Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0000555-76.2016.8.10.0042 - Procedimentos Investigatórios - 20/09/2019 do TJMA

como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena a ser submetida... (quinze) dias de detenção.Na segunda fase, aplico a agravante …

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …

Andamento do Processo n. 0001479-45.2015.8.19.0051 - 20/09/2019 do TJRJ

) Sentença: ...de sua execução.Para fins de DETRAÇÃO PENAL prevista no artigo 387 , § 2.º , do Código de Processo Penal... , § 3.º , do Código Penal , fixo o regime semiaberto para início do …

Andamento do Processo n. 0005504-23.2018.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO

: DECISÃOConsiderando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código... do Código de Processo Penal.Observo, ainda, que o patrono do réu não …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

condicional da pena, por nãoestar presente o requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal (?penaprivativa... em liberdade, visto que o sentenciado,violou o art. 367 do Código de Pr…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro: (...)Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição..., prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal Pátrio (crime na forma …

Página 950 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

de detenção.Na segunda fase, aplico a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal, tendo em vista o delito ser..., de 2012) (o grifo é …

Página 505 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal , consigno que a ré foi presa em 23/06/2015, tendo-lhe sido relaxada a prisão em 14/12/2015.... Com fundamento no artigo 33 , § 3.º , do Código Penal , fixo o regime …

Página 513 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida. Ademais... de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0004604-06.2019.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

:Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código.... 397 do Código de Processo Penal.No tocante aos documentos (f. 54-56), defiro …