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19 de janeiro de 2018
Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Inteiro Teor. : 156363520154039999

"a" do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88. 2. A Lei 9.876/99 não instituiu novo tributo, apenas regulamentou... o exercício da competência residual da União (art. 154, I da Constituição Federal), a Lei Complementar nº 84/96, que em seu art...-se o §4º do artigo 195 da Constituição Federal. Em referênc...

Andamento do Processo n. 0015636-35.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/01/2018 do TRF-3

ao princípio da reserva legal insculpido na alínea a do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88. 2. A Lei 9.876/99 não... da União (art. 154, I da Constituição Federal), a Lei Complementar nº 84/96, que emseu art. 1º, inciso I, dispõe: "Art. 1º... da EC 20/98, o art. 195 da Constituição Federal, coma nova ...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

"a" do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88. 2. A Lei 9.876/99 não instituiu novo tributo, apenas regulamentou...Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018 "Lei 8.212/91 - Art. 22(...) I..., encontra amparo no disposto no § 3º do art. 515 do CPC, com redação da...

Pg. 2482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

o voluntário e o previsto no art. 143, parágrafo 1º da CRFB/88, ainda que anterior à filiação ao RGPS, desde que não tenha sido...Pg. 2482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018 No que tange ao tema da renda... mensal do benefício em tela, aplica-se o teor do art. 50 da Lei 8.213/...

Jose Wallaf

Jose Wallaf -

Valor inferior ao salário mínimo de Serviço Militar obrigatório.

, segundo decorre do disposto nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal. A título de exemplo, e apenas com o intuito...Valor inferior ao salário mínimo de Serviço Militar obrigatório. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares..., a, da Constituição, Federal, alega-se violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, c...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143... da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado...Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Inteiro Teor. : 18022220154036100

da isonomia e à não observância do artigo 143 da Constituição Federal. Há que se conferir trânsito ao extraordinário...-22.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001802-1/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO... proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O r...

Andamento do Processo n. 0000250-93.2017.403.6183 - 19/12/2017 do TRF-3

o voluntário, e o previsto no 1.º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral.../1975. O artigo 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 dispõe:Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma....Passo a fundamentar e decidir.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 330,...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha... à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, 7º, da CF/88). O cálculo do benefício... formas de limitação ao valor-teto, conforme se observa dos artigos ...

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

contrariado o disposto nos arts. 5º , caput e incisos XIII e XXXVI , e 143 , caput, da Constituição Federal (fls.205/248...Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017 Apelação Cível/Reexame Necessário... - 20/10/2017 15:18 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) GUILHERME CO...

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