Art. 77, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Página 9924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

-se ofensa ao art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a presente ação deve tramitar... no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal (fls. 243-247). Irresignada, …

Página 9925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. De início, no tocante à alegada ofensa ao art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal, observa-se que a pretensa..., em relação à alegada ofensa aos arts. 413, 414 e 415 do Código de Processo Pe…

Página 722 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

caso, o instituto da continência, previsto no art. 77, I, do Código de Processo Penal, com a finalidade de fixação..., ambos do Código de Processo Penal e art. 160, §5º, VI, do Regimento Interno do …

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

ao correu Ednilson dos Santos Amador , restou configurada a continência, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo... condenada ao pagamento de multa prevista no artigo 453 do Código

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

-se a competência pela prevenção, nos termos do art. 78, inciso II, c, do Código de Processo Penal. (TJ-MG - CJ: 10000180760506000 MG... e da continência, nos termos do art. 76, I e III, e art. 77, I

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

do disposto no art. 77, I, do Código de Processo Penal, que transcrevo: Art. 77. A competência será determinada pela continência... do presente conflito negativo de competência, emrazão deste ter …

Página 153 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, prevista no artigo 77, inciso I do CPP, e não de conexão intersubjetiva por concurso, prevista no artigo 76, inciso I..., portanto, a continência emvirtude da conexão subjetiva, atraindo a …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Setembro de 2019

hipótese de continência prevista no artigo 77, I, do Código de Processo Penal, e considerando que o Juiz Wilson Pereira Júnior... (Acórdão TRESC n. 32.802, de 16/10/2017, relator o Juiz Wilson …

Página 365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal. e) o inquérito policial foi instaurado de forma ilegal, a partir...Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 38 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE O ARTIGO 77, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE HAVERA CONTINENCIA QUANDO DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRACAO. SOBRE A... E …