Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Página 399 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, chego às seguintes conclusões: 1) Culpabilidade: O grau... aos requisitos objetivos para tanto, consoante art. 44 do Código Penal e Súmula …

Andamento do Processo n. 0001975-69.2014.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TJPE

, por infringir o disposto no art. 129, § 9.º, do Código Penal Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340/06... : 2019/00484 Processo : 0001975-69.2014.8.17.0470 Natureza da …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

, como incurso nas penas do art. 129, § 9.º, do Código Penal Brasileiro, com efeitos da Lei 11.340/2006. 2. Recebida... prevalecendo-se das relações domésticas. 9. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no a…

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(OAB 127349/SP) Processo 1000120-75.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem...) Processo 1000541-02.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

no 1.001, de 21 de outubro de 1969, constitui o Código Penal Militar , e o Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969..., o Código de Processo Penal Militar . À Justiça Militar compete processar

Andamento do Processo n. 00066058620208140133 - 23/10/2020 do TJPA

, do art. 387 do Código de Processo Penal , vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão... com o disposto no art. 33 , § 2º , ¿c¿ e § 3º, do Código Penal Brasileiro. DA …

Edital - 23/10/2020 do TJMA

, por não preencher os requisitos dos artigos 43, 44 e 77, do Código Penal.Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal..., como dispõe o §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal.Fixo …

Andamento do Processo n. 0001135-80.2017.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TJPI

nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha . A culpabilidade do réu é normal a espécie...Andamento do Processo n. 0001135-80.2017.8.18.0032 - Ação Penal - …

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

:Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo... do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de mandado de …

Página 490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

nos artigos 44 e 77 do Código de Processo Penal , entendo por não recomendável a fixação das benesses previstas nos artigos.... Assim, dado o comando normativo previsto no parágrafo único do artigo