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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0003524-74.2009.403.6109 - 26/07/2017 do TRF-3

0003524-74.2009.403.6109 (2009.61.09.003524-4) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA E SP121198 - SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA) X NATALINO SAMPAIO ARAUJO (SP248080 - DANILO CAMPAGNOLLO

Andamento do Processo n. 0006674-19.2016.403.6109 - 26/07/2017 do TRF-3

0006674-19.2016.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003524-74.2009.403.6109 (2009.61.09.003524-4)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X GIOVANI MAGALHAES

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

seja ele citado para o devido processo penal, observando-se o rito dos artigos 78 e seguintes da Lei n. 9.099/95, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas do rol, prosseguindo-se o feito até final

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

, PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; POIS, CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETIVEL DE CONTRO LE, REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDENCIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR .

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

ausentes causas específicas de aumento ou de diminuição. Contudo, está presente a continuidade delitiva.E, no caso específico da aplicação da continuidade delitiva para o crime de sonegação fiscal

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

(artigo 49, 2º, do Código Penal). Ressalte-se, no ponto, os sinais de riqueza ostentados pelo réu, na linha da manifestação ministerial de fls. 767 e seguintes.Assim, fica o réu condenado,

Andamento do Processo n. 0701471-70.2016.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2017 do TJAL

ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL) - Processo 0701471-70.2016.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Paulo Maciel Santos - SENTENÇAO

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

nem sequer se pode cogitar acerca de comportamento da vítima. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do réu. A natureza e quantidade da droga revelam que o acusado

Andamento do Processo n. 00002658520178140601 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002658520178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017---AUTOR DO FATO:MEG HABER ANIJAR

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

RESENHA: 20/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO: 00002658520178140601 PROCESSO ANTIGO: ---

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