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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0000131-46.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000131-46.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - E.S.S. - Vistos.1) Às fls. 820/830, o réu apresentou defesa preliminar, apontando incongruências nas

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

certidão.Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.A carta precatória para intimação do(s) réu(s) do inteiro teor da r. sentença, poderá ser juntada nos autos de

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

6119O Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de CHAOCHAO CHEN, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n.º 7.492/86, c.c artigo 14,

Inteiro Teor. Apelação: APL 73440320128260296 SP 0007344-03.2012.8.26.0296

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000228540 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007344-03.2012.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que

Andamento do Processo n. 531-55.2006.8.10.0056 - Inquerito Policial - 29/03/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO Processo: 531-55.2006.8.10.0056 (5312006) Ação: Inquerito Policial Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: AILTON DIAS DE SOUSA e OUTROS Advogado: Luiz Eduardo Holanda Braúna

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e

Andamento do Processo n. 0001954-76.2014.8.17.1090 do dia 24/03/2017 do DJPE

Processo nº 0001954-76.2014.8.17.1090 Espécie: Ação criminal Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réus: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal impetrada pelo Ministério Público em

Pg. 192. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e o período de prisão no caso concreto, este em nada influencia na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.Deverá o condenado cumprir a pena

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

O Ministério Público foi intimado para se manifestar a respeito do pedido, que já havia sido feito em audiência ( folhas 158-163), mas quedou-se inerte, uma vez que apresentou suas alegações finais

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/03/2017

2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande Edital de intimação, prazo: 10 dias. Aluizio Pereira dos Santos,Juiz de Direito, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, ca Comarca de Campo Grande, Estado de Mato

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