Art. 578 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
(12/08/2005) fixando como o limite de 7 salários mínimos para pagamentos de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e, em se constatando que compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da
3. Nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados
00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002456-93.2003.4.03.6111/SP 2003.61.11.002456-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003
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ADVOGADO JOSE MARIO SECOLIN(OAB: 100415/SP) ADVOGADO JOAO LUIS ZANI(OAB: 143769/SP) ADVOGADO JOSELITO LUIZ GONCALVES(OAB: 124938/SP) RÉU CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO JOAO
Nº 2133658-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
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porquanto não entrevistos os requisitos necessários à almejada antecipação. Prima facie, não se percebe na decisão atacada ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade insanável que