Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0035771-44.2020.8.26.0000 SP 0035771-44.2020.8.26.0000

evidenciada a conexão entre as ações, nos termos do artigo 76 , incisos II e III , do CPP a legitimar a remessa do feito à... 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , deve ser conhecido, …

Página 193 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

ao acusado Gean Carlos Santana (fl. 304), uma vez que está em local incerto e não sabido. A defesa pleiteou pela revogação da prisão preventiva do acusado por excesso de prazo às fls. 308/312. O…

Página 194 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

INTENÇÃO DE OCULTAR E GARANTIR O PROVEITO DOS DEMAIS CRIMES. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR CRIMES CONEXOS PRATICADOS POR AGENTES QUE NÃO FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

PROBATÓRIO E CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA ENTRE AS PROVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76 , II , e III , CPP . COMPETÊNCIA... entre os delitos, nos termos do art. 76 , II e III , do CPP , uma vez …

Página 338 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

-52.2020.8.02.0070 e 070022-03.2020.8.02.0043, a despeito de tratar-se de hipótese de conexão, nos termos do art. 76, II..., do Código de Processo Penal, os quais deverão tramitar perante este …

Andamento do Processo n. 0807702-68.2019.8.20.0000 - Conflito de Jurisdição - 18/01/2021 do TJRN

, II e III, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal; e artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, todos combinados... o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 76, incisos I e …

Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

, que o Juízo ora Suscitante seria prevento para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 76 , incisos I e II... , c/c o artigo 78 , inciso I , alínea c, ambos do Código de Process…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5044508-05.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5044508-05.2020.8.24.0000

PREVISTAS NO ART. 76 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIMES COMETIDOS, EM TESE, EM SITUAÇÕES FÁTICAS...-36.2020.8.24.0038. Acerca do instituto invocado, prevê o art. 337 , § 3º , …

Andamento do Processo n. 0105487-60.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 11/01/2021 do TJRN

na redação legal dos arts. 76, incisos I e II c/c 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, DEIXO..., incisos I e IV, c/c art. 14, II (três vezes), e art. 157, § 2º, II, na forma …

Página 105 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Janeiro de 2021

na redação legal dos arts. 76, incisos I e II c/c 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, DEIXO... a analisar o feito nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo