Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002560-25.2015.8.26.0248 SP 0002560-25.2015.8.26.0248

de processos na hipótese de crime continuado. Continência não configurada (art. 77 , II , do CPP ). Possibilidade... Criminal 11/09/2019 - 11/9/2019 Otávio de Almeida Toledo Processo penal. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0047837-82.2016.8.12.0001 MS 0047837-82.2016.8.12.0001

– INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77, II E III – IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA... o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1437687 SP 2019/0028075-4

nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal; e art 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c o art. 61, II, f, do Código Penal..., ambos do Código Penal; e art 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210090605812001 MG

se encontram nas hipóteses do art. 77, I e II, do Código de Processo Penal. III. O juiz não é obrigado a determinar... a produção de provas periciais consideradas protelatórias, nos termos do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 473146 SE 2018/0264248-7

, nos termos do art. 77, caput e inciso II, do Código de Processo Penal, fenômeno denominado continência por cumulação objetiva... de reunir os vários crimes originados da mesma conduta em um único p…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0000284-56.2018.4.03.0000 SP

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITOS DO ART. 337-A E ART. 1º DA LEI 8.137/90. TRIBUTOS DIVERSOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONTINÊNCIA. CONFLITO MPROCEDENTE. 1. O período do tributo omitido ou suprimido, no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91297 SP 2017/0284469-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.297 - SP (2017/0284469-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RICARDO FERRARI ADVOGADOS : MERHEJ NAJM NETO - SP175970 DIOGO DE PAULA PAPEL - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 992481 SP 2016/0259246-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.481 - SP (2016/0259246-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : REGIS MELLO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0015842-38.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0015842-38.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Anania Paula da Silva e Marinaldo Carlos de Amorim contra decisão dos Ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 433639 GO 2018/0010820-8

RCD no HABEAS CORPUS Nº 433.639 - GO (2018/0010820-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : RICARDO SILVA NAVES ADVOGADO : RICARDO SILVA NAVES - GO009993 REQUERIDO : TRIBUNAL DE …