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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Andamento do Processo n. 0001985-84.2017.827.0000 - 11/04/2017 do TJTO

AUTOS: Nº 0001985-84.2017.827.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AXIXÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS RELATORA: DESA.

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 11/04/2017

extinguir o feito, sem julgamento de mérito, qual seja, art. 267, inciso IV, do CPC/73, espelha os fatos dos autos, mormente em se tratando da ausência de citação do requerido, que constitui

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066932 RS 2017/0053571-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.932 - RS (2017/0053571-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ MORAES ADVOGADOS : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS054363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIZ MORAES...

Pg. 6067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

mantém-se a competência da Justiça Federal para julgamento, a teor da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. 2. (...). (TRF4, Processo 00026334720064047106, rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos

Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

ADVOGADO: RJ016626 - FRANCISCO BOTTINO ADVOGADO: RJ074203 - MARILIA MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaperuna AÇÃO PENAL - nº

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Andamento do Processo n. 3.64.2017.6.12.0050 - Ação Penal - 31/03/2017 do TRE-MS

AÇÃO PENAL N.º 3.64.2017.6.12.0050 - USURA PECUNIÁRIA – RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E PASSIVA – FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PROTOCOLO:

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/03/2017

Dado e passado, na cidade de Anaurilândia/MS, aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, Eu, Valdelino Alves de Moura, chefe de cartório, digitei e conferi o presente edital. MARCEL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 142065 SP 2015/0169784-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.065 - SP (2015/0169784-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM...

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