Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0812993-03.2021.8.18.0140 - 21/01/2022 do TJPI

13.20. AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR) PROCESSO PJE nº 0812993-03.2021.8.18.0140 1745946 AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Janeiro de 2022

prosseguir com o procedimento criminal, sugerindo assim o arquivamento da peça investigativa. Instado a se manifestar, o membro do Parquet requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003107-93.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003107-93.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JHONATAN GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS NICOLI YASMIN DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RODOLPHO MUSSEL DE…

Andamento do Processo n. 0000008-08.2019.8.04.4501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Contra a Mulher - 20/01/2022 do TJAM

ADV. SCARLAT GABRIELE SARAIVA BARROSO - 13912N-AM; Processo: 0000008-08.2019.8.04.4501; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Contra a Mulher; Autor: MINISTÉRIO…

Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2022

não subsistem os fundamentos que levaram à conclusão estampada na sentença de fls. 77.1, eis que ela se embasou numa capitulação legal equivocada, quando em tese deveria considerar a tipificação legal…

Andamento do Processo n. 0803452-43.2021.8.18.0140 - 19/01/2022 do TJPI

8.2. AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA / 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI PROC. Nº 0803452-43.2021.8.18.0140 1744944 AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA / 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR)…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Janeiro de 2022

7.1. AVISO DE INTIMAÇÃO 1744971 A Bela. Lorena Duailibe Lobo dos Santos, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária do Pleno - SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOSÉ DIAS CALAÇA…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000021-73.2021.8.25.0064 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000021-73.2021.8.25.0064 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO DIOGO BOMFIM TELES SOUSA ADVOGADO(A/S) MOISÉS SANTANA DE ANDRADE | 8115/SE ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS | 5179/SE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003120-12.2018.8.16.0095 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003120-12.2018.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LAERCIO PRADO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) BENHUR DELON RODRIGUES | 95072/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002496-94.2017.8.16.0095 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002496-94.2017.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO CARDOSO BURNATO ADVOGADO(A/S) PAULO EDUARDO RODRIGUES | 43909/PR PODER JUDICIÁRIO DO…