Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0052823-05.2019.8.16.0182 Curitiba 0052823-05.2019.8.16.0182 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0049889-74.2019.8.16.0182 Curitiba 0049889-74.2019.8.16.0182 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 2º TENENTE. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 157, §2º, DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0007324-34.2019.8.16.0170 Toledo 0007324-34.2019.8.16.0170 (Decisão monocrática)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0003365-15.2020.8.16.0075 Cornélio Procópio 0003365-15.2020.8.16.0075 (Decisão monocrática)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0049559-77.2019.8.16.0182 Curitiba 0049559-77.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000033-10.2020.8.16.0182 Curitiba 0000033-10.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8015543-57.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015543-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0053667-52.2019.8.16.0182 Curitiba 0053667-52.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0008296-04.2019.8.16.0170 Toledo 0008296-04.2019.8.16.0170 (Decisão monocrática)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0007449-14.2019.8.16.0069 Cianorte 0007449-14.2019.8.16.0069 (Decisão monocrática)

RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ). INSTITUTO QUE JULGADO CITADOVISA MINIMIZAR …