Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Andamento do Processo n. 0600239-16.2019.6.24.0000 - Recurso Criminal - 19/09/2019 do TRE-SC

-se de inescapável hipótese de continência prevista no artigo 77 , I , do Código de Processo Penal , e considerando que o Juiz Wilson... do feito ao eminente Juiz Wilson Pereira Júnior, na forma do a…

Andamento do Processo n. 5021974-22.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TRF-3

da continência, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal. e) o inquérito policial foi instaurado...Andamento do Processo n. 5021974-22.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - …

Andamento do Processo n. 35475-11.2019.8.09.0168 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

- MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA DESPACHO : DECIDO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE O ARTIGO 77, INCISO I, DO CODIGO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 79 C/C ARTIGO 82, AMBOS DO CODIGO PROCESSO PENAL. …

Página 365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal. e) o inquérito policial foi instaurado de forma ilegal, a partir...Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 38 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE O ARTIGO 77, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE HAVERA CONTINENCIA QUANDO DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRACAO. SOBRE A... E …

Andamento do Processo n. 7284-25.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/08/2019 do TRF-1

pela mesma infração penal (artigo 77, inciso I, do CPP), o que não se verifica na situação em apreço, posto que somente... no processo penal (artigo 76 do CPP), em brevíssima síntese, ocorre quando …

Página 12 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

, saliente-se que é aplicável no processo penal quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal (artigo 77... denunciada nestes autos e na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição : CJ 00002608120198080012

Suscitante. Explico. Dispõe o artigo 71, do Código de Processo Penal que “(...) tratando-se de infração continuada... o art. 71, do Código de Processo Penal que na infração continuada ou …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição : CJ 00003964220198080024

art. 12, caput, da Lei 10.826/03, c/c arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, supostamente praticado por Diego... ao Juízo Suscitante. Explico. Dispõe o artigo 71, do Código de Processo Penal que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190401059000 MG

do CP e art. 90 da lei 8.666/93, bem como do art. 1º, I do Decreto Lei 201/67 c/c artigos 29, 62, I e 69, todos do CP..., do Decreto-Lei 201/1967, se aplica o rito previsto no art. 2o inciso I, do …