Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Seico Servico Internacional de Comercio contra Concessionaria Ecovias dos Imigrantes

prestador de serviços e tomadora de serviços. Condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária que se afasta. (TRT 4a R.; RO 0008800-60.2009.5.04.0003; Primeira Turma; Rela Desa Ione…

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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Funeraria Santa Efigenia

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS AUTORA : NACIONALIDADE : BRASILEIRA ESTADO CIVIL: CASADA CTPS: 02414/0137 MG CPF/MF: , IDENTIDADE: .144 SSP/MG,…

Recurso - TRT02 - Ação Intervalo - Rot - contra TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas, DHL Express (Brazil e Amixxam Vigilancia e Seguranca Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. , devidamente qualificada nos autos da presente…

Andamento do Processo n. 0024541-75.2018.5.24.0066 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024541-75.2018.5.24.0066 AUTOR SILVIA RECALDE ADVOGADO MARIUSA ROBERTO DA SILVA SACHELARIDE(OAB: 8328/MS) RÉU DANILO ARIEL SOBRAL RÉU ADELAIDE MATTOSO BARBOSA ADVOGADO VINICIUS…

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Página 848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ae96e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, ADMITO os…

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cuja responsabilidade pelo débito da empresa Setec é solidária e ilimitada, nos termos dos art. 987 e 990 do Código Civil. No que tange à liberação do bloqueio de conta salário, deverá a ré juntar no…

Andamento do Processo n. 0010402-51.2021.5.15.0006 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010402-51.2021.5.15.0006 AUTOR ROMULO ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI(OAB: 220102/SP) RÉU JHONATAN ALBERTO DE AGUIAR Intimado(s)/Citado(s): - ROMULO ANSELMO…