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22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Andamento do Processo n. 0000100-24.2018.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJBA

-se de imputação de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90 - art. 1º, I, II e IV), em concurso material com os crimes..., nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (crime continuado), que sinalizam para a conexão (art. 76, II - CPP), deve...Andamento do Processo n. 0000100-24.2018.805.0158 - Aç...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

de execução (crime continuado), que sinalizam para a conexão (art. 76, II - CPP), deve haver unidade de processo... contra a ordem tributária (Lei 8.137/90 - art. 1º, I, II e IV), em concurso material com os crimes dos arts. 297 e 299 - CP.... 70 e do art. 75 deste Código. Assim, tramitando as duas ações distintas per...

Andamento do Processo n. 0005437-34.2018.8.21.0033 - 13/07/2018 do TJRS

ARTIGO 76, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO...Andamento do Processo n. 0005437-34.2018.8.21.0033 - 13/07/2018 do TJRS 033/2.18.0002024-1 (CNJ 0005437... Juizado da Violência Doméstica da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente ...

Pg. 650. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/07/2018

). ...ASSIM, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 76, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR.... FOI DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FATO COMETIDO, EMTESE, CONTRA SUA IRMÃ LUCIANE... DA PROPRIEDADE. DECRETO A PERDA DA ARMA DE FOGO EMFAVOR DA UNIÃO...

Inteiro Teor. 2481929620178040001 AM 0248192-96.2017.8.04.0001

e adulteração de sinal identificador de veículo automotor." Colaciono, ainda, o art.76 do Código de Processo Penal que preconiza... de outra infração. A conexão objetiva é uma das causas que ensejam a reunião dos autos, nos termos do art.76, II do Código de Processo... do art. 76, II c/c 83 ambos do CPP. Entretanto, n...

2481929620178040001 AM 0248192-96.2017.8.04.0001

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76... objetiva é uma das causas que ensejam a reunião dos autos, nos termos do art. 76, II c/c 83 ambos do CPP. Entretanto, não é...

Andamento do Processo n. 0034285-30.2012.4.02.5101 - Ação Penal - 10/07/2018 do TRF-2

se podendo aplicar ao caso o art. 76 , incs. II e III , do Código de Processo Penal . Portanto, assiste razão à defesa somente... no que diz respeito a ser estadual a competência para processar e julgar a conduta descrita no art. 171 do Código Penal... /93 e art. 299 , do Código Penal (seis vezes). II- Após a prolação...

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

em que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 93, da Lei 8.666/93 e art. 299, do Código Penal (seis vezes). II- Após... para processar e julgar a conduta descrita no art. 171 do Código Penal, conforme narrado na denúncia. Já no que diz... montante nenhum prejuízo causa à entidade bancária federal, não...

Andamento do Processo n. 0002091-69.2013.4.03.6117, 000243-13.2014.4.03.6117, 000220-74.2013.4.03.6117, 0002919-65.2013.4.03.6117, 0000202-46.2014.4.03.6117, 0000251-87.2014.4.03.6117, 0000373-03.2014.4.03.6117 - 06/07/2018 do TRF-3

da Lei n 10.826/2003, comfundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, bemcomo condená-lo..., caput, c/c artigo 40, I e IV, da Lei 11.343/06 e art. 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 9... instrumental, probatória ou processual (CPP, art. 76, inciso III). Deflui-se...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

, caput, c/c artigo 40, I e IV, da Lei 11.343/06 e art. 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 9... instrumental, probatória ou processual (CPP, art. 76, inciso III). Deflui-se do art. 82 do Código de Processo Penal... anteriormente, combase no art. 366 do Código de Processo Penal (autos 000...

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