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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0000284-56.2018.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição - 12/07/2018 do TRF-3

. De acordo como disposto no art. 116, § 2º, do Código de Processo Penal, tratando-se de conflito positivo de jurisdição..., emrazão da continência (CPP, art. 77, II), e requer seja determinada a suspensão da ação emcurso na 9ª Vara Federal... o julgamento da ação penal 0008177-63.2011.403.6105 . Distribuído o confl...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 c. c. o artigo 3º do Código de Processo Penal . São Paulo, 13 de junho... estrito, não unânime e desfavorável ao réu, a teor do artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Ocorre... ao apelo do Ministério Público Federal para aplicar a majorante previst...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 123302320034036105 SP

o julgamento conjunto dos delitos, consoante determina o artigo 77 , II , do Código de Processo Penal e orienta a Súmula 122..., efeito retroativo. A duas, porquanto o artigo 400 do Código de Processo Penal , com a alteração dada pela Lei . 11.719 /08.... Em todas as 72 vezes, há incidência da agravante prevista no ...

Andamento do Processo n. 0004115-23.2010.403.6102 - 25/05/2018 do TRF-3

, portanto.Há, contudo, continência, por concurso formal de crimes (art. 77, inciso II, do Código de Processo Penal.../284, 302/305 e 315/322).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a acusação nada requereu e apresentou alegações... diversa ou de estado de necessidade (fls. 331/335).A defesa, na fase do art. ...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

de fatos, portanto.Há, contudo, continência, por concurso formal de crimes (art. 77, inciso II, do Código de Processo Penal... artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, combinado como artigo 71 do Código Penal, respectivamente, nos períodos de janeiro... do artigo 184, inciso II, da Lei 9.472/97, expeça-se guia para...

Andamento do Processo n. 14-90.2015.6.20.0034 - Ação Penal - 24/05/2018 do TRE-RN

, com fundamento nos artigos 396, 397 e 400 do Código de Processo Penal, entendo não haver motivos configuradores de hipótese...Andamento do Processo n. 14-90.2015.6.20.0034 - Ação Penal - 24/05/2018 do TRE-RN Ação Penal 14-90.2015.6.20.0034... Processo 14-90.2015.6.20.0034 (Ação Penal) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Andamento do Processo n. 16-60.2015.6.20.0034 - Ação Penal - 24/05/2018 do TRE-RN

Andamento do Processo n. 16-60.2015.6.20.0034 - Ação Penal - 24/05/2018 do TRE-RN Processo 16-60.2015.6.20.0034... se adequa ao art. 77, II, CPP ou ao art. 76, III, CPP. Dispõe o art. 77, II, CPP que a competência será determinada pela... continência quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70, 73 e 74 do...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/05/2018

se adéqua ao art. 77, II, CPP ou ao art. 76, III, CPP. Dispõe o art. 77, II, CPP que a competência será determinada pela... continência quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70, 73 e 74 do Código Penal, ou seja, em concurso formal..., 397 e 400 do Código de Processo Penal, entendo não haver motivos confi...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/05/2018

se adequa ao art. 77, II, CPP ou ao art. 76, III, CPP. Dispõe o art. 77, II, CPP que a competência será determinada pela... continência quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70, 73 e 74 do Código Penal, ou seja, em concurso formal..., 397 e 400 do Código de Processo Penal, verifico não haver motivos conf...

Andamento do Processo n. 0002514-04.2015.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJSC

155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01... de prevenção e reprovação ao delito. Em observância ao disposto no artigo 387, inciso § 2.º, do Código de Processo Penal... artigo 312 do Código de Processo Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas ...

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