mesma forma e sendo as jurisdições da mesma categoria, deve prevalecer a regra do artigo 78..., inciso II, alínea b, do Código de Processo Penal. Portanto, na …

Página 73 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal - CPP... de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi violado pelo …

Andamento do Processo n. 0002949-72.2018.403.6102 - 16/09/2019 do TRF-3

.Comefeito, a competência, no presente caso em concreto, deve ser regulada pelo disposto no artigo 78, inciso II, alínea c, c... o localcompetente para o processamento dos fatos denunciado no bojo …

Página 545 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

ser regulada pelo disposto no artigo 78, inciso II, alínea c, c.c. os artigos 71 e 83, todos do Código de Processo Penal... impossívelestabelecer, combase no artigo 78, II, a, do CPP (seria …