Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com cópia para a Secretaria de Or çamento Federal... FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com cópia para a Secretaria de Or çamento Federal... FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei …

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a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com cópia para a Secretaria de Or çamento Federal... FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com cópia para a Secretaria de Or çamento Federal... FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020

, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406... do art. 143... estabelecida pela Perícia Médica Federal. ” (NR) “Art. 18. …