Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

1.1. É de inteira responsabilidade do empregado público, acompanhar as publicações de todos os atos, regulamentos e comunicados referentes a este Processo de Promoção, que venham a ser feitas na…

Contrarrazões - Ação Gratificações e Adicionais

28/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 09/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais,…

Contrarrazões - Ação Gratificações e Adicionais

27/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 09/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais,…

Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Maio de 2021

Norte, por seus advogados, contra o Estado do Rio Grande do Norte, em razão de decisão interlocutória proferida no processo que tramita do primeiro grau. Analisando os autos, constato,…

Página 321 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

benefício se renova em favor da parte. [...] 7. Em REJULGAMENTO recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Prescrição afastada. (Acórdão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000796-75.2020.8.26.0356 SP 1000796-75.2020.8.26.0356

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 1000796-75.2020.8.26.0356 Registro: 2021.0000045478 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000796-75.2020.8.26.0356 SP 1000796-75.2020.8.26.0356

RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA NORMA DOS ARTS. 40, § 19, 42, § 1º, E 142, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0803760-57.2021.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 15/04/2021 do TJRN

ADV: JOSE COSME DE MELO FILHO (OAB 2523/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Processo: 0803760-57.2021.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0054421-21.2020.8.16.0000 PR 0054421-21.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 …

Página 7916 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021

Isso porque o direito à paridade é o que assegura aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de ter seus proventos reajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa. A regra,…