Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0002186-55.2016.8.14.0006 - 18/10/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0002186-55.2016.8.14.0006 ¿ AÇÃO PENAL ¿ CRIME SEXUAL - RÉU: MAURICIO JOSE NASCIMENTO CASTRO RIBEIRO - VÍTIMA: F.D.R.D.L. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. ¿…

Página 401 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2021

JUÍZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES. PROCESSO Nº 00058857220168140097 ¿ AÇÃO PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ DENUNCIADO: DANIELSON WESLEY SOUSA PIRES (ADV. JOSÉ RUBENILDO CORREA OAB/PA 009579) -…

Página 259 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

VARA DA AUDITORIA MILITAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA AUDITORIA MILITAR Fórum Geral César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO Contatos: (69) 3309-7102…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017457-63.2015.8.16.0013 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017457-63.2015.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HEMERSON DALBERTO LEANDRO ADVOGADO(A/S) MARIANA MARTINS NUNES | 322207/SP PODER JUDICIÁRIO Juízo…

Intimação do processo N. 00015162220178100029 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001516-22.2017.8.10.0029 POLO ATIVO RAIMUNDA CONCEICAO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

INQUÉRITO 4.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISAO Trata-se de manifestação da…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de manifestação da autoridade policial (OFÍCIO Nº 64/2021/DELEMAPH/DRCOR/SR/PF/DF), por meio da qual, “considerando o arquivamento o INQ 4828-STF e existência de material apreendido …

Andamento do Processo n. 4.828 - Inquérito - 15/10/2021 do STF

INQUÉRITO 4.828 (516) ORIGEM : 4828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 8005734-77.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8005734-77.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE…

Andamento do Processo n. 0512566-08.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/10/2021 do TJBA

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0512566-08.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA…