Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

(art. 986 a 990, do Código Civil). Nesse diapasão, o art. 990, do Código Civil assim dispõe: “Todos os sócios respondem... especial, do qual os sócios são titulares em comum (art. 988, do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0304310-13.2015.8.24.0064/00001 - Cumprimento de - 05/12/2019 do TJSC

, nos termos dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Não há falar, portanto, em separação de bens da sociedade... quem se apresentava como sócio-proprietário da executada, incidindo, por tal …

Página 2088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

990, do Código Civil. Dessa forma, permanecendo a empresa executada ativa, sem sua baixa ou transformação do seu registro... execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil

Página 1479 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Não há falar, portanto, em separação de bens da sociedade e do(s... quem se apresentava como sócio-proprietário da executada, incidindo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50126476020184040000 5012647-60.2018.4.04.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... sido redirecionada a execução fiscal contra si, nos termos dos arts. 50 …

Andamento do Processo n. 0011614-12.2015.5.03.0149 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-3

da execução, os quais responderão de forma solidária e ilimitada com a executada, nos termos do 448-A da CLT e art. 990... do Código Civil . Considerando a fraude e o abuso da personalidade …

Andamento do Processo n. 1001396-04.2018.5.02.0383 - AP - 02/12/2019 do TRT-2

do Código Civil, ou seja, Lei 10.406, de 10.01.2002, que entrou em vigor um ano após sua publicação (art. 2.044... contratuais, de natureza trabalhista. Devem prevalecer as regras do artigo 990 do C…

Andamento do Processo n. 1001396-04.2018.5.02.0383 - AP - 02/12/2019 do TRT-2

e 1032 do Código Civil, ou seja, Lei 10.406, de 10.01.2002, que entrou em vigor um ano após sua publicação (art. 2.044... de suas obrigações contratuais, de natureza trabalhista. Devem prevalecer …

Andamento do Processo n. 1001396-04.2018.5.02.0383 - AP - 02/12/2019 do TRT-2

dos atuais arts. 1003 e 1032 do Código Civil, ou seja, Lei 10.406, de 10.01.2002, que entrou em vigor um ano após... do art. 50 do Código Civil, para que haja a desconsideração da personalidade …

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019

solidariamente pelos créditos deferidos nesta ação, com fulcro no artigo 990 do Código Civil. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA... que a conduta do empregador causou abalo moral à reclamante e …