Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 578 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 578 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

Pg. 261. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

(12/08/2005) fixando como o limite de 7 salários mínimos para pagamentos de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e, em se constatando que compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

3. Nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados

Andamento do Processo n. 0002456-93.2003.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 21/07/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002456-93.2003.4.03.6111/SP 2003.61.11.002456-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003

Andamento do Processo n. 0011376-19.2016.5.15.0118 - RTSum - 21/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011376-19.2016.5.15.0118 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CAMILA RICCIARDELLI DE CARVALHO (OAB: 218083/SP) ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB:

Pg. 126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002456-93.2003.4.03.6111/SP 2003.61.11.002456-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  : 

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

ADVOGADO JOSE MARIO SECOLIN(OAB: 100415/SP) ADVOGADO JOAO LUIS ZANI(OAB: 143769/SP) ADVOGADO JOSELITO LUIZ GONCALVES(OAB: 124938/SP) RÉU CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO JOAO

Andamento do Processo n. 2133658-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2133658-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1500628-08.2016.8.26.0404 - Execução Fiscal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1500628-08.2016.8.26.0404 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA -FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA - Vistos.1. Considerando a sede da empresa ser na ‘ Avenida

Andamento do Processo n. 1001657-19.2017.8.26.0404 - Embargos à Execução - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001657-19.2017.8.26.0404 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - Vistos.1.

Pg. 1016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

porquanto não entrevistos os requisitos necessários à almejada antecipação. Prima facie, não se percebe na decisão atacada ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade insanável que

×