Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

, nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, c.c. o art. 7º, I, Lei 11.340/2006, à reprimenda definitiva de 04 (quatro... de instrumento do crime, decreto a sua perda, com fulcro no artigo 91, …

Página 1108 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

processual penal, nas penas do art. 129, §9º, c.c. o art. 147, ambos do Código Penal, c.c. o art. 7º da Lei 11.340/2006..., com supedâneo nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Penal.Co…

Página 1116 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

SUSPENDO nos termos acima delineados, com supedâneo nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Penal.Condeno o acusado ao pagamento das custas... de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no …

Página 1019 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

do Código Penal, este praticado por três vezes em concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte, do CP... da pena reclusiva tem-se que levar em consideração as diretrizes insertas no …

Página 1020 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

Penitenciário, conforme disposições dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro. Praticado o delito com grave ameaça às... por pena restritiva de direitos, pelo não preenchimento dos requisitos …

Página 1021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

na previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares que devem ser cumpridas pela indiciada, sob pena de assim não agindo,... monetariamente e recolhida ao Fundo …

Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . 6. Peça vestibular que descreve com clareza todos os atos que teriam sido... e, portanto, absoluta. Aplicação, ainda, do disposto nos artigos 84 …

Página 1975 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

ICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE E PLENAMENTE CABIVEL (ART. 5 77 DO CPP ). DISPOE O ARTIGO 593 , INCISO I , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL: CABERA APELACAO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DI AS DAS …

Página 2695 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, posteriormente, reunidos para julgamento conjunto, caso configurada alguma das outras hipóteses previstas nos artigos 76 e 77 , do Código de Processo Penal ....

Página 527 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta... a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP.Contudo, após ter …