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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

III - (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150248 TO 2016/0323341-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.248 - TO (2016/0323341-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - TO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANÁPOLIS - GO INTERES. : J DE S C R INTERES. : D R M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA ...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS: 100, II, E 475-P, DO CPC/73. 1. O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7524320145050025

da competência absoluta contida no art. 575 , inc. III e art. 475-A , do Código de Processo Civil , CPC , e art. 98 , § 2º , II... da CLT ), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347 /1985) e do Código de Defesa...-se pelas normas contidas na Lei n.º 8.078 /90 ( Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70074293598 RS

orientação já contida no antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), especificamente nos artigos 475-P e 575, III... Defensoria Pública. Diz o artigo 516, III, do Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar... da Comarca de Torres para conhecer, processar e julgar o feito. Custas na f...

Andamento do Processo n. 1003919-68.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

de competência por conexão sucessiva Art. 575, II e III, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. Cabe... do art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, que manda aplicar, na espécie, as disposições contidas na Seção VIII... o decreto de separação, mas nos próprios autos da ação Artigo 982 a 1.045 d...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

de competência por conexão sucessiva Art. 575, II e III, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. Cabe... único do art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, que manda aplicar, na espécie, as disposições contidas na Seção... o decreto de separação, mas nos próprios autos da ação Artigo 982 a 1.045 ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70074304023 RS

ICBO Nº 70074304023 (Nº CNJ: 0194517-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO DE JURISDIÇAO. juízo de direito da vara criminal E JUÍZo DE DIREITO Da 1ª vara cível, ambos da comarca de torres. EXECUÇAO

Andamento do Processo n. 1014635-57.2017.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - 05/07/2017 do TJSP

de competência por conexão sucessiva Art. 575, II e III, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. Cabe... a contento referida peça.O descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 impõe.... 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

sucessiva Art. 575, II e III, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. Cabe ao mesmo Juízo, em sede... de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo... daquela ou, quando muito, autuada em apenso, observado o disposto no pará...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

nos mesmos autos do processo Hipótese de competência por conexão sucessiva Art. 575, II e III, do Código de Processo Civil... ou, quando muito, autuada em apenso, observado o disposto no parágrafo único do art. 731 do Código de Processo Civil de 2015... de Processo Civil de 2015, bem como no art. 37, I, “a” e “b”, do ...

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