Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
ADILSON BETCEL VASCONCELOS (ADVOGADO SUSPENSO) (OAB 6666/AM), JOSÉ AIRTON MENDES DA SILVA (OAB 220A/AM) - Processo 0207821-32.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado -
ACUSADO: Jonathan Barros Carvalho - ATO ORDINATÓRIOVISTA A DEFENSORIA PÚBLICAApresentar MemoriaisPara fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0022862-04.2017.4.01.0000/AM Processo Orig.: 0016883-74.2011.4.01.3200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : LUIZ GUSTAVO
I – Evidenciado o entrelaçamento nas condutas atribuídas à ré, a ensejar denúncia sob a capitulação dos tipos previstos nos arts. 2º, “caput”, da Lei nº 8.176/91, 46, parágrafo único, e 55, “caput”,
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016302-25.2014.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ELBER CASSOL PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004029-02.2014.4.04.7006/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ELVIS ROBISSON MORAES COSTA ADVOGADO : ALESSANDRA BITTAR KAVA APELANTE : LUPICINIO COSTA ADVOGADO : DINARI
NR. PROTOCOLO : 158134-52.2017.8.09.0116 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : NATANAEL ELIAS ALVES GONCALVES JOAO LUCAS DE SOUZA ROCHA VITIMA : JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIO
JOAO LUCAS DE SOUZA ROCHA VITIMA : JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201701581340 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INDICIADO: NATANAEL ELIAS ALVES GONCALVES E OUTRO DECISAO
M 16 DE ABRIL DE 2017. E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. A DENUNCIA ADUZ, RESUMIDAMENTE, QUE OS ACUSADOS AGINDO EM CONCURSO E UNIAO D E DESIGNIOS, INCORRERAM NA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO
NA CONSTITUICAO FEDERAL. PREVALENCIA DO TRIBUNAL DO JURI RECONHE CIDA NO ART. 78, I, DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JU STICA FEDERAL. (...) A CONEXAO AUTORIZA O JULGAMENTO PELO TRIBUNA L