Art. 77, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

A serendipidade, o encontro casual ou o encontro fortuito

Por Rômulo de Andrade Como se sabe, o art. 5º. X estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou…

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais – Por Eugênio Pacelli

Por Eugênio Pacelli – 23/02/2015 O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir…

Aplicação da regra do concurso formal para determinar a competência do Jecrim (Informativo 378)

Informativo n. 0378 Período: 24 a 28 de novembro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não…