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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 578 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 578 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154312 RJ 2017/0229735-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.312 - RJ (2017/0229735-9) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BÚZIOS - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SAO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ INTERES. : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : OSMARIO B. SILVA DECISAO Trata-se de conflit...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153803 MS 2017/0200677-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.803 - MS (2017/0200677-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇAO FISCAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : FAZENDA...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (2985) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.803 - MS (2017/0200677-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA ESPECIALIZADA EM

Pg. 2062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

A União suscitou o presente conflito alegando, em síntese que "o que se verifica aqui é o ajuizamento da execução fiscal na jurisdição da sede da empresa executada e posterior redirecionamento em

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. FACULDADE PREVISTA NO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009 - destaquei). Isto posto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o suscitado. Após as

Pg. 358. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado emestabelecimento bancário, sobre o

Pg. 359. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

Pg. 361. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o

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