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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 20845324320188260000 SP 2084532-43.2018.8.26.0000

, art. 90, e Decreto-lei 201/67, art. 1º, I, tudo na forma do CP, art. 29, caput , e art. 69, caput . TRIBUNAL... , Prefeito do Município de Luís Antônio, pela prática, em tese, dos delitos previstos no CP, art. 288, Lei 8.666/93..., por inobservância do rito procedimental da Lei 8.038/90, art. 4º e, no mérito...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.Nos termos do art. 697 do Código de Processo Penal e art. 157 da Lei..., julgo improcedente a revisão criminal. No entanto, com supedâneo no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, defiro... expresso, atrai-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. O Super...

Pg. 9437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

criminoso, a evidenciar o fenômeno da conexão, justificador da unidade de processo e julgamento (CPP, art. 77, I...), a cargo da jurisdição de maior graduação (CPP, art. 78, 111). Daí a orientação final do STF, aplicável aos tribunais... de execução empregados ou pela condição subjetiva do agente, a jurisprudência des...

Andamento do Processo n. 0038108-05.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2019 do TJCE

, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mas para CONDENÁ-LO, como incurso, nas sanções do artigo... do art. 25 da Lei 10.826/03. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Criminal Varas Criminais Expedientes da 14ª..., ABSOLVER, como ABSOLVO, o denunciado ANTONIO WILLIAM COELHO PINTO, qua...

Pg. 678. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2019

, do Código de Processo Penal, mas para CONDENÁ-LO, como CONDENO, nas sanções do artigo 14, da Lei 10.826/2003 (Estatuto... os fins do art. 25 da Lei 10.826/03. ADV: JOSIMAR FREIRE NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 36474/CE) - Processo 0065501... Brasileiro, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, m...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245180063746001 MG

DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇAO... previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, não há que se falar em absolvição dos réus. -Deve ser feita a adequação das penas...: -condenar o réu E.S.F, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/0...

Andamento do Processo n. 0015769-89.2015.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 22/05/2019 do TJRO

:Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código... acusação, na qual não vislumbro qualquer as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0015769-89.2015.8.22.0501 - Ação Penal Militar ...

Andamento do Processo n. 0003799-87.2018.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 22/05/2019 do TJRO

do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida. Ademais, já... de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal .DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia...Andamento do Processo n. 0003799-87.2018.8.22.0501 - Ação Penal Milit...

Pg. 621. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

contida nos artigos 44 e 77 , respectivamente.Como não sobreveio qualquer das circunstâncias que autorizaram a prisão... em liberdade.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP . Aplicação da súmula . 74... de revogação previstas no artigo 89 , §§ 3.º e 4.º , da Lei 9099 /9...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi... preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar... qualquer as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Proce...

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