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20 de setembro de 2017
Inciso X do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142, § 3, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1037678-77.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Limite de Idade - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1037678-77.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Limite de Idade - Ricardo Soares de Moraes - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Torno sem efeito a decisão interlocutória de fls.

Andamento do Processo n. 1.048.863 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1249) 1.048.863 ORIGEM : ARE - 00715878520108260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

Andamento do Processo n. 1.072.156 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.156 (1468) ORIGEM : AREsp - 10000150711703006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 25/4/08). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego

Pg. 361. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo

Andamento do Processo n. 0812824-09.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0812824-09.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Curso de Formação] AUTOR: RAINA KARINE DE OLIVEIRA DA SILVA e outros (17) Advogado do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO -

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

preliminar de tutela antecipada, neste juízo de cognição sumária, para que seja deferida a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos contidos no

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

sendo induvidoso que pode alterar o regime jurídico quanto à remuneração de seus servidores, incluindo a fórmula de sua composição. Não se olvida, evidentemente, que nessas mudanças alguns aspectos

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Terceira Vara da Fazenda Pública Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV. Desembargador Guerra Barreto, s/nº - Joana Bezerra, Recife/PE - CEP:

Pg. 210. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2017

RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 25 Agravo de Instrumento nº 0802147-42.2017.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital

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