Artigo 993 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

dificuldades da sociedade em conta de participação foram apresentadas aos sócios participantes, não apenas verbalmente, mas por meio da apresentação de documentos que foram analisados por todas as…

Andamento do Processo n. 8003982-87.2021.8.05.0080 - Apelação - 08/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8003982-87.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Luis Gustavo Nogueira De Oliveira…

Página 672 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

pagamento, e acrescido de juros de 1% a partir da citação; d) em caso de descumprimento do item anterior, pelo acionado, por período superior a 90 dias ter-se-á por quitado o contrato. Tendo em vista…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025580 - RJ (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO SOFT INN PLUS RIO BUSINESS, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001955-76.2022.8.16.0098 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001955-76.2022.8.16.0098 POLO ATIVO MARCIO DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A/S) JOÃO PADILHA FILHO | 106780/PR CAROLINA HEINZ HAACK | 68604/RS PODER…

Andamento do Processo n. 2025580 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025580 - RJ (2021/0364234-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO SOFT INN PLUS RIO BUSINESS ADVOGADOS : TASSIA DE OLIVEIRA RUSCHEL -…

Página 13202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

agravante e a empresa Nobile Gestão de Empreendimentos Ltda., que tem por objeto os serviços de administração condominial de natureza hoteleira, respeitado o disposto na Convenção do Condomínio, a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual e Restituição de Quantia Paga c/c Pedido Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA - SP , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , ,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande - São Paulo. Processo n° Espólio de , representado pelo inventariante nomeado, , por sua…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , instituição financeira devidamente…