Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

artigo 244-B da Lei 8.069/90, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à..., indica o Código de Processo Penal, em seu artigo 386, inciso VII, que: "(...) O …

Página 215 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 , III , DO CPP , A F IM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO COMPETENTE...Pg. 215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2019 UA DEFESA, …

Página 9078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, conforme previsto no artigo 76 , III , do Código de Processo Penal , o qual preconiza que: “Art. 76. A competência será...) Encerrada a instrução processual, na fase do artigo 402 do Código de Proc…

Página 9079 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

ARTIGO 76 , INCISO III , DO CPP – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... da outra. Desta feita, reconheço a competência deste juizado para também pr…

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

e de sua genitora em comarca vizinha.Determino, no termos dos artigos 76, III e 79 do CPP, a reunião desta ação penal com a de ..., assim com as determinações da ação penal

Página 1692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, III, do Código de Processo Penal, firmar a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal do Foro Central... Investigatório, ressalvada a incidência do art. 18, do Código de Processo Penal. …

Página 2417 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para cassar a r. decisão recorrida e, com amparo no art. 76, III, do Código de Processo Penal... Apelação interposta por FERNANDO LOPES DE SOUZA, para afastar a …

Página 801 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE PROCESSO PENAL DISPOE O SEGUINTE : ART. 69. DETERMINARA A COMPETENCIA JURISDICIONAL: [] V A CONEXA O OU CONTINENCIA; []. O ART.... 76, INCISO III, DO CPP, POR SEU TURN O, DISCORRE QUE A …

Página 629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

criminal surtirá seus efeitos na comarca onde corre a ação principal.” Em razão do exposto e do que determina o art. 76, III...://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca. htm (Lei 11.419/06, art. 9º). …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

. Em obediência ao disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, no caso, entendo que os fatos narrados são... EM COMARCAS DISTINTAS. OBSERVADA CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL …