Artigo 143 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

Servidor Aposentado Pelo Inss Pode Acumular Proventos De Cargo Público, Diz Trf-4

A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime…

Servidor aposentado pelo INSS pode acumular proventos de cargo público, diz TRF-4

A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime…

Adotado rito abreviado em ação contra norma de PE sobre cobrança de taxas por instituições financeiras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6207 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das…
Filipe Alkmim, Estudante de Direito
há 5 anos

As mulheres se tornam cada vez mais presentes nas Forças Armadas de Israel

A Força Armada, (incluído Exército, Marinha e Aeronáutica) israelense é formada por tropas mais bem treinados e eficientes do mundo, a Força Aérea dispõe de tecnologia de ponta e a experiência em…

O Tema 838 da repercussão geral: Agente público e tatuagem combinam?

O Supremo Tribunal Federal noticiou na última segunda-feira (26/10) o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia jurídica suscitada no Recurso Extraordinário 898450/SP, sintetizada no Tema…

Como se desenvolve o Judiciário espanhol

O Direito na Espanha tem muita semelhança com o que se aplica no Brasil. Afinal, além de termos um passado comum, origem no Direito Romano e Ordenações Filipinas a conduzir as relações jurídicas em…

MPF recorre para garantir direito a serviço alternativo ao serviço militar obrigatório

Será do Supremo Tribunal Federal a decisão final a respeito da obrigatoriedade de as Forças Armadas implementarem serviço alternativo ao serviço militar obrigatório para os cidadãos que alegarem…

MPF recorre para garantir direito a serviço alternativo ao serviço militar obrigatório

Será do Supremo Tribunal Federal a decisão final a respeito da obrigatoriedade de as Forças Armadas implementarem serviço alternativo ao serviço militar obrigatório para os cidadãos que alegarem…

STF decidirá sobre atividade alternativa ao serviço militar obrigatório

Está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão final a respeito da obrigatoriedade de as Forças Armadas oferecerem uma alternativa ao serviço militar obrigatório. Um entendimento do MPF…

Características da segurança jurídica no Brasil

Costuma-se dizer que a segurança jurídica é um princípio essencial (e inerente) ao Estado de Direito e que sua configuração depende de cada contexto histórico. De fato, a doutrina acentua a…