Art. 77 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

Leia o voto do ministro Reynaldo Soares no julgamento de Lula

especial, no ponto", diz. De acordo com o ministro, não se verifica igualmente violação dos artigos 76 e 77 do Código... de Processo Penal. "Isso porque a competência do Juízo da 13ª Vara Federal …

Resumo do Informativo 913 do STF

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos…
Carta Forense
há 2 anos

Barroso é relator de novo pedido de investigação envolvendo Michel Temer

Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso analisar pedido de abertura de nova investigação contra o presidente da República, Michel Temer, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures e dois empresários…
JurisWay
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Presidente do STF examinará distribuição de novas investigações sobre Temer e Rocha Loures

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o exame acerca da distribuição do pedido de abertura de inquérito formulado pelo…

Fachin envia à Justiça Federal em SP delação da Odebrecht sobre Mantega

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio do depoimento de Marcelo Odebrecht sobre o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega à Justiça Federal em São Paulo. Segundo o…

Ministro determina remessa de delação da Odebrecht sobre Guido Mantega à Justiça Federal em SP

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa de cópia dos termos de depoimento de Marcelo Odebrecht relativas ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega à Justiça Federal…

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