Art. 3, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

123/06. Art. 2º - Por força do §6º, do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006, os efeitos da exclusão de ofício... posteriores, e tendo em vista o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar n…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

, do Art. 29, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º - Por força do § 6º, do artigo 3º, da Lei... o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

, com fundamento legal no art. 3º, § 4º, III e § 6º e artigos 28, 29 e 31 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006..., com fundamento legal no art. 3º, § 4º, III e § 6º e artigos 28, 29 e 31 da Lei

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

. 28, parágrafo único; Art. 29, Inciso I c/c Art. 3, §4º, III e V, e §6º todos da Lei Complementar 123, de 2006, c/c... Nacional surtirá efeitos a partir de 01/01/2015, conforme disposto no art. 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50716897420174040000 5071689-74.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5071689-74.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: R.G. NORDESTE REFRIGERACAO EIRELI - EPP ADVOGADO: GABRIELA DA COSTA SALUM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5071689-74.2017.4.04.0000 5071689-74.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R.G. NORDESTE REFRIGERAÇAO EIRELI - EPP contra decisão que, no processo nº 5005673-78.2017.4.04.7101, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1405388 RN 2013/0319970-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.388 - RN (2013/0319970-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HOTELARIA SABINO PALACE ADVOGADO : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2013/0319970-4 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(4079) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.388 - RN (2013/0319970-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HOTELARIA SABINO PALACE ADVOGADO : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 RECORRIDO…

Página 4519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

V - Na hipótese, não há que se falar em mera transferência de bens a título de pagamento de obrigações, posto que de fato houve a cisão da empresa, cuja ocorrência é facilmente verificável nos autos.

Página 8611 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2017

esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as…