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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Andamento do Processo n. 161656-22.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

A VISTA O CONCRETO RISCO DE DECISOES CONTRADITORIAS, DETERMINO, C OM BASE NOS ARTS. 77, I, E 79, CAPUT, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 161656-22.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 161656... DE PROCESSO PENAL , O APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO DE N 201504628300, A FIM DE QUE SEJAM ...

Pg. 2127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, C OM BASE NOS ARTS. 77, I, E 79, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , O APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO DE N... NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI N 10.826/03, ABSOLVENDO-O QUANTO A IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO UNICO..., IV, DA MESMA LEI, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, O...

Andamento do Processo n. 0000480-96.2016.8.18.0112 - 19/07/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000480-96.2016.8.18.0112 - 19/07/2018 do TJPI Processo 0000480-96.2016.8.18.0112 Classe... , RAFAEL LOPES DE SOUSA Advogado (s): CAIRU MARTINS PONTES (OAB/PIAUÍ 14663) DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no art... e justificar suas atividades (Inciso I); b) Proibição de acesso e frequênci...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/07/2018

DE RIBEIRO GONÇALVES 750353 Processo 0000550-21.2013.8.18.0112 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: MARIA... 750418 Processo 0000036-68.2013.8.18.0112 Classe: Procedimento Comum Autor: MARINALVA DE MORAIS SOUSA Advogado(s..., nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o ...

Andamento do Processo n. 0042458-86.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 18/07/2018 do TJSP

12.850/2013 e artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Após detida... , TIAGO LAUTON PEREIRA e CLEBERSON PAULO DOS SANTOS , por suposta infração ao disposto nos artigos 1º e 2º, todos da Lei ... previstas no Código de Processo Penal não são aplicáveis, fixando-se a ...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I).2. Se a organização criminosa atua... em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71).3. De toda sorte, a inobservância da regra... para a decretação da interceptação telefônica deve ser considerado o “...

Andamento do Processo n. 0006620-63.2010.8.26.0168 - Apelação - 06/07/2018 do TJSP

, considerando a continência entre os processos em razão do quanto disposto no art. 77, I, do CPP, verifica-se que a 15ª...Andamento do Processo n. 0006620-63.2010.8.26.0168 - Apelação - 06/07/2018 do TJSP 0006620-63.2010.8.26.0168... do Estado de São Paulo - RICARDO DE ALMEIDA foi denunciado por infração ao art. 15...

Pg. 2012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

o processamento da apelação na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Assim, determino o processamento nos termos... do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, intimando-se o defensor constituído Paulo Roberto Pereira para... em razão do quanto disposto no art. 77, I, do CPP, verifica-se que a ...

Portaria n. 1.285/2018 - 28 de junho de 2018 do TJPB

atrativa do juízo de maior graduação. Inteligência dos arts. 77, I e 78, III do CPP. Competência deste tribunal para processar... natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro...Portaria n. 1.285/2018 - 28 de junho de 2018 do TJPB PORTARIA GAPRE ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/07/2018

, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 98..., ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO 0001594... DA APELAÇÃO, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 932, III, ...

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