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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 576 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 576 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se

Pg. 658. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL RÉU: LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE ARAUJO ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411775 SE 2013/0350017-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.775 - SE (2013/0350017-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE CONFECÇÕES DE SERGIPE LTDA ADVOGADO : GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA VIEIRA - SE001450 DECISAO Vi...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO através da petição de fls. 66/67 em face da sentença prolatada de fls. 61/63, a qual julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução. Reclama o

Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

claro prejuízo para a União" (e-STJ, fl. 83). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 82). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp

Pg. 2978. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Somado a tal fato e sem embargo ao que foi dito, a nota promissória não indica o local de pagamento. Segundo o artigo 76, da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias,

Pg. 3053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art. 576 do C.P.C. (antigo CPC), que estatui a regra da execução no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o que encaminha o tema para

Pg. 3058. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Sobre o tema leciona Waldirio Bulgarelli, em Títulos de Crédito, Editora Atlas, 14ª Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art. 576 do C.P.C. (antigo CPC), que estatui a regra da

Pg. 3061. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Trata-se de ação de cobrança proposta por G D DE JESUS CHAVES - ME em desfavor de LUIS ALBERTO MARTINS DE LIMA . Alega a parte autora ser credora da requerida no importe de R$ 8.170,85. Crédito este

Pg. 3062. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

autuado em 12/04/2011, a ministra Nancy Andrighi, destacou que: ? A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente. Consoante restou

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