Inciso X do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0704609-96.2020.8.04.0001 AM 0704609-96.2020.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JUÍZA SENTENCIANTE: ETELVINA LOBO BRAGA APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0674872-48.2020.8.04.0001 AM 0674872-48.2020.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JUÍZA SENTENCIANTE: ETELVINA LOBO BRAGA APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - TRT 02a REGIÃO: Processo n° MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 0036095-05.2019.8.26.0506 - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0036095-05.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1022149-80.2018.8.26.0506) (processo principal 1022149-80.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Devolução de…

Andamento do Processo n. 1000970-43.2021.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1000970-43.2021.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Odete da Silva Di Giacomo - Vistos. Dispenso o relatório,…

Andamento do Processo n. 1037228-67.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1037228-67.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Josildo Gomes Barbosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 8108340-49.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8108340-49.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e…

Página 4582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

115, XVI, desta Constituição. Por sua vez, o artigo art. 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo define que vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo…

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 0035895-95.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1007394-51.2018.8.26.0506) (processo principal 1007394-51.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…