Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTUADO EM 12/04/2016 AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO: 0015572-27.2016.403.63.01 AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTOR(A) A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO: 0015572-27.2016.403.63.01 AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTUADO EM 12/04/2016 AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO AMAZONAS. Petição em Lote Recorrente: Recorrido: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do 4a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. Ação Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 n° Demandante: e outros…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DO(A) 4a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 n° DEMANDANTE: E OUTROS DEMANDADO:…