Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Andamento do Processo n. 531.810 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

do que determina o art. 83 do CPP. 4.1. A regra da prevenção estabelecida no art. 83 do Código de Processo Penal pressupõe... DA EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 5029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, como regra, pelo local da consumação da infração penal, nos exatos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal.... 70, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de exceções à …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO : AgR-terceiro Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL 0002716-18.2017.1.00.0000

mesmos crimes (artigos 76, 77 e 79 do Código de Processo Penal). A extensão do foro desta Suprema Corte a quem não é... e, especialmente, a prestação jurisdicional. Destaca incidir a regra atrativa …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 137438 SP - SÃO PAULO 0057583-92.2016.1.00.0000

o mesmo, qual seja, a suposta associação criminosa, atraindo a regra de continência do artigo 77, I, do Código de Processo... E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3674 RJ - RIO DE JANEIRO 9988534-90.2013.1.00.0000

. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas... dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não …

Página 1133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

por aplicação do art. 580 do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (CPP), bem como que ainda se encontra em cumprimento provisório... cobrança da multa imposta. Quanto ao art. 580 do Decreto-Lei n.º 3.689/1941

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

SOBRE A COMPETÊNCIA. ARTIGO 77, INCISO I, ARTIGO 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO... as do artigo 77, inciso I, e artigo 79, ambos do Código de Processo Penal.Apesar …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR-AgR Pet 6827 DF - DISTRITO FEDERAL 0002625-25.2017.1.00.0000

‘relato da colaboração e seus possíveis resultados’ (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De 5 Supremo Tribunal Federal...) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/98, com a redação …

Andamento do Processo n. 1.812.273 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

especial, aponta-se ofensa ao art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a presente ação deve... ofensa ao art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal, observa-se que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 157321 SP - SÃO PAULO 7000168-61.2018.1.00.0000

de processo e julgamento, conforme dispõe o art. 79, caput, do Código de Processo Penal. Outrossim, o art. 78, inciso..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Cód…