Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
do artigo 258 do Código de Processo Civil, caso posteriormente seja reconhecido o dolo na indicação do domicílio do réu... aos pedidos exordialmente formulados, observadas as limitações impostas pelo artigo 492 do Código de Processo Civil... e Código de Processo Civil, artigo 15), condeno COZISUL - ALIMENTAÇÃO COLETIV...
permanecem os sócios com patrimônio, oriundo dos lucros que retiraram do empreendimento. O artigo 990 do Código Civil... de 2002 e o artigo 795 do novo CPC, combinado com o 889 da CLT e com o inciso V, do art. 4º da Lei 6.830/80, mais a teoria..., os requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, o direito ao b...
do art. 90 do Código de Processo Civil.Sem Honorários?. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, art. 932, inc. III..., do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 12.741/12). 3. No caso vertente, não se trata.../c arts. 990 e 1.036 do Código Civil). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a re...
transitada em julgado. 2.1. No entanto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, §18, alterou a sistemática... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, §18). 1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária... de Processo Civil c/c arts. 990 e 1.036 do Código Civil). 1.2. Do mesmo modo, reg...
permanecem os sócios com patrimônio, oriundo dos lucros que retiraram do empreendimento. O artigo 990 do Código Civil de 2002... e o artigo 795 do novo CPC, combinado com o 889 da CLT e com o inciso V, do art. 4º da Lei 6.830/80, mais a teoria... Notificação Processo Nº RTOrd- 0000677-27.2016.5.05.0027 RECLAMANTE NUBI...
) da primeira ré e, responsável solidária pela dívida ora apurada (artigo 990 do Código Civil). Todavia, executar-se-á o segundo...Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/06/2018 Processo Civil, artigo 15... em favor das mesmas. Aduz que o presente entendimento encontra respaldo em...
, nos termos do artigo 990 do Código Civil. No que toca à nona reclamada ( ARCELORMITTAL BRASIL S.A) , de plano, por não... reclamadas, declaro a existência de grupo econômico para todos os fins, inclusive para incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT..., e, portanto, deverão responder solidariamente pelo pagamento das pa...
familiar, e inexistindo provas nos autos em sentido contrário, nos termos do art. 990 do CC/02 declaro a responsabilidade... os benefícios da justiça gratuita, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 14 da Lei nº 5.584/70..., na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C...
do Enunciado 58 da I Jornada Civil do CJF e o art. 990 do CC/02. Assim, visto que as datas de início e fim do trabalho indicadas... de contribuição, sendo necessário que constem no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (art. 29-A, da Lei nº..., deverão ser aplicados segundo disposições do art. 39, § 1º, da L...
e, com fulcro no artigo 990 do Código Civil, sua responsabilidade solidária pelos débitos da 1ª Ré. 2.3. Grupo Econômico... pertinente (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Incumbe à 1ª Ré, também, entregar as guias CD/SD...-desemprego por motivo imputável exclusivamente ao ex-empregador (CLT...