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01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Pg. 523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Destacou, inicialmente, que as decisões proferidas pelo STF na ADI 4.357/DF

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de

Pg. 545. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei

Pg. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de

Pg. 556. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

teria laborado na condição de rurícola, como segurado especial, com a conseqüente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e intimado. Foi produzida prova

Inteiro Teor. : 86847620144036183

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal , assim redigido: "Art... e outro (a) APELADO (A) : OS MESMOS REMETENTE : JUÍZO FEDERAL ...

Inteiro Teor. : 50763420154036119

da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143... do Trabalho pela norma inserta no § 3º do artigo 114 da CF/88, interpretada em harmonia com regra do artigo 109 , I , 1ª... ao exame da remessa oficial. Do tempo de serviço urbano Segundo o artigo 55 e...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044676920124047112 RS 5004467-69.2012.404.7112

, do art. 201 , caput, e 195, parágrafo 5º, todos da Constituição , e do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e dos artigos 100... do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da C...

Inteiro Teor. : 155089020114036301

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... a julgamento. Do tempo de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55... 114 da CF/88 , interpretada em harmonia com regra do artigo 109 , I , 1...

Inteiro Teor. : 199274420164039999

- o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal..., a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal , assim redigido: "Art. 202... 0019927-44.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.019927-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convoca...

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