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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0000144-27.2013.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

previstos nosarts. 129, § 9º e 147, caput, todos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006.Narra a peça acusatória... pela desclassificação para o delito disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91 (vias de fato).Quanto ao delito..., disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91, uma vez que as les...

Pg. 324. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais... OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO... das lesões corporais para o delito de vias de fato, disposto no art. 21, ...

Andamento do Processo n. 0427586-53.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE

, deve ser analisada a presença dos requisitos da prisão preventiva contidos no art. 312, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal.No caso em questão, não vislumbro a necessidade de decretação da segregação cautelar..., como incursos nas sanções dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, c/c 14, incis...

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

da prisão preventiva contidos no art. 312, do Código de Processo Penal.No caso em questão, não vislumbro a necessidade....Na segunda etapa da dosimetria da sanção, presente a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, onde..., presente a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, d, do Código P...

Pg. 127. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

, “a” e § 3º). Ante o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e o período de prisão no caso concreto, este em nada....Nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão cautelar do réu João Paulo, haja..., em observância ao contido no art. 201, § 2º do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 103612020118240011 Brusque 0010361-20.2011.8.24.0011

, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 458-474). Irresignado com a condenação, o réu Wlater... e art. 71 do Código Penal; o art. 386, inciso III, e art. 76, inciso III, art. 77, inciso II, e art. 563 do Código... preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal. No presente apelo, a defesa...

Pg. 143. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2018

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Ante o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e o período..., do CP.Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal e considerando que o apenado responde ao feito em prisão... FERREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/2018 P...

Andamento do Processo n. 00014843620178140601 - 10/01/2018 do TJPA

do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal ( CPP ). Conforme narrado, a denúncia versa sobre condutas que, em tese... pelo art. 78 , II , alínea ¿a¿, do Código de Processo Penal , havendo inclusive autorização legal para que o mencionado Juízo... , do Código Penal . Vistos, etc. Trata-se de procedimento inves...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

em comento, nos termos do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). Conforme narrado, a denúncia versa... vocalizada pelo art. 78, II, alínea ¿a¿, do Código de Processo Penal, havendo inclusive autorização legal para que o mencionado...: artigos 140, § 3º e 146, do Código Penal. Vistos, etc. Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 0014841-37.2016.8.01.0001 - Inquérito Policial Militar - 09/01/2018 do TJAC

, nos próprios autos, conforme previsão do art. 517 do Código de Processo Penal Militar, sem a necessidade de trasladar as peças... do Código de Processo Penal Militar, apresentada a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça...-se que a denúncia foi rejeitada por não preencher os requisitos d...

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