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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Andamento do Processo n. 0000128-18.2015.8.10.0106 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA

de dúvidas que ação delituosa praticada pelo réu se amolda à prevista no artigo 14, da Lei 10.826/03, vez que o incriminado....Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo 59... Penal, reconheço, portanto, a agravante da reincidência (art. 61,...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

da reincidência, previstos no artigo 63 , do Código Penal , reconheço, portanto, a agravante da reincidência (art. 61 , I... aplicada é possível conceder Sursis da pena nos termos do artigo 77 , do Código Penal , entretanto o réu não preenche..., Timon/MA, o artigo 33 e segs. do Código Penal , ante a presença de circu...

Andamento do Processo n. 0000035-09.2017.8.03.0000 - Ação Penal Criminal - 14/12/2017 do TJAP

Andamento do Processo n. 0000035-09.2017.8.03.0000 - Ação Penal Criminal - 14/12/2017 do TJAP do processo: 0000035... aos demais acusados (interpretação conjugada dos arts. 77, I e 78, III/ do CPP e ainda a compreensão do STF exarada na súmula 704... em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CP...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/12/2017

: "(...) Pois bem. A inteligência do artigo 401,§ 2º do Código de Processo Penal esclarece acerca da possibilidade de desistência... aos demais acusados (interpretação conjugada dos arts. 77, I e 78, III/ do CPP e ainda a compreensão do STF exarada na súmula 704... ARAÚJO (5º Vogal) e CARMO ANTÔNIO (Presidente em ex...

Inteiro Teor. : 11680720138120023 MS 0001168-07.2013.8.12.0023

que a hipótese se amolda à prevista no art. 77, I, do Código de Processo Penal, que trata da continência por cumulação.... O artigo 155 do Código de processo penal, aduz in verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação... DE DIREITO AUSÊNCIA DE REQUISITO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESP...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

da investigação relacionada que guarda continência ao presente feito, nos termos do art. 77, Inciso I, do CPP, situação... ele reverter lá o quadro de estado de emergência, né? CLAUDIO: Ministério basta ele decretar o final e pronto. LUCAS: EU ACHO... INÍCIO DESSE ANO E OS GRAVES DANOS AMBIENTAIS À SAÚDE PÚBLICA, foi ...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

do Ministério Público a esse respeito, com fundamento do disposto no art. 320 do Código de Processo Penal, para o fim... aplicação da lei penal. Asseverese que contra a maioria dos réus já existe mais de uma ação criminal, e como bem... 23701220144040000 RS 0002370-12.2014.404.0000 (TRF-4) Data de publicação: 31/07/20...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

em relação ao presente feito, nos termos do art. 77, Inciso I, do CPP, e onde o depoimento da testemunha RONIVALDO... motivada, observando o quanto contido no art. 93, Inciso IX, da CF/88. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA 1... com CARLOS EDUARDO DE LIMA AGUILAR em 12/05/2017, conforme documento de fls. 63/64, dos a...

Andamento do Processo n. 316711-64.2012.8.09.0000 - Queixa - 06/12/2017 do TJGO

, INC. IV, DO RITJGO, NãO SE CO GITA EM DESMEMBRAMENTO DA CAUSA CRIMINAL, CONSOANTE DISPõEM OS ARTIGOS 77, I, C/C 78, III... (CINCO) ANOS SEM QUE UM MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL OCORRESSE, NOS TERMOS DO ART.117, DO CóDIGO PENAL. CUMPRA... ASSINADO Processo PROAD: 201711000063634 Gabinete da Presidência Senhores ...

Andamento do Processo n. 0000043-83.2017.8.03.0000 - Ação Penal Criminal - 06/12/2017 do TJAP

do art. 397, do Código de Processo Penal. Em que pesem os argumentos trazidos pelo réu, não é caso de absolvição sumária...Andamento do Processo n. 0000043-83.2017.8.03.0000 - Ação Penal Criminal - 06/12/2017 do TJAP do processo: 0000043... o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal. O acór...

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