Art. 575, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Federal. Contudo, é certo também que “compete aos Tribunais Regionais Federais [...] julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da
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Em situação semelhante, já decidiu o E. STJ: C O N F L I T O NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alega a parte autora que, nestes casos, deve-se aplicar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o juízo que processou e julgou a Ação Civil Pública que originou
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