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21 de novembro de 2018
Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Art. 143 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0025269-04.2018.4.03.6301 - 21/11/2018 do TRF-3

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal..., quando intercalados com períodos de contribuição, em analogia ao previsto no artigo 55, II da Lei 8.213/91: “Art. 55... a análise do mérito. A aposentadoria por idade encontra-se prevista n...

Andamento do Processo n. 0004458-48.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... do artigo 84 da Constituição Federal , de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e IIdo... Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou...

Andamento do Processo n. 0004464-55.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à..., incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à... a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo ...

Andamento do Processo n. 0004420-36.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à... o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n... o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e ...

Andamento do Processo n. 0000050-77.2018.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa... de qualquer benefício.” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágra...

Andamento do Processo n. 0000085-37.2018.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral... de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de c...

Andamento do Processo n. 0004408-22.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal... do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15... do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Min...

Andamento do Processo n. 0004469-77.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa... o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República...

Andamento do Processo n. 0004468-92.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

§ 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à....” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 0004504-37.2017.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei... do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação ...

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