EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTUADO EM 12/04/2016 AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL…
Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
Recurso - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO: 0015572-27.2016.403.63.01 AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL…
Petição - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTOR(A) A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex…
Recurso - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO: 0015572-27.2016.403.63.01 AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL…
Petição - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTOR(A) A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex…
Recurso - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTUADO EM 12/04/2016 AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5087603-58.2016.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - IMPUGNAÇAO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - STF RE 596.701 - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO…
Recurso - TRF01 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO AMAZONAS. Petição em Lote Recorrente: Recorrido: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL…
Petição - TJPE - Ação Correção Monetária - Execução de Título Extrajudicial - contra Estado de Pernambuco e Funape
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do 4a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. Ação Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 n° Demandante: e outros…
Petição - TJPE - Ação Correção Monetária - Execução de Título Extrajudicial - contra Estado de Pernambuco e Funape
EXMO(A). SR(A). JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DO(A) 4a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 n° DEMANDANTE: E OUTROS DEMANDADO:…