Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005930520188120029 MS 0000593-05.2018.8.12.0029

, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41. II – Com o parecer, deve-se acolher a preliminar de incompetência... como incurso nos artigos 180, "caput", 330, ambos do Código Penal e a…

Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), …

Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 76, inciso I e II do CPP.3) Reitere-se os termos do ofício à fl. 51, fixando o prazo de 15 (quinze) dias... do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo …

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

artigo 299 do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Códi…

Página 8992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (CPP, art. 76, II); c... pessoas em concurso, nem umas contra as outras (CPP, art. 76, I); b) …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 02046904920138040001 AM 0204690-49.2013.8.04.0001

assim a conexão, conforme artigo 76 , II e III do Código de Processo Penal : Art. 76. A competência será determinada pela..., entendeu que incidem as regras dos artigos 76, I e II, 78, II, e 79, …

Página 6388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, arts. 76, II e 78, II, a), sobre a qual ainda não houve juízo de admissibilidade, sob pena de supressão da instância... com relação ao CP, art. 155, caput e tornar sem efeito a determinação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003219820184036106 SP

. 10, de 20 de setembro de 2011. 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão..., conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000321-98.2018.4.03.6106 SP

FONTES PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º..., III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do a…

Andamento do Processo n. 0000321-98.2018.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do TRF-3

. 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião.... ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PEN…