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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando..., da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59... acima de 02 (dois) anos, artigo 77, caput, do CPB. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º do...

Andamento do Processo n. 0010252-67.2018.4.01.0000 - Conflito de Competência - 17/07/2018 do TRF-1

e 77 do Código de Processo Penal, o que implicaria a fixação da competência por conexão ou continência, tampouco à...A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES...Andamento do Processo n. 0010252-67.2018.4.01.0000 - Conflito de Competência - 17/0...

Pg. 25. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

se ajusta às situações previstas nos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal , o que implicaria a fixação da competência... DE RORAIMA - RR INTERESSADO : FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA... DE UBERLANDIA - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO ...

Andamento do Processo n. 0000807-51.2018.805.0106 - Recurso em Sentido Estrito - 16/07/2018 do TJBA

que justifique a reunião dos processos pela conexão ou continência (arts. 76 e 77 do CPP). Outrossim, constato..., art. 80); 2) Resolvo, de ofício, desmembrar o processo em relação ao acusado qualificado como 'Jô, filho de Lino e primo...Andamento do Processo n. 0000807-51.2018.805.0106 - Recurso em Sentido Estrito - ...

Pg. 393. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

circunstância que justifique a reunião dos processos pela conexão ou continência (arts. 76 e 77 do CPP). Outrossim... Santos (CPP, art. 80); 2) Resolvo, de ofício, desmembrar o processo em relação ao acusado qualificado como 'Jô, filho... 12 de julho de 2018 0000355-75.2017.805.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0000129-84.2018.8.10.0142 - Processo Comum - 13/07/2018 do TJMA

artigo 1º , I , a da lei 9.455 /97, em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal1, verifica-se..., anteriormente qualificado, como incurso na pena do artigo 1º , I , a , da lei 9.455 /97 (duas vezes) c/c art. 71 , caput... do Código Penal brasileiro; no artigo 129 , § 9º (duas vezes) c/c art....

Andamento do Processo n. 0000623-23.2003.805.0106 - Homicidio Tentado - 13/07/2018 do TJBA

(arts. 76 e 77 do CPP). Isso posto, acolho o pedido do Ministério Público e determino a separação dos processos em relação...Andamento do Processo n. 0000623-23.2003.805.0106 - Homicidio Tentado - 13/07/2018 do TJBA 0000623-23.2003.805.0106.... II - Fls. 360/361: O Ministério Público requer a separação do processo adu...

Andamento do Processo n. 5013704-43.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TRF-3

, pelos pacientes, do crime capitulado no art. 317 do Código Penal (corrupção ativa), bemcomo a decretação de nulidade... descrito no art. 317 do Código Penal, crime formal e que se consuma, dentre outros, como recebimento de vantagemilícita... nos termos do art. 29 do Código Penal. Por fim, não há razão para se obstac...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

, em atenção à regra contida no art. 69 , do Código Penal (concurso material), aplicam-se cumulativamente as penas privativas... vai influenciar o regime inicial de cumprimento de pena.Com fulcro no art. 33 , § 3º do Código Penal , fixo o regime... sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos constantes do art. ...

Pg. 1541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, IV, da Constituição Federal..., que se estende sobre todos os supostos envolvidos, diante das regras de prorrogação de competência (CPP, arts. 76 e 77.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCE...

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