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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Pg. 2936. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 575 , II , do Código de Processo Civil ". 3. Ajuizada a ação quando já instalada a subseção judiciária, não há falar... Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001, art. 25 ), os demais feitos... as subseções judiciárias respectivas, observadas, todavia, as vinculações...

Apelação: APL 14904102 PR 1490410-2 (Acórdão)

quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /73). Veja-se. O recorrente impugnou a valoração dada... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". Neste espeque, considerando... - ARTS. 113 , 575 , II , E 475-P , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061719 SP 2017/0042747-4

que homologa desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil de 1973 , por mera petição. 4... com aquele anteriormente praticado. Evidentemente, o art. 612 do Código de Processo Civil de 1973 , ao dispor.... 158 do Código de Processo Civil de 1973 , por mera petição. 4. Precedentes deste E. Tri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116894620178190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0011689-46.2017.8.19.0000 Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Agravante: JUARI NEVES

Andamento do Processo n. 1000834-45.2017.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

de acordo homologado pelo Juízo da 4a Vara Cível - Aplicação do art 575 , inciso II , do Código de Processo Civil... II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P , inciso... II e 575 , inciso II , ambos do Código de Processo Civil , a competência para pr...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

esgotada a atividade jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575 , inciso II , do Código de Processo... nos Artigos 575 , II e 475-P , II , do Código de Processo Civil Natureza da sentença homologatória é declaratória constitutiva..., assim, com a devida vênia, o art. 516 , II, do Código de Pro...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do disposto no inciso II do art. 516 c.c. art. 531 , parágrafo 2º , do novo Código de Processo Civil , devendo o interessado... Procedente o pedido, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Consigna... executar o seu julgado é aquele que atuou na ação de conhecimento. Nesse sentido o inciso ...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de conhecimento. Nesse sentido o inciso II do artigo 575 do Código de Processo Civil é comentado por Theotônio Negrão... Extinto o feito nos termos do artigo 924 , II, do Código de Processo Civil .Homologo a desistência do prazo recursal..., antes e depois da reforma, valendo ressaltar que o declinado artigo não teve ...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101 , I , do CDC... 11 de dezembro de 2013, esta Corte de Justiça editou a Súmula n.º 2, prevendo que o foro por prerrogativa de função deve... a regra geral de competência para cumprimento de sentença estabelecida n...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575 , II , do CPC... esteira de intelecção, afastada a regra geral de competência para cumprimento de sentença estabelecida no art. 516, II... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Execução 2016.017869-...

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