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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Descomplicando o processo penal

artigo 77, incisos I e II do CPP. “É o vínculo que une vários infratores a uma única infração ou a ligação de várias... suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O processo, porém, prosseguirá em relação... aos demais que tenham comparecido. b) Quando ocorrer a hipótese do art. 461...

HABEAS CORPUS: HC 473146 SE 2018/0264248-7

, nos termos do art. 77, caput e inciso II, do Código de Processo Penal, fenômeno denominado continência por cumulação objetiva... de reunir os vários crimes originados da mesma conduta em um único processo, nos termos do art. 77, caput e inciso II... do processo penal. Assim, com base no art. 70, caput, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 473.146 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

crimes originados da mesma conduta em um único processo, nos termos do art. 77, caput e inciso II, do Código de Processo... art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado) e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores... ao Juiz da Execução Penal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal e...

Pg. 2495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

do benefício da substituição, consoante artigo 77, inciso II do CPB 3.1.4. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Inexistente razões... do Código Penal. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico... do benefício da substituição, consoante artigo 44, inciso III do CPB...

Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

por cumulação objetiva : prevista no art. 77, inciso II, do CPP, ocorre nas hipóteses de concurso formal de crimes (CP, art..., “a”, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Bahia: ed.... jusPODIVM, 2017, pp. 566 e ss., grifei) “Tal aspecto é objeto do art. 82...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

de Processo Penal e art. 66, III, alínea "a", da Lei de Execuções Penais, cujo teor transcrevo novamente: "CPP, Art. 82. Se, não... sejam processados e julgados em um único processo, haja vista a presença de continência (CPP, art. 77, II). Não... (concurso formal próprio), procedimento que compete ao Juiz da Execução ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/10/2018

destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 78, inciso II, alínea "a" , dispõe que em caso de continência... sua competência distribuída por continência, em função do que dispõe o art. 77, II, do CPP c/c o art. 51, §1º, do CP. Cabe... e 350 da Lei 4.737/65, através da prática dos crimes de corrupção elei...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

meio dos Oficiais de Justiça da Comarca; c) Proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização do juízo; d) Atualização periódica do endereço residencial e comercial, a fim de que seja

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

solicitando endereços. Portanto requeira a parte autora o que achar de direito no prazo de 05 dias). - ADV: PAULO SOARES HUNGRIA NETO (OAB 79354/SP), ILWILY ROBERTO BALLESTER (OAB 359445/SP) Processo

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

qualquer outra causa modificadora, devendo ser cumprida em regime aberto na Casa de Albergados desta Capital. Em que pese o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado permitir a

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