Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Contagem Recíproca e Certidão de Tempo de Contribuição: Guia Prático para Advogados

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Dispensa do serviço militar obrigatório para médicos e outros profissionais da área de saúde - MFDV

alternativa que consistiria em atividades administrativas e sem o uso de armas. (Art. 143 § 1º CF/88 ). Por falta... ou religiosa. A situação é prevista na Constituição Federal e em tempos de paz, …
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diz respeito ao direito à vida, direito fundamental instituído no caput do art. 5º, da Constituição Federal. No entanto..., da Constituição), o dever de prestação do serviço militar (art. 143 da Con…