Parágrafo 1 Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050295-20.2021.1.00.0000 SP 0050295-20.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de medida cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD), contra o art. 2°, II, a, do …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 701 MG

EMENTA: Proibição da realização de cultos religiosos presenciais. Extrapolação de poderes incompatível com a ordem constitucional vigente. Liberdade de consciência e de crença. Livre exercício dos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003799-82.2012.4.01.3810

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO EM SERVIÇO MILITAR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1814028 SP 2019/0135453-1

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000085-73.2020.7.00.0000

Apelação APL 70000857320207000000 Apelação 02/07/2020 - 2/7/2020 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 142 ; 143... Federal de 1988 Arts. 1º ; 227 . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Art. 187 . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011492-51.2020.4.04.0000 5011492-51.2020.4.04.0000

a obrigatoriedade da prestação do serviço militar decorra diretamente do texto da Constituição da República (art. 143... serviços alternativos para aqueles que alegarem imperativo de consciência (ar…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08145372520174058300

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO EXERCIDO COMO MILITAR. CÔMPUTO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. PRESUNÇÃO LEGAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0030954-67.2014.4.01.3300

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. As condições especiais de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0057920-68.2016.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL 6.998, de 8.05.2015. OBJEÇÃO DE CONSCIÊENCIA. COMPETENCIA MATERIAL DA UNIÃO. FALTA DE COMPETENCIA COMUM OU CONCORRENTE DO ESTADO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0057920-68.2016.8.19.0000

que trate de outras hipóteses fáticas de objeção de consciência, além daquela prevista expressamente no artigo 143 , § 1º... EXCLUSIVAS DA UNIÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA HIPÓTESE INEXISTENTE …