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19 de abril de 2019
Inciso X do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142, § 3, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10246435520148260053 SP 1024643-55.2014.8.26.0053

, 42 §1º e 142, §3º, X da CF/88 e Súmula 339 do STF, e sim estrito cumprimento da legislação pertinente. Assim, razão não... Militar do Estado de São Paulo. Razão lhe assiste. Como cediço, o artigo 133 da Constituição Estadual, norma de eficácia... por força do artigo 3º, VII, da Lei Complementar nº 731/93, que dispõe ...

Inteiro Teor. 7065034320188070018 DF 0706503-43.2018.8.07.0018

constitucional (artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal e legal (artigo 11, § 1º, da Lei nº Lei nº 7.289/84). Entretanto... sobre os militares de Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que: Art. 15. Em casos... reais), observada a suspensão de exigibilidade dessa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10192349320178260053 SP 1019234-93.2017.8.26.0053

especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica... específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Realmente o art. 40, § 4º , da Constituição Federal... , VIII e X , da Constituição Federal . Não há, assim, previsão na Const...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 14023082420178120000 MS 1402308-24.2017.8.12.0000

julgamento do recurso representante da 3 Tema 339 – Tese Firmada – "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige...-se: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul "1. Nos termos do artigo 42, § 1º c/c 142 , § 3º , X , da CF , é..., com base no artigo 40, § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à da...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80273828420188050000

submetidos a regime jurídico próprio, regulamentado conforme a disposição dos art. 42, §1º e art. 142, §3º, X, ambos da CF... pelo art. 121 do Estatuto da Polícia Militar. Pontuam que o §2º do art. 42 da Constituição do Estado da Bahia reserva..., a partir de novembro daquele ano. Pontuam que o art. 8º da Lei nº 12.56...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7227052420178020001 AL 0722705-24.2017.8.02.0001

-05-2013) (Original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142 , § 3º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI... psicológica, à luz do disposto no art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição da República. (STF. RE 572499 RG, Relator..., inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57180820048020001 AL 0005718-08.2004.8.02.0001

REGULADA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”. Entretanto, a Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º.... 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal"...

Augusto Leitao

Augusto Leitao -

Concursos Militares - Pode Fixar Altura Mínima?
Concursos Militares - Pode Fixar Altura Mínima?

/ ) o artigo142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem... os limites de estatura tão somente em seus Editais de Convocação, o que violava o artigo142, § 3º, X da Constituição Federal..., ainda que não mencionada expressamente pelo artigo142, § 3º, X...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063367320188260292 SP 1006336-73.2018.8.26.0292

, § 3º , inciso X , da Constituição Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença... Militar Ausência de previsão legal Artigo 142 , X da Constituição Federal Pretensão de indenização por danos morais não... , inciso X , da Constituição Federal . Sentença reformada. Recurso provido.” ...

Apelação: APL 10063367320188260292 SP 1006336-73.2018.8.26.0292

do concurso - Matéria em questão deve ser fixada por lei, conforme art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal...

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