Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0001047-50.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0001047-50.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJDF N... de jurisdição; além disso, por se tratar de crime praticado em situação de …

Andamento do Processo n. -22. - 03/07/2020 do TJBA

com o art. 60, da Lei 9099/95, que, em matéria criminal, é absoluta. Ademais, que tal fato impõe a separação dos processos...Andamento do Processo n. -22. - 03/07/2020 do TJBA PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0000570-61.2017.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2020 do TJDF

questões não arguidas até o momento das alegações finais, na forma dos Artigos 571 e 572 do Código de Processo Penal... subjetivo do tipo penal, qual seja, os indícios. Segundo o Art. 239 do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084306877 RS

a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... da banca, de exigência de reprodução literal do art. 241 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 164101 RJ 2019/0056477-5

nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, o que, por consequência, afasta a aplicação do enunciado 122... de competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, o que, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003514720188260557 SP 1500351-47.2018.8.26.0557

do processo, nos termos do artigo 77, do Código de Processo Penal (fls. 442/460). Danilo , por sua vez, se insurgiu... da acusação, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 171893 - Agint no Conflito de Competência - 24/06/2020 do STJ

. Dúvida sobre o direito alegado. Art. 120 do Código de Processo Penal . 5. Art. 4º da Lei 9.613 /98 que estabelece... das causas de modificação de competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1630001 MG 2019/0361677-8

a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental provido para conhecer... sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0017987-27.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/06/2020 do TJES

o caso de unidade de processo e julgamento (“Simultaneus Processus”) por “unun et idem judex” – C.P.P., art. 77, I, c.c art...Andamento do Processo n. 0017987-27.2013.8.08.0024 - Ação Penal de …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Junho de 2020

da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige... ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Intimem-se as defesas para se manifestarem na fase do art. …