Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 578 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 578, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

Andamento do Processo n. 0002456-93.2003.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 21/07/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002456-93.2003.4.03.6111/SP 2003.61.11.002456-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003

Pg. 126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002456-93.2003.4.03.6111/SP 2003.61.11.002456-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  : 

Andamento do Processo n. 2133658-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2133658-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

porquanto não entrevistos os requisitos necessários à almejada antecipação. Prima facie, não se percebe na decisão atacada ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade insanável que

Andamento do Processo n. 0002033-45.2017.4.03.0000 - Conflito de Competência - 14/07/2017 do TRF-3

00017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002033-45.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002033-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE PARTE AUTORA : Conselho Regional de Farmacia CRF ADVOGADO :

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Receita Federal e concluir que o atual domicílio da executada está no município do Juízo suscitante. - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que proposta a execução fiscal,

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

dos bens, quando a dívida deles se originar. (Art. 578, parágrafo único, do CPC/73). 2. A análise sistemática dos artigos...: 2017000574 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1...Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/20...

Andamento do Processo n. 0003242-64.2016.403.6182 - 05/07/2017 do TRF-3

. EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NA ELEIÇÃO DO FORO (CPC, ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO). MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO... Fiscal segue ordemde preferência estabelecida no caput do art. 578 do CPC, observando-se, ainda, a regra do seu parágrafo... origemà dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que ...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

. 578, PARÁGRAFO ÚNICO). MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.120.276/PA.1... do CC 143.048 - SP:Conforme dispunha o art. 578 do CPC/73, a execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro... se originou (CPC, art. 578, parágrafo único), daí se concluindo que o devedor não t...

Agravo: AGV 70073234031 RS

. APLICAÇÃO DO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. - O devedor não tem assegurado... o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 578... Bonzanini AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...

×