Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0061119-90.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0061119-90.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301137038 AUTOR: MARLENE ALZIRA DA SILVA (SP168731 - EDMILSON CAMARGO DE JESUS, SP303405 - CARMEN MARTINS

Pg. 44. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Decisão: 17-10-2000 - Órgão Julgador: QUINTA TURMA Tipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 200000717657 RECURSO ESPECIAL Número: 267507 UF: SP) Tecidas essas considerações, passo a apreciar o caso

Pg. 1632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido

Pg. 2007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

5 19/04/72 06/09/72 CTPS 23 6 01/10/72 13/10/74 CTPS 90 7 01/02/75 15/06/78 CTPS 91 8 01/06/83 30/11/83 CTPS 92 Sobre o item 01, o certificado de reservista juntado à fl. 102 comprova as datas em que

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013377720174047118 RS 5001337-77.2017.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5001337-77.2017.4.04.7118/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : ALINI CARLA PREVIATTI

Pg. 571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Posto isso, em razão da existência de litispendência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Sem custas

Pg. 610. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.274 de 04/10/2012).” ((AC 0015836-16.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de

Pg. 3637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50147529720164047107 RS 5014752-97.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014752-97.2016.4.04.7107/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : LAURENTINO FREITAS LOMBE ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50067457620124047004 PR 5006745-76.2012.404.7004

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006745-76.2012.4.04.7004/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CLAUDECIR DE OLIVEIRA MARANI ADVOGADO :

×