Art. 989 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Página 4592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

do reclamante, observados os limites dos pedidos. Assim, decidiu com base nos artigos 402 e 989 do Código Civil, dispositivos... os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, …

Andamento do Processo n. 0000212-30.2018.5.12.0002 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12

de toda a cognição judicial no devido processo constitucional (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141... em que mantinha renda própria, por JONATHAN RIBEIRO (Lei 7.998/1990, art. 2º, V). …

Página 4016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

, na mesma função; (...) quando da rescisão formal do contrato, em janeiro/2016, houve uma promessa de sociedade, já que estava...; acredita que o lucro de uma loja daquela seja de 10 a 12% do …

Andamento do Processo n. 0704741-73.2019.8.07.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 04/12/2019 do TJDF

de origem as matérias referentes aos artigos 985, 988 e 989 do Código Civil, resta ausente o necessário prequestionamento..., desde que preencha os requisitos do artigo 654 do Código Civil. No …

Andamento do Processo n. 0704739-06.2019.8.07.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 04/12/2019 do TJDF

de origem as matérias referentes aos artigos 985, 988 e 989 do Código Civil, resta ausente o necessário prequestionamento..., desde que preencha os requisitos do artigo 654 do Código Civil. No …

Página 1507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

do Tribunal de origem as matérias referentes aos artigos 985, 988 e 989 do Código Civil, resta ausente o necessário... advogado, desde que preencha os requisitos do artigo 654 do Código Civil. No …

Página 1508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

, 988 e 989 do Código Civil, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do Supremo... do Código Civil. No entanto, ao outorgar o mandato deve especificar que age …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030693020198070012 DF 0703069-30.2019.8.07.0012

de origem as matérias referentes aos artigos 985, 988 e 989 do Código Civil, resta ausente o necessário prequestionamento... nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I, IV e …

Andamento do Processo n. 0704741-73.2019.8.07.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/11/2019 do TJDF

e 989 do Código Civil, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal... do Decreto-Lei 911/69, desde que inequivocamente preenchidos os …

Página 1658 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

. SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei 911... tendo sido objeto de decisão por parte do Tribunal de origem as matérias …