Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0000024-18.2013.8.04.5100 - Ação Penal – Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 19/09/2019 do TJAM

que estabelece a continência entre crimes praticados em concurso formal (art. 77, II do CPP), razão pela qual o evento delitivo... desclassificação da imputação para o crime previsto no artigo 129, …

Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

de Paula, 100, bairro Centro Processo: 0000024-18.2013.8.04.5100 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário... de competência que estabelece a continência entre crimes praticados em …

Página 547 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, que a princípio, importaria em reunião dos processos deste juízo com o da 5ª vara, nos termos do art. 77, inciso II, e 79..., a defesa, pediu que fosse juntado a estes autos a cópia da sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00025602520158260248 SP 0002560-25.2015.8.26.0248

, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, fixado o regime inicial semiaberto. Inconformado, apelou, pugnando pela... 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, procedo ao aumento de mais 1/3, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002560-25.2015.8.26.0248 SP 0002560-25.2015.8.26.0248

de processos na hipótese de crime continuado. Continência não configurada (art. 77 , II , do CPP ). Possibilidade... Criminal 11/09/2019 - 11/9/2019 Otávio de Almeida Toledo Processo penal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50002973420194047104 RS 5000297-34.2019.4.04.7104

por concurso formal (art. 77 , II , CPP ) de uma delas (art. 55) com a do art. 2º da Lei 8.176 /91 faz com que a competência... no art. 55 da Lei 9.605 /98 e no art. 2º da Lei 8.176 /91, …

Página 666 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

nas penas do artigo art. 157, § 2º, incisos l e II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada..., em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 do Código Penal. …

Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2019

. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL), PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 313 DO CPP. ATRAVÉS DE UM EXAME APENAS SUPERFICIAL,... A REGRA DO ART.70 DO CP (CONCURSO FORMAL), INCIDINDO A …

Página 843 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

DOS FEITOS CRIMINAIS Ação Penal Pública Processos: 0000326-33.2018.805.0189 0000325-48.2018.805.0189 Parte autora... de crime único, geradora da conexão e assim determinando a reunião dos fatos …

Página 849 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

. Vejamos: A) Em relação ao delito previsto no art. 168, §1°, III, do Código Penal, apurado no bojo da ação penal 0000326... CRIMINAIS Ação Penal Pública Processos: 0000326-33.2018.805.0189 …