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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 00002658520178140601 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002658520178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017---AUTOR DO FATO:MEG HABER ANIJAR

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

RESENHA: 20/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO: 00002658520178140601 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 31372-23.2017.8.09.0170 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31372-23.2017.8.09.0170 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADRIANA PRISCINOTTE RODRIGUES LIMA ADEMIR CLAUDIO DE MORAES FILHO VICENTE BORGES DE SOUZA NEILTON CANDIDO DA

Andamento do Processo n. 0556415-40.2014.8.05.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 19/07/2017 do TJBA

0556415-40.2014.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Jose Pinheiro Almeida Lima Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB : 23807/BA) Advogado: Adriano Figueiredo

Pg. 650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO O QUE SEGUE: A DENUNCIA FO I OFERECIDA NARRANDO DOIS CRIMES DE ROUBO (UM OCORRIDO E CAMPINOR TE E OUTRO EM MARA ROSA), ALEM DO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA.

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/95. III. O caso em questão é tido pela doutrina como uma hipótese de continência por cumulação objetiva (art. 77, II, CPP), pois reúne, em um único processo,

Andamento do Processo n. 201467000839 - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201467000839 RÉU : DOMINGOS DE SOUZA DA SILVA (CONHECIDO POR ROBERTO) ADV. : CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES - OAB: 8688-SE SENTENÇA....: III – CONCLUSÃO POSTO

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

RÉU : JACSON GOIS DE SOUZA ADV. : DENNIS CARVALHO AZEVEDO - OAB: 5226-SE SENTENÇA....: III.CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO

Pg. 58. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2017

SANTOS MAGALHÃES DA SILVA seria de 3 meses a 1 ano, de detenção, penso que a fixação da pena-base em 11 meses, de detenção, é uma sanção justa e proporcional ao mal perpetrado pela recorrente. Nesse

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2017

motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora. Sob este enfoque, portanto, verifico que, no caso dos autos, a motivação do delito foi a

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