Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
(Revogado)
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
(Revogado)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
(Revogado)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
(Revogado)

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DE PITANGUEIRAS / SP. Autos n° . O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve,…

Página 375 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2022

consoante determina o art. 78, inciso II, alínea “a”, do Código de Processo Penal, predominará a de maior graduação, motivo pelo qual a redistribuição da presente Ação Penal, em favor da 7ª Vara…

Página 3714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal, é da competência desta Corte Superior decidir o conflito de competência entre Juízo de Direito e Juízo Federal. Em uma análise perfunctória…

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Fauna - Apelação Criminal - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 28/05/2020 Processo referência: Assuntos: Crimes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 162350 RS 2022/0081570-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162350 - RS (2022/0081570-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por C L F contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

REVEL (OAB A/RR) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0344/2022 Processo 1511973-74.2021.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0013641-63.2021.8.26.0602 SP 0013641-63.2021.8.26.0602

Registro: 2022.0000396996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° 0013641-63.2021.8.26.0602, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 5028101-50.2022.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5028101-50.2022.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: SCHIRLEI ALEXANDRE ALVES (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: MARIA CLARA DA SILVA FELIPE MENDONCA…

Andamento do Processo n. 0024458-59.2016.8.27.2729 - Ação Penal - 25/05/2022 do TJTO

PALMAS 2ª vara criminal Editais de citações com prazo de 15 dias ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0024458-59.2016.8.27.2729 AÇÃO PENAL -…

Página 7026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

comunicação por uma das vítimas de possível crime de estelionato. Com base em tais alegações e em diligências investigativas, a autoridade policial requereu para o Juízo da Vara Judicial de Três…