Parágrafo 1 Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
Nathalia Galvan, Advogado
há 2 meses

Como o tempo de serviço militar pode aumentar seu tempo de contribuição

Situação muito comum na hora de solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, é se deparar com a notícia de indeferimento por falta de tempo de contribuição. E, na grande maioria…

A efetividade do Estado laico:

RESUMO Este trabalho teve como objetivo analisar o princípio da laicidade estatal frente à atividade legislativa. Buscou-se verificar se o princípio da laicidade é respeitado pelo diversos membros do…

O tempo de serviço militar conta para aposentadoria no INSS?

No Brasil, existem diferentes formas de prestar o serviço militar. A mais conhecida é a modalidade de serviço obrigatório para homens a partir de 18 anos. A dúvida que surge em muitos segurados do…

Dispensa do serviço militar obrigatório para médicos e outros profissionais da área de saúde - MFDV

alternativa que consistiria em atividades administrativas e sem o uso de armas. (Art. 143 § 1º CF/88 ). Por falta... notificou o CFM (Conselho Federal de Medicina), pelo Ofício no 1-SMT/DSM, …
Amanda Garcia, Bacharel em Direito
há 10 meses

Aposentadoria por tempo de contribuição pós reforma da previdência: O fator previdenciário e o pedágio

no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... e II da Constituição Federal de 1988, passou a instituir: Art. 201. A previdência …
Monica Accioly, Advogado
ano passado

Prestei serviço militar esse tempo pode ser averbado no INSS?

. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha... perda da qualidade de segurado: I — o tempo de serviço militar, inclusive …

Da Culpabilidade

1. CULPABILIDADE.  O conceito de culpabilidade relaciona-se com a possibilidade de se valorizar alguém como culpado pela pratica de um delito, que por sua vez também deve ser constituído de fato…
Jorge Assis, Advogado
há 2 anos

O IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000 e o “civil” sujeito à jurisdição monocrática do juiz federal da Justiça Militar

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000425-51.2019.7.00.0000 e a compreensão exata, de quem é o “civil” sujeito à jurisdição monocrática do juiz federal da Justiça Militar Jorge…
Leandro Brito, Advogado
há 2 anos

O serviço militar além de computar como tempo de contribuição, também deve ser considerado para fins de carência.

Em recente decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/ contribuição, também deve ser…
Joao Badari, Advogado
há 2 anos

As mais vantajosas revisões de aposentadoria

AS MAIS VANTAJOSAS REVISÕES DE APOSENTADORIA Muitos aposentados desconhecem o direito de revisar seu benefício mensal, não sabem que em muitos casos a renda chega a dobra e os atrasados podem superar…