Artigo 578 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0437347-96.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FORO COMPETENTE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CDA - NULIDADE - VICIOS - NAO VERIFICADOS - REDIRECIONAMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0437347-96.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FORO COMPETENTE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CDA - NULIDADE - VICIOS - NÃO VERIFICADOS - REDIRECIONAMENTO DA …

Andamento do Processo n. 0231708-73.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2022 do TJCE

ADV: ALINNE BARRETO MENEZES COUTINHO (OAB 14847/CE) - Processo 0231708-73.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Municipio de…

Andamento do Processo n. 0231725-12.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2022 do TJCE

ADV: ALINNE BARRETO MENEZES COUTINHO (OAB 14847/CE) - Processo 0231725-12.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Municipio de…

Andamento do Processo n. 0231963-31.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - 05/05/2022 do TJCE

ADV: ALINNE BARRETO MENEZES COUTINHO (OAB 14847/CE) - Processo 0231963-31.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Municipio de Aquiraz - Recebidos…

Andamento do Processo n. 0232019-64.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - 05/05/2022 do TJCE

ADV: LARISSA ALENCAR DE ANDRADE MARTINZ (OAB 20707/CE) - Processo 0232019-64.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Municipio de Aquiraz -…

Andamento do Processo n. 0232065-53.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - 05/05/2022 do TJCE

ADV: ALINNE BARRETO MENEZES COUTINHO (OAB 14847/CE) - Processo 0232065-53.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Municipio de Aquiraz - Recebidos…

Andamento do Processo n. 0232085-44.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - 05/05/2022 do TJCE

ADV: ALINNE BARRETO MENEZES COUTINHO (OAB 14847/CE) - Processo 0232085-44.2022.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Procuradoria Geral do Município…

Andamento do Processo n. 0232102-80.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2022 do TJCE

ADV: LARISSA ALENCAR DE ANDRADE MARTINZ (OAB 20707/CE) - Processo 0232102-80.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Município de…

Andamento do Processo n. 0232115-79.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2022 do TJCE

ADV: ALINNE BARRETO MENEZES COUTINHO (OAB 14847/CE) - Processo 0232115-79.2022.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Município de…