Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Daniela Coelho, Estudante
há 11 meses

Descomplicando o processo penal

artigo 77, incisos I e II do CPP. “É o vínculo que une vários infratores a uma única infração ou a ligação de várias... suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais

O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir um pequeno recorte dentre os…
Elder Fogaça, Bacharel em Direito
há 3 anos

Série - Questões de Prova Oral: Direito Processual Penal

Questão oral: "Em meio a escuta telefônica autorizada judicialmente, a autoridade policial captou incidentalmente diálogos entre o indiciado e seu patrono constituído, ocasião em que ambos combinavam…

De 1º Instância ao STF em 24 horas: uma análise do caso Paulo Bernardo

Por Ivan Morais Ribeiro Irei analisar, de forma detalhada e crítica, o caso da prisão preventiva do ex-Ministro Paulo Bernardo. O que motivou esse pequeno artigo foi a concessão do HC de ofício…

Exceção de Incompetência no Processo Penal

Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo…
Alice Bianchini, Advogado
há 4 anos

Das imunidades e prerrogativas dos parlamentares

Por força do princípio da generalidade as leis criminais valem para todas as pessoas. Mas em virtude da relevância das funções ou das atividades que exercem, algumas pessoas gozam de tratamento…

Exceção de incompetência no processo penal

Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo…

Breves Considerações sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função

INTRODUÇÃO Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus art. 69 ,…

Reflexões sobre o caso Mensalão a luz do princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição

Este trabalho se propôs a apresentar a problemática do caso mensalão, também conhecido como Ação Penal 470, sendo a maior crise política sofrida no país, que se iniciou em 2005 e tem continuidade até…
há 5 anos

A Ação Penal 470 e o Julgamento Monolítico no STF

O Julgamento da Ação Penal 470, ou do mensalão, suscitou debate interessante entre os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) acerca do desmembramento – ou não - do processo para que fossem…