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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Andamento do Processo n. 00002658520178140601 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002658520178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017---AUTOR DO FATO:MEG HABER ANIJAR

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

RESENHA: 20/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO: 00002658520178140601 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

JUIZ(A): Monica Catarina Perri Siqueira Cod. Proc.: 426745 Nr: 2034-77.2016.811.0042 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000044-68.2017.8.03.0000 - Ação Penal Criminal - 20/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000044-68.2017.8.03.0000 AÇÃO PENAL CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EIDER PENA PESTANA, JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, JOSE CARLOS CARVALHO

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/07/2017

NUNES DE MORAIS Advogado(a): ELSON AUZIER - 2586AP, FABIO LOBATO GARCIA - 1406AP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - 581BAP Relator: Desembargador CARLOS TORK

Andamento do Processo n. 766-54.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 766-54.2016.4.01.3904 766-54.2016.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSUE DA SILVA NEVES REU : JAQUES DA SILVA NEVES REU :

Pg. 102. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-VARA ÚNICA DE CASTANHAL Juiz Titular  :  DR. OMAR BELLOTTI FERREIRA  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO MENDES

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

WILSON CARLOS, CARLOS MIRANDA e LUIZ ARTHUR, além dos colaboradores RENATO e MARCELO CHEBAR, a fim de que SÉRGIO CABRAL, em razão do seu cargo, favorecesse as empresas de EIKE BATISTA em diversos

Inteiro Teor. Apelação: APL 104716320158260224 SP 0010471-63.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000497144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010471-63.2015.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073091019 RS

IWS Nº 70073091019 (Nº CNJ: 0073216-91.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação-crime. tráfico de drogas. associação para o tráfico. preliminar de nulidade das interceptações telefônicas por violação ao

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