Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

de Paula, 100, bairro Centro Processo: 0000024-18.2013.8.04.5100 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário... de competência que estabelece a continência entre crimes praticados em …

Página 547 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, que a princípio, importaria em reunião dos processos deste juízo com o da 5ª vara, nos termos do art. 77, inciso II, e 79..., a defesa, pediu que fosse juntado a estes autos a cópia da sentença …

Página 666 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

nas penas do artigo art. 157, § 2º, incisos l e II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada..., em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 do Código Penal. …

Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2019

. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL), PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 313 DO CPP. ATRAVÉS DE UM EXAME APENAS SUPERFICIAL,... A REGRA DO ART.70 DO CP (CONCURSO FORMAL), INCIDINDO A …

Página 843 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

DOS FEITOS CRIMINAIS Ação Penal Pública Processos: 0000326-33.2018.805.0189 0000325-48.2018.805.0189 Parte autora... de crime único, geradora da conexão e assim determinando a reunião dos fatos …

Página 849 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

. Vejamos: A) Em relação ao delito previsto no art. 168, §1°, III, do Código Penal, apurado no bojo da ação penal 0000326... CRIMINAIS Ação Penal Pública Processos: 0000326-33.2018.805.0189 …

Página 10799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

probatória ( CPP , art. 76 , III ) cm razão da continência objetiva ( CPP , art. 77 , II ), devendo ser fixada a competência... correspondente (contribuição previdenciária ou imposto de renda …

Página 629 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Agosto de 2019

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NARRA A EXORDIAL ACUSATÓRIA, IN VERBIS : CONSTA....155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCES…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

praticados em conexão ou continência, segundo dispõem os arts. 74 e 79, IV do Código de Processo Penal. II - DA PREVALÊNCIA...). Em havendo concurso formal, fixa a competência, conforme …

Página 826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2019

direito ao referido benefício, artigo 77, inciso II, do CPB. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º do CPP, comuto...-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 …