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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Andamento do Processo n. 20820-04.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2018 do TJMT

, nos termos dos artigos 77, inciso I e artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia ofertada... os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA...Andamento do Processo n. 20820-04.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedim...

Pg. 11. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DOS ARTIGOS 77, I, 78, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E 96, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2 - MINISTERIO PUBLICO. PODER... PROCESSO. PRECEDENTES. 3.2 - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. I NTERCEPTACOES TELEFONICAS AUTORIZADAS. PRAZO DE MONITORAMENTO... HOMICIDIO, FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL QUE LH E E IMPUT...

Pg. 390. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

dos artigos 77, inciso I e artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia ofertada pelo Ministério... materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida... da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCE...

Andamento do Processo n. 156116-41.2018.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

DE SIGILO, SEGUNDO OS ARTS. 77, INCISO I, 78, INC ISO II, LETRA C, 83, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COM PETENCIA... CRIMINOSA, TIPIF ICADOS PELO PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 2, 2 E 4..., INCISO I, DA LEI N 12.85 0/13, COMETIDOS NA MESMA UNIDADE JUDICIA...

Pg. 42. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

, INCISOS I E II, ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI N 12.85 0/13, COMETIDOS... O ARTIGO 41 DO CODIGO ADJETIVO PENAL, COMO REQUISITOS DA DENUN CIA A SER OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO: ART. 41... NA PRATICA DE ATO PROCESSUAL, DEFERINDO INTERCEPTACOES TELEFO NICAS E QUEBRAS D...

Pg. 403. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

artigo 14, inciso II, e no art. 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que seja ele submetido a julgamento..., todos do Código de Processo Penal.Operada a preclusão desta decisão, voltem-me conclusos para o fim previsto no artigo 422... pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca, com fulcro ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/12/2018

tal condição, a interpretação conjugada dos arts. 77, I, e 78, III, do Código de Processo Penal, deixa assente...) "Ausentes quaisquer das hipóteses exemplificativas do art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta ao julgador..., em decisão que, por maioria, proferida após a decisão da Questão de Ordem na Ação Pen...

Andamento do Processo n. 139282-60.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 07/12/2018 do TJGO

TELEFO NICAS E QUEBRAS DE SIGILO, SEGUNDO OS ARTS. 77, INCISO I, 78, INC ISO II, LETRA C, 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., RECEPTACAO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TIPIF ICADOS PELO PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... BRASILEIRO, ART. 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI N 12.85 0/13, COMETIDOS N...

Andamento do Processo n. 0015701-57.2017.8.17.0001 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJPE

, nos termos do artigo 81, c/c os artigos 76, III, e 77, I, todos do Código de Processo Penal, DETERMINO a reunião dos processos...Andamento do Processo n. 0015701-57.2017.8.17.0001 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJPE Processo : 0015701... julgados em conjunto, por força da conexão (art. 76, III, CPP) e da continência ...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

, e 77 , I , todos do Código de Processo Penal , DETERMINO a reunião dos processos anteriormente separados (0015701.... 76 , III , CPP ) e da continência (art. 77 , I , CPP ). Dessa forma, nos termos do artigo 81 , c/c os artigos 76 , III... nos autos do Proc. 27117-22.2017.8.17.0001, devendo os dois processos serem j...

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