Inciso X do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 714 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ilegitimidade. Trata­se de reclamação na qual a parte autora postula nomeação e posse em cargo público. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes,…

Página 715 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

Mores, em 19 de maio de 2020, nos autos da ACO n. 3.396, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Estado de Mato Grosso, para determinar que a União se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso…

Página 716 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

para legislar sobre regime previdenciário dos militares vinculado aos regimes próprios estaduais. “3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da…

Página 718 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) Magistrado(s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do…

Página 90 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE…

Andamento do Processo n. 8033395-31.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TJBA

de lei estadual, nos termos dos arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X, e 149, § 1º, da Constituição Federal, o que permitiria levar... proibido pelo art. 150, inciso IV, da CF.” Em outros termos, conclui …

Página 481 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

estadual, nos termos dos arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X, e 149, § 1º, da Constituição Federal, o que permitiria levar..., acarretou a inconstitucionalidade deste artigo. A partir de então, as …

Página 4908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142..., previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Dispõem os arti…

Página 4909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X... DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA …

Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/2015. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal... do art. 485, inc. VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015. …