Art. 143, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Página 720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral... majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º …

Página 724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela... do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime …

Página 727 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora. DO P ERÍODO ESP ECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo... da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, …

Página 732 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

- o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal...Pg. 732. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição …

Página 751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição... 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação …

Página 763 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à...Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0000772-14.2018.4.03.6304 - 17/09/2019 do TRF-3

poder de fiscalização da empregadora. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição... da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o …

Página 85 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

de outras hipóteses fáticas de objeção de consciência, além daquela prevista expressamente no artigo 143, § 1º da Constituição... DA UNIÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA HIPÓTESE INEXISTENTE NA CONS…

Página 1067 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, inclusive o voluntário, e o previsto no parágrafo 1º do artigo 143 da Constituição da República. Assimo será...Pg. 1067. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …