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01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

associação para o tráfico de crimes permanentes, cuja consumação se protrai no tempo, a competência fixa-se pela prevenção, se a autuação se estender por diversas jurisdições (RHC 19.325/GO, Rei.

Pg. 1134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

quanto no Paraná e de que as contas correntes utilizadas para a movimentação financeira ilícita seriam mantidas em instituições sediadas em diversas cidades do país, mostra-se inviável fixar a

Pg. 1141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Açude Jatobá I, na cidade de Patos/PB. Entretanto, as terras supostamente invadidas não estão inseridas na Área de Preservação Permanente no entorno do Açude de Jatobá I. De fato, as terras onde a

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

abastecimento da cidade de Patos, PB. Em princípio, pelo que se infere das justificativas apresentadas pelo Parquet Federal para continuar com as investigações, ficou caracterizada a possibilidade de

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

08.10.2001 p. 228 Julgamento 28 de Agosto de 2001 Relator Ministro GILSON DIPP Andamento do Processo Ver no tribunal Ementa CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. NULIDADE

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 971469 SP 2016/0222247-8

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.469 - SP (2016/0222247-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ROBERTO BARBOSA LEAL ADVOGADO : WELLINGTON FERREIRA E OUTRO(S) - SP361962 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por ROBERT...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151274 PR 2017/0050864-0

, preponderá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (art. 78 , II , a , do CPP ). 3. Restando os locais.... CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78 , II , C... da mesma categoria, preponderá a do lugar da infração à qual for co...

Andamento do Processo n. 2016/0222247-8 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

. ARTS. 78 , II , A, C/C 71 E 83 , TODOS DO CPP . [...] 2. O crime de extorsão (art. 158 , CP )é formal e consuma-se no... EM RECURSO ESPECIAL 971.469 - SP (2016/0222247-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ROBERTO BARBOSA... da pena-base não foi fundada em nenhuma das circunstâncias previstas...

Andamento do Processo n. 1056-19.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

NORMA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, O LUGAR DA CONSUMACAO DO DELITO ONDE... O JUIZO DO LUGAR DA INFRACAO A QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE (ART. 78, INC. II, "A", CPP).1 E A INDA... PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CO M FULCRO NO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062394 SP 2017/0043715-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.394 - SP (2017/0043715-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WEVERTHON MATEUS ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE : GABRIEL DE ARAÚJO BERNARDES ADVOGADO : ALTAIR BRAGA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP316383 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MM JUIZ DE DIRE...

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