Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0012239-96.2020.5.15.0097 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0012239-96.2020.5.15.0097 AUTOR HUANA STEFANIE ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO JOSE ROBERTO REGONATO(OAB: 134903/SP) RÉU STRATEGIC SECURITY -CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO DANIELA…

Andamento do Processo n. 0010063-80.2018.5.15.0044 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010063-80.2018.5.15.0044 AUTOR APARECIDA TERESINHA PRETI ZILLI ADVOGADO DALLI CARNEGIE BORGHETTI(OAB: 95870/SP) ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI(OAB: 150100/SP) RÉU MUNICIPIO…

Página 254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Petição anexa em 19.04.21 (evento 57): indefiro, vez que, o item 5 da proposta de acordo formulada pelo réu e homologada por sentença, assim dispõe: ...5. A título de honorários advocatícios, será…

Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

idade ou por tempo de contribuição, se intercalados com lapsos temporais de atividade laboral ou recolhimento de contribuições. Sobre essa questão, transcrevo os seguintes precedentes:…

Página 15634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimo terceiro salário, efetuados individualmente e separadamente dos demais…

Página 20098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total do…

Página 291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

demais requisitos legais. A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: P ROCESSUAL E P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. P ERDA DE…

Página 408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

de transição será a idade do indivíduo. Entrementes, sempre se recordando que assim o será somente para aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213/91, portanto inscritos…

Página 17261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo…

Página 528 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020, pp. 1821-1822, E-book), “(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação…