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25 de março de 2019
Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56535320114036183 SP

: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição... contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Por sua vez, o art. 188-A d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56535320114036183 SP

da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143... da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal d...

Andamento do Processo n. 0005653-53.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral... 0005653-53.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.005653-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : EDWALDO LUIZ... observar a tabela progressiva delineada no art. 142 da aludi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84023920134036000 MS

especial, prevista nos artigos 42, 142 e 143 da Constituição Federal e em legislação própria. 5. A existência de regime..., a aplicação da norma prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação prevista na EC 41/2003, para... 42, 142 e 143 da Constituição Federal e em legislação própria, salientando...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70008761320187000000

- Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal , que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço... , datada de 28.8.1979; a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988; a Lei nº 8.239 , datada de 4.10.1991... art. 143 da CF/1988 e na Lei nº 8.239 /91, a emissão do respectivo documento ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50171314020184047107 RS 5017131-40.2018.4.04.7107

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... nos presentes autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art. 14...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50171314020184047107 RS 5017131-40.2018.4.0...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50108847420174047108 RS 5010884-74.2017.4.04.7108

, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação... fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50108847420174047108 RS 5010884-74.2017.4.04.7108 Poder J...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50344671420184049999 5034467-14.2018.4.04.9999

, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime... o respectivo tempo de serviço ser computado para fins de carência. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art... de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Cons...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84023920134036000 MS

dos servidores públicos civis, com previsão nos artigos 42, 142 e 143 da Constituição Federal e em legislação própria... INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... autora pleiteia, na condição de militar reformado, a aplicação da nor...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50344671420184049999 5034467-14.2018.4.04.9999

tempo de serviço ser computado para fins de carência. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ART...

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