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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 96646020178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. B) Descabimento . Decisão do magistrado de piso... dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a jurisdição de maior graduação (art. 77 , I , 78 , III , do Código... artigo 312 do Código de Processo Penal , melhor sorte não assiste à defe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065244 RR 2017/0049989-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SELMA MARIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(S) - DF002042A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com...

Andamento do Processo n. 2017/0049989-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7625) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SELMA MARIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF002042A

Pg. 7497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7625) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

- Exceção de Suspeição interposta sob o fundamento de que o Juiz excepto teria se manifestado antecipadamente quanto ao mérito da ação penal, quando do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL havia pedido

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

imputação desferida em desfavor de MARCOS DA SILVA ESTEVES para julgamento conjunto com a ação penal que tem o excipiente em seu polo passivo. Transcrevo, a propósito, o pertinente trecho sentencial

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 79125320178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus: 0007912-53.2017.8.19.0000 FLS.1 Impetrante : Dr. Gustavo Sá da Silva Paciente : Israel Rodrigues de Oliveira Alves

Pg. 757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

dinheiro da organização, dessa vez mediante remessa de dinheiro para o exterior através dos doleiros Renato e Marcelo Chebar, que firmaram acordo de colaboração (nº 0510282-12.2016.402.5101),

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

Nesse diapasão, foi celebrado acordo de colaboração premiada com RENATO CHEBAR e MARCELO CHEBAR, que revelaram as circunstâncias em que teria sido ocultada no exterior a propina recebida pela

Andamento do Processo n. 0000891-75.2014.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 27/03/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000891-75.2014.8.03.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, EIDER PENA PESTANA, JORGE EVALDO

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