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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 578 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 578, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153803 MS 2017/0200677-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.803 - MS (2017/0200677-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇAO FISCAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : FAZENDA...

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. FACULDADE PREVISTA NO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 358. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado emestabelecimento bancário, sobre o

Pg. 359. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 361. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo executado, emface da sentença de fl. 35, que extinguiu os presentes embargos comfulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, conforme requerimento de

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001172-78.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: ERNESTO ROBERTO ABELHA DECARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELA LUCIO - SP296368 IMPETRADO:

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