Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000935-78.2020.4.04.9999 5000935-78.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CARÊNCIA. PROVA DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTOS. AVEBAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 965-83.2019.5.21.0007

Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora:Dra. Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo Agravado : GILMAR OLIVEIRA ARAUJO Advogada :Dra. Irany Medeiros Germano dos Santos GMAAB/rcb D E C I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1463670 CE 2014/0155288-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1463670 - CE (2014/0155288-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S/A e MLRJ IMOBILIÁRIA S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11001-53.2019.5.15.0137

Agravante : MUNICÍPIO DE PIRACICABA Procuradora:Dra. Daniele Geleilete Camolesi Agravado : LUIS RENATO ANDRADE FISCHER Advogado :Dr. Roberto da Silva Ferreira Advogado :Dr. Mauricio Boscariol …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801012-33.2013.4.05.8100 AC 0801012-33.2013.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804834-07.2016.4.05.8300 PE 0804834-07.2016.4.05.8300

DECISAO: Vistos. O Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801383-51.2019.4.05.8305 PE 0801383-51.2019.4.05.8305

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 12, p. 4): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1601277 SP 2019/0307195-0

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601277 - SP (2019/0307195-0) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO DE JESUS, com fundamento no art. 102, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0048923-41.2020.8.16.0000 PR 0048923-41.2020.8.16.0000 (Acórdão)

mandado de segurança. processo seletivo simplificado para seleção de guarda prisional temporário. legitimidade passiva do secretário de segurança pública do estado do paraná. ato coator impugnado é …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050295-20.2021.1.00.0000 SP 0050295-20.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de medida cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD), contra o art. 2°, II, a, do …