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23 de abril de 2017
Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565253 PB 2015/0281376-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.253 - PB (2015/0281376-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RECORRIDO : KILZA SANDRELLY BUANAQUE ALVES ADVOGADO : OLINDA VANESSA SOARES NOGUEIRA - PB014148 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADM...

Inteiro Teor. : 155089020114036301

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... a julgamento. Do tempo de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55... 114 da CF/88 , interpretada em harmonia com regra do artigo 109 , I , 1...

Inteiro Teor. : 199274420164039999

- o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal..., a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal , assim redigido: "Art. 202... trazidas a julgamento. Do tempo urbano comum Segundo o artigo 55 , I , da Lei n. 8...

Inteiro Teor. : 259036620154039999

- o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... preconizada pelo art. 557 e §§ do CPC /1973, destaco precedente desta Corte, da lavra do e. Desembargador Federal Johonsom di.... Do tempo de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da ...

Andamento do Processo n. 0002248-58.2016.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não....” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada.... A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e...

Andamento do Processo n. 0002236-44.2016.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atua...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032738520134047213 SC 5003273-85.2013.404.7213

na forma do art. 143 , § 1º , da Constituição Federal , durante o período de 15/01/1974 a 27/12/1974. O art. 55..., e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... Federal Relator Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0002263-27.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002263-27.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002570 AUTOR: REGINALDO IVO DE ALMEIDA (SP248414 - VALDEMIR GOMES CALDAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002146-36.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

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