Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário contra Município de mogi das cruzes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 09/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002902-77.2020.4.04.7213 SC 5002902-77.2020.4.04.7213

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5002902-77.2020.4.04.7213/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001300720205010531 • 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS ATOrd 0100130-07.2020.5.01.0531 RECLAMANTE: DEBORA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003421-46.2020.4.04.7215 SC 5003421-46.2020.4.04.7215

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5003421-46.2020.4.04.7215/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Página 16378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - HUDSON MACIEL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8be0609 proferido nos autos. Vistos em conclusão. I -…

TRT15 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0010389-84.2014.5.15.0107 • Vara do Trabalho de Olímpia do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010389-84.2014.5.15.0107 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0147174-07.2019.8.06.0001 CE 0147174-07.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Dra. DANIELA LIMA DA ROCHA Processo: 0147174-07.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Danillo…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo no: BANCO BRADESCO S/A , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida em face de…

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010007-93.2014.5.01.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010007-93.2014.5.01.0491 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/07/2014…