Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
(Revogado)
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
(Revogado)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
(Revogado)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000200012672000 MG

, conforme o art. 78, II, "a", do CPP. CONFLITO DE JURISDIÇAO 1.0000.20.001267-2/000 - COMARCA DE TIMÓTEO - SUSCITANTE: JD... Comum. Assim, nos termos dos arts. 76, III, art. 78, II, "a", ambos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000200012672000 MG

para processar e julgar o delito punido com a pena mais grave, conforme o art. 78, II, "a", do CPP....Conflito de Jurisdição CJ 10000200012672000 MG Conflito de Jurisdição 03/07/2020 - 3/7/2020 …

Andamento do Processo n. 8004855-70.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/2020 do TJBA

. 78, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1 – Com o advento da Lei... DE ILHÉUS – ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.967/2018 – AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA …

Andamento do Processo n. 8004855-70.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/2020 do TJBA

. 1º, §1º, da Lei 9.613/98). O pleito Ministerial foi direcionado à Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/Ba... do art. 78, inc. II, alínea b, do Código de Processo Penal, o feito deveria ali ser …

Andamento do Processo n. 8004855-70.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/2020 do TJBA

criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 12.850, de 02 de agosto de 2013... sobre a prática dos crimes de Sonegação Fiscal (art. 1º e 2º, da Lei

Andamento do Processo n. -22. - 03/07/2020 do TJBA

, a competência será determinada pela infração que for cominada a pena mais grave, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea... do artigo 76, incisos II e III, c/c art. 78, IV, do Código de …

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

a prova e evitar decisões contraditórias, determino nos termos do artigo 78, II, “c” do Código de Processo Penal, a remessa... aplicadas, dará ensejo à decretação da sua prisão preventiva nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00018584020188070010 DF 0001858-40.2018.8.07.0010

Processual Penal, tendo em vista o que dispõe os artigos 70 e 78 , inciso II , alínea a , ambos do CPP . E, embora... do exposto, com fundamento nos artigos 70 e 78, inciso II, alínea a, ambos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50052014320184047101 RS 5005201-43.2018.4.04.7101

, e nos artigos 33 e 35 c/c art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006. Na data e local supramencionados, os denunciados... da autoridade competente incorrendo, portanto, nos delitos capitulados no …

Andamento do Processo n. 497.847 - Habeas Corpus - 29/06/2020 do STJ

-A, inciso I, c.c § 2º, inciso II, ambos do Código Penal , artigo 16 da Lei 10.826 /03, artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850..., e 2º , inciso II , do Código Penal , 16 da Lei n. 10.826 /2003 e 2º, § …