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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Pg. 1856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

AINDA A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA, POIS NAO ESTA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUSPENDO A COBRANCA, CONFORME ARTIGO 12... REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL A INFRACAO (ARTIGO 387 , INCISO VI , DO...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

em consideração, quais sejam, os incisos II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal , aumento a pena em 1/2, fixando... crimes diferentes, sendo o outro crime o do art. 213 do Código Penal e estando a pena fixada em 7 (sete) anos de reclusão... (quatro) anos e 1 (um) mês para o crime do art. 16 , parágrafo único , inc...

Pg. 519. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

DANILO TRINDADE DOS ANJOS nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , absolvendo-o, entretanto... para a prática delitiva.Dessa forma, considerando e analisando as diretrizes dos art. 59 e 60 do Código Penal , fixo-lhe... a pena base privativa de liberdade em quatro (04) anos de reclusão, mínim...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 96646020178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus: 0009664-60.2017.8.19.0000 FLS.1 Impetrante : Dr. Kleber Pereira Reis – Adv. Paciente : 1 – Breno Soares Lopes 2 –

Apelação: APL 16277122 PR 1627712-2 (Acórdão)

das condições já impostas no édito, com fundamento no artigo 77 , do Código Penal e no artigo 159 , caput e § 2º , da Lei... da conduta, ex vi dos incisos III e VII , do artigo 386 , do Código de Processo Penal . Em relação à alegada.... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 , LCP )....

Andamento do Processo n. 00006012520158140063 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006012520158140063 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Inquérito Policial em: 02/12/2016---DENUNCIADO:RAILANE BRITO DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0001937-52.2017.8.26.0292 - Exceção de Incompetência de Juízo - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001937-52.2017.8.26.0292 (apensado ao processo 0000155-39.2016.8.26.0617) (processo principal 0000155-39.2016.8.26.0617) - Exceção de Incompetência de Juízo - A.A.A. e outro - Conheço da

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

98 e seguintes do CPC. Anote-se.Sem prejuízo, cobre-se com urgência o laudo pericial requisitado a fls. 23/24, bem como o laudo de exame de corpo de delito. Após, certifique-se se os laudos e

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

de depor, pois não podem ser considerados testemunhas inidôneas ou suspeitas, pela mera condição funcional. Contudo, embora não suspeitos, têm eles todo o interesse em demonstrar a legitimidade do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065244 RR 2017/0049989-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SELMA MARIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(S) - DF002042A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com...

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