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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0010609-78.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJRO

que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar... qualquer as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.Designo audiência...Andamento do Processo n. 0010609-78.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0000143-90.2017.8.17.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

dos fatos para cada dia-multa DA DETRAÇÃO PENAL: É cediço que a Lei 12.736/2012 acrescentou o §2º ao art. 387 do Código... de Processo Penal; Intimemse na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Caruaru, 23 de Outubro de 2018. ISABELLA FERRAZ... artigo 312, do Código de Processo Penal e da periculosidade em ...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, artigo 77, caput, do CPB. Em atenção ao disposto no... SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, §1º, letra ¨b¨, c/c o §2º, letra ¨b¨, do CPB, em casa penal competente. Do réu... o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à... o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, artigo 77, caput, do CPB. Em atenção... com o artigo 33, §1º, letra ¨b¨, c/c o §2º, letra ¨b¨, do CPB, em casa penal compet...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei .10.826/2003, se for o caso. As coisas... I, do CPB. Inaplicável o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, artigo 77, caput... SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, §1º, letra ¨b¨, c/c o §2º, letra ¨b¨, do CP...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

restarem previstos os requisitos do art. 77 do CPB. DA REPARAÇÃO DOS DANOS O disposto no art. 387, inciso IV, do Código.... 121, § 1º E § 2º, INCISO IV, C¿C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. PENA-BASE... de Processo Penal, não há como ser aplicado no presente caso; visto não ...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

12.736/2012 acrescentou o §2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deverá considerar a detração... e por estarem presentes, por ora, os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal e da periculosidade... as providências que entender cabíveis. Publique-se na forma do art. 389,...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

5993):Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77... do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente... acusação, na qual não vislumbro qualquer as hipóteses de absolvição sumária pre...

Descomplicando o processo penal

suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O processo, porém, prosseguirá em relação... aos demais que tenham comparecido. b) Quando ocorrer a hipótese do art. 461 do Código de Processo Penal. Após a reforma pela... do Código de Processo Penal “quando as infrações tiverem sido prati...

Andamento do Processo n. 182279-29.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO ELITON FABIO MENDES NAO APRESENTE RESPOSTA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PART... IR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUID O (ART. 39...

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