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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Inteiro Teor. Apelação: AC 1025983520154025005 ES 0102598-35.2015.4.02.5005

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0102598-35.2015.4.02.5005 (2015.50.05.102598-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO

Andamento do Processo n. 1005911-04.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1005911-04.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. - Taos Engenharia e Serviços Ltda -

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

execução fundada na sentença arbitral prolatada pela Câmara Arbitral instituída. Exegese do art. 575, IV, e 584, inc. V, ambos do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TJDF - AI nº

Inteiro Teor. : 1064320145200016

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO Nº. 0000106-43.2014.5.20.0016 (RO) 

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 258007820075170101

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00258.2007.101.17.00.2 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Estado do Espírito Santo Antônio José Pereira de Souza "ADESIVO" Recorrido: Os mesmos Origem: VARA DO TRABALHO DE

Pg. 607. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

DIREITA PEDREIRA Júri EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALTER DE

Andamento do Processo n. 2016/0079501-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2016 do STJ

(4070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.424 - RJ (2016/0079501-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J P M L (MENOR) REPR. POR : L H M L ADVOGADO : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JÚNIOR E

Pg. 5127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2016

AGRAVADO : P C L ADVOGADOS : MARIA KARINE LIMA DE SOUZA - RJ180794 WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR E OUTRO(S) -RJ189172 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2016

e 733, do CPC/73, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados

Inteiro Teor. Apelação: APL 14866620148050211

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º

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