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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0111400-57.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 19/07/2019 do TJRN

do Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil c.../c o artigo 3º do Código de Processo Penal. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 0111400-57.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

Eleitoral e arts. 286 , 288 , 297 , 299 , 312 e 332 do Código Penal e art. 1o da Lei n. 9.613 /98 ( Lei da Lavagem de Dinheiro... do art. 2º , § 6o , da Lei n. 12.830 /2013, MARIA LOURETO DE LIMA nos tipos penais dos arts. 301 , 346 c/c 377 do Código... Eleitoral e arts. 286 e 332 do Código Penal . Em 07/12/2018, a au...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

os indícios apurados, dentre outros, como corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral )", porém, mesmo após o decurso... que em função do Sistema Acusatório adotado no Brasil (art. 129, inciso I, da CF'88), o modelo processual penal prevê rígida... delicti e a promoção da ação penal pública, o Ministério Público...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

, do Código Eleitoral , e no art. 105 , da Lei 9.504 /97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca... o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal . II. - A possibilidade de separação... dos processos quando conveniente àinstrução penal éaplicável também em relação ao crime de...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

nos artigos 299, 301 e 346 do Código Eleitoral, bem como no artigo 288 do Código Penal”. E, em decisão datada de 5.10.2018.... 286 do Código de Processo Civil-CPC.” E, ainda, que, “[n]ão se olvida que eventual decretação de nulidade das provas... como “administrador” de um dos grupos em que se processariam os crimes, ...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

poderiam ser realizados pelo Prefeito Municipal –ou por ordem deste - a teor do disposto no art. 72, inciso V e IX, da Lei... Regional Eleitoral, nos termos dos artigos 77, inciso I e 79, caput, do CPP"; d- destaca que, no PPE, o MPE determinou..., face os indícios apurados, dentre outros, como corrupção eleitoral (ar...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei ... de sua competência normativa atípica. 4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução 23.396... investigatório não infirmam o subsequente processo cr...

Pg. 295. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2019

, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES... bloqueada via Bacenjud e revertida em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ, nos termos do artigo 77, inciso IV... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0322/2019 ADV: EDUARDO LUCAS COUTINHO P...

Andamento do Processo n. 0002619-42.2018.8.22.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/07/2019 do TJRO

Andamento do Processo n. 0002619-42.2018.8.22.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/07/2019 do TJRO Proc... a competência deste Juízo nos termos do artigo 77 do CPP.Quanto ao alegado cerceamento de Defesa em razão de não ter tido....: 0002619-42.2018.8.22.0014 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 72796-84.2018.8.09.0081 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTI GO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE, P OR OCASIAO DA AUDIENCIA... DA REPUBLICA) E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO (ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL), PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E...

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