Parágrafo 1 Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0005440-91.2019.4.03.6304 - 17/05/2021 do TRF-3

0005440-91.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008383 AUTOR:ARLINDO ANTUNES DE SOUSA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0005440-91.2019.4.03.6304 - 17/05/2021 do TRF-3

0005440-91.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008329 AUTOR:ARLINDO ANTUNES DE SOUSA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0005440-91.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008383 AUTOR:ARLINDO ANTUNES DE SOUSA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0000172-85.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008393 AUTOR:ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS (SP362511 - FELIP E AUGUSTO DE OLIVEIRA P OTTHOFF) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0003761-90.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003761-90.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007561 AUTOR: MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS (SP241171 - DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002325-96.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0002325-96.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008131 AUTOR: JORGE NORIO YAMAGUCHI (SP230187 - ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR, SP162507 - ERASMO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0001031-09.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0001031-09.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007539 AUTOR: PAULO MANOEL DA SILVA (SP156450 - REGINA CÉLIA CANDIDO GREGÓRIO, SP187081 - VILMA POZZANI,…

Andamento do Processo n. 0004107-07.2019.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0004107-07.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008294 AUTOR:AMERICO DE OLIVEIRA (SP231005 - VIVIANE AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

- Ressalta-se que a ação judicial anteriormente proposta veicula idêntica pretensão, qual seja a revisão da renda mensal inicial dos auxílios-doença em virtude do reconhecimento de parcelas salariais…

Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 20/03/2018 até 30/04/2021, no valor de R$ 3.827,16 (TRES MIL OITOCENTOS E VINTE…