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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 847001520115170004

independe de qualquer formalidade, conforme preconiza o art. 992 do Código Civil ) a disposição de que, na hipótese... em conta de participação (artigos 991 a 996 do Código Civil ), e nela existe a figura daquele que se obriga... e dos artigos 6º e 7º da Lei n. 1.060 /50. Entende-se que exigir dos autores, no caso, o ...

Andamento do Processo n. 1006363-79.2015.8.26.0286 - Inventário - 19/12/2016 do TJSP

específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil... sido outorgado à outra sócia, para que se evite problemas, impõe-se a aplicação do Enunciado 13 da Junta Comercial... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031..., ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003).”Não há que se falar, portanto, em autorização judicial..., o poder de administração tenha sido outorgado à outra sócia, para que s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29514020155120047 SC 0002951-40.2015.5.12.0047

do Código Civil . Verifica-se que o art. 991 do mesmo Diploma, por sua vez, prescreve o que segue: “Na sociedade em conta... determina o art. 991 do Código Civil . Igual conclusão se aplica à tese da recorrente que “O investimento da empresa... PARCIAL para determinar que a correção monetária seja aplicada pela TRD, n...

Andamento do Processo n. 1008020-56.2015.8.26.0286 - Inventário - 16/12/2016 do TJSP

do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003....Nessa situação, impõese a aplicação do Enunciado 13 da Junta Comercial do Estado de São Paulo, elaborada para uniformização... do espólio, será indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial e...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN... nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil.Designo a entrevista do(a) interditando(a) para o dia 20 de março de 2017, às 13h30min... os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, nomeio a requere...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 653804020118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL

CIVIL DE QUE TRATA O ARTIGO 1992 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. (029727710.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des... civil prevista no art.1.992 do CC/2002, de forma que pressupõe a prova da doação (antecipação da legítima) e do dolo... DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉ...

Andamento do Processo n. 1018016-37.2014.8.26.0602 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 12/12/2016 do TJSP

demonstrado por qualquer meio admitido em direito (art. 992, do Código Civil) -, sendo certo que o art. 996, “caput..., nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, a matéria independe de produção de outras provas...”, do Código Civil, dispõe que a sua “liquidação rege-se pelas normas relativas...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

, - o que pode ser demonstrado por qualquer meio admitido em direito (art. 992 , do Código Civil )-, sendo certo que o art... o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , pois, a matéria independe de produção.... 996 , “caput”, do Código Civil , dispõe que a sua “liquidação ...

Andamento do Processo n. 1000248-63.2015.5.02.0382 - RTOrd - 22/11/2016 do TRT-2

1 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização... de participação. Sobre o tema, dispõe o art. 992 do Código Civil que "a constituição da sociedade em conta de participação independe... e terceiro reclamados, por força do que dispõe o art. 1.032 do...

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