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25 de abril de 2017
Artigo 578 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 578 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151431 SP 2017/0058940-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.431 - SP (2017/0058940-8) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ INTERES. : CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO ADVOGADO : JOSÉ ROCH...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151385 ES 2017/0056652-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.385 - ES (2017/0056652-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP INTERES. : VICENTE DA SILVA NETO ADVOGADO : HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20450407820178260000 SP 2045040-78.2017.8.26.0000

seja incompetente. Preceitua o artigo 46 , § 5º , CPC/15 , repetindo o antigo artigo 578 , CPC /73: § 5 A execução fiscal será.... Assim, 1 In Novo Código de Processo Civil Anotado, Saraiva, 2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000260846...

Andamento do Processo n. 2015935-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJSP

DA EMPRESA PARA A COMARCA ONDE OCORRERAM OS FATOS GERADORES – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 578 DO CPC /73, VIGENTE...Andamento do Processo n. 2015935-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJSP 2015935.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SIT...

Andamento do Processo n. 0029703-29.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

suspensão da execução fiscal. Alega a recorrente, emsuma, violação aos artigos 739-A do CPC /73, bemcomo 47 da Lei 11.101 /05... de que o artigo 739-A do CPC /73, e introduzido pela Lei 11.382 /2006, se aplica às execuções fiscais, e consolidou... aplicabilidade do art. 739-A do CPC /73 aos executivos fiscais. Não sen...

Andamento do Processo n. 0014700-97.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 18/04/2017 do TRF-3

suscitado, firmou-se a competência desse foro, nos termos do art. 578 , parágrafo único , do CPC /73 (art. 781 , I... da exceção de competência (art. 112 do CPC /73, vigente à data emque suscitado o conflito) ou por meio de preliminar..., na atual sistemática (art. 64 do CPC/15 ). - Aplica-se ao caso a disposição cont...

Andamento do Processo n. 0016940-59.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 18/04/2017 do TRF-3

pelo art. 578 do Código de Processo Civil de 1973 , então vigente. - A incompetência relativa não pode ser declarada...Andamento do Processo n. 0016940-59.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 18/04/2017 do TRF-3 00015 CONFLITO... DE COMPETÊNCIA 0016940-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016940-1/SP RELATORA : De...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 3652220178060000 CE 0000365-22.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000365-22.2017.8.06.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA

Inteiro Teor. : 4173520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000417-9 AI 593459 D.J. -:- 11/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000417-35.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000417-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.917 - RJ (2017/0029946-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA UNIDADE DE AUXÍLIO DE BLUMENAU - SJ/SC INTERES. : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLO...

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