Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 173.998 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DE INQUÉRITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DOS CORRÉUS NA MESMA INSTÂNCIA. JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. ART

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PRERROGATIVA... da função pública, decretada com fundamento no art. 319 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184649820198070000 DF 0718464-98.2019.8.07.0000

2018.01.1.029621-2) lá distribuído, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 11097216 – fls. 3/4...) lá distribuído, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Pro…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718464-98.2019.8.07.0000 DF 0718464-98.2019.8.07.0000

Juízo suscitado, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito de Jurisdição conhecido... policial da DRF-DF/CORF com o delito de estelionato praticado pelos …

Página 8121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

prevista no artigo 76, inciso I (conexão intersubjetiva), II (conexão material, lógica ou teleológica) e III (conexão... e lastreado no artigo 80 do Código de Processo Penal (motivo relevante), …

Página 8120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

entre os procedimentos, nos termos do disposto no art. 76, III do CPP, tenho esse juízo por competente para apreciar os fatos aqui... narrados. Em função da fase adiantada do outro processo, dos …

Andamento do Processo n. 0718464-98.2019.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 17/10/2019 do TJDF

das provas, de rigor a reunião dos processos no Juízo suscitado, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0718464-98.2019.8.07.0000 - Conflito de …

Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

a reunião dos processos no Juízo suscitado, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito..., cujo objetivo é atender às demandas elencadas nos incisos I, II e III

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 6734 DF - DISTRITO FEDERAL 0002533-47.2017.1.00.0000

INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O objeto destes autos... com os fatos narrados, nos termos do art. 79 , caput, do Código de Processo

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

artigo 244-B da Lei 8.069/90, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à..., indica o Código de Processo Penal, em seu artigo 386, inciso VII, que: "(...) O …