Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/07/2017

culiaridades do sexo feminino, especialmente quanto à formação corporal e compleição física. Parágrafo único. A fim de participar da prova de avaliação de capacidade física, o candidato deverá

Pg. 5335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao

Pg. 8002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

homologado, em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91. Não efetuado o pagamento das contribuições no prazo legal, só a partir daí o contribuinte

Pg. 8028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

prazo final de 08(oito) dias para as partes apresentarem recurso ordinário, expirado em 17/04/2017-2ªf., haja vista a suspensão dos prazos em razão da Semana Santa, nos dias 12 a 14/2017-6ªf.,

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Miriã Vitória Soares de Souza Mirian de Jesus Rodrigues Paula Lima do Nascimento Pedro Henrique Neri da Silva Gomes Polyana Pereira Corrêa Ryan Augusto Guimarães Guido Vitória Aparecida de Assis

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 5216/2017 - TCU - 1ª Câmara Os

Andamento do Processo n. 0061119-90.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0061119-90.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301137038 AUTOR: MARLENE ALZIRA DA SILVA (SP168731 - EDMILSON CAMARGO DE JESUS, SP303405 - CARMEN MARTINS

Pg. 44. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Decisão: 17-10-2000 - Órgão Julgador: QUINTA TURMA Tipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 200000717657 RECURSO ESPECIAL Número: 267507 UF: SP) Tecidas essas considerações, passo a apreciar o caso

Pg. 4217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50378721920174040000 5037872-19.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037872-19.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA

×