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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Pg. 2482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

o voluntário e o previsto no art. 143, parágrafo 1º da CRFB/88, ainda que anterior à filiação ao RGPS, desde que não tenha sido... de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada...Pg. 2482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143... da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado...Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Andamento do Processo n. 0000996-83.2017.4.03.6304 - 18/12/2017 do TRF-3

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social....” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, ...

Andamento do Processo n. 0002399-24.2016.4.03.6304 - 18/12/2017 do TRF-3

da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição... da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: “Art. 33. À... do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título...

Pg. 268. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição... 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 20..., e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Con...

Pg. 271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal...Pg. 271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017 DEPENDÊNCIA No presente caso...-doença foi concedido à falecida mediante ação judicial ajuizada neste Jui...

Andamento do Processo n. 0001289-53.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

§ 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... do art. 11, VII, da lei 8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição..., incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo ...

Andamento do Processo n. 0000966-48.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda... para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202.... 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral ...

Andamento do Processo n. 0000158-43.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição... Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal... arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais ...

Andamento do Processo n. 0000454-65.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143... da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido... da presente ação se enquadra nas regras previstas no § 2º. do artigo 12 d...

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