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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Federal. Contudo, é certo também que “compete aos Tribunais Regionais Federais [...] julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

conciliação ou mediação, caso apresentado pelo réu, nos termos do artigo 335, incisos I e II do CPC, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

JADSON ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 269216/SP) Processo 1004254-80.2014.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - SIMON STANLEY DE ALMEIDA BRANDINO - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica o

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

daquele que estabeleceu a obrigação - Inadmissibilidade - Alimentanda que continua a residir na Comarca da Capital - Aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC Hipótese em que a competência é

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0290/2017 Processo 0010099-73.2017.8.26.0506 (apensado ao processo 1028715-50.2015.8.26.0506) (processo principal 1028715-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.B.S.A. -

Pg. 522. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Por fim, expeça-se alvará, em nome do executado, para o levantamento dos valores que sobejarem na conta judicial, bem como dos rendimentos, com validade de 60 (sessenta) dias. Ainda, expeça-se alvará

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Em situação semelhante, já decidiu o E. STJ: C O N F L I T O NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Alega a parte autora que, nestes casos, deve-se aplicar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o juízo que processou e julgou a Ação Civil Pública que originou

Pg. 712. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: LINE ANE DOREA DAS MERCES (OAB 40064/BA) - Processo 0509157-83.2017.8.05.0080 - Execução de Alimentos -Levantamento de Valor - EXEQTE.: L. B. S. V. B. - 1. Defiro a gratuidade da justiça, porque

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