Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Pg. 127. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

II, (3º fato), c.c. artigo 71 (2º, 3º e 4º fatos) e artigo 69 (1º e os demais fatos), todos do Código Penal.II..., inciso VII, do Código de Processo Penal.Deverá o condenado cumprir a pena corporal inicialmente em regime fechado, ante..., “a” e § 3º). Ante o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e o perí...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 103612020118240011 Brusque 0010361-20.2011.8.24.0011

e art. 71 do Código Penal; o art. 386, inciso III, e art. 76, inciso III, art. 77, inciso II, e art. 563 do Código..., na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 458-474). Irresignado com a condenação, o réu Wlater... Renaux, dando-o como incurso nas sanções do art. 2º, inciso II, c/c art. 11,...

Andamento do Processo n. 00014843620178140601 - 10/01/2018 do TJPA

pelo art. 78 , II , alínea ¿a¿, do Código de Processo Penal , havendo inclusive autorização legal para que o mencionado Juízo... do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal ( CPP ). Conforme narrado, a denúncia versa sobre condutas que, em tese... , do Código Penal . Vistos, etc. Trata-se de procedimento inves...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

vocalizada pelo art. 78, II, alínea ¿a¿, do Código de Processo Penal, havendo inclusive autorização legal para que o mencionado... em comento, nos termos do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). Conforme narrado, a denúncia versa...: artigos 140, § 3º e 146, do Código Penal. Vistos, etc. Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 0000128-18.2015.8.10.0106 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA

de dúvidas que ação delituosa praticada pelo réu se amolda à prevista no artigo 14, da Lei 10.826/03, vez que o incriminado....Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo 59... do artigo 77, do Código Penal, entretanto o réu não preenche os r...

Andamento do Processo n. 00273575620178140401 - 18/12/2017 do TJPA

os presentes autos dos crimes previstos nos art. 157, § 2º, II c/c artigo 288, todos do CPB e no art. 244-B da Lei 8.069... em conexão ou continência, segundo dispõem os arts. 74 e 79, IV do Código de Processo Penal. II-DA PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA... concurso formal, fixa a competência, conforme estabelecido no art....

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

da reincidência, previstos no artigo 63, do Código Penal, reconheço, portanto, a agravante da reincidência (art. 61, I, Código... conceder Sursis da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal, entretanto o réu não preenche os requisitos para... a concessão do benefício nos termos do artigo 77, I e II.Recolha-se a p...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal. Deixo... e 79, IV do Código de Processo Penal. II-DA PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA E O ADVENTO DA SÚMULA n° 13... estabelecido no art. 77 inciso II do CPP, por continência. Há necessidade q...

Andamento do Processo n. 0000382-07.2017.8.10.0078 - Processo Comum - 11/12/2017 do TJMA

, do CP.Não concedo o sursis processual por não preencher os requisitos subjetivos do art. 77, II, do Código Penal...INCIDÊNCIA PENAL : Art. 129, §9º, do CP c/c Lei 11.340/2006S E N T E N Ç AO Ministério Público do Estado do Maranhão, no... nas penas do artigo art. 129, §9º, do CP c/c Lei 11.340/2006, alegando, em ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

por não preencher os requisitos subjetivos do art. 77 , II , do Código Penal..Deixo de fixar a indenização mínima para... EstadualREPRESENTADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVAINCIDÊNCIA PENAL : Art. 157 , § 2º , I e II do Código Penal c/c art. 103... do ato infracional análogo ao crime previsto no Art. 157 , § 2º , I e II d...

×