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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Andamento do Processo n. 0207821-32.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - 14/07/2017 do TJAM

ADILSON BETCEL VASCONCELOS (ADVOGADO SUSPENSO) (OAB 6666/AM), JOSÉ AIRTON MENDES DA SILVA (OAB 220A/AM) - Processo 0207821-32.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado -

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/07/2017

ACUSADO: Jonathan Barros Carvalho - ATO ORDINATÓRIOVISTA A DEFENSORIA PÚBLICAApresentar MemoriaisPara fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria

Andamento do Processo n. 0022862-04.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 12/07/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0022862-04.2017.4.01.0000/AM Processo Orig.: 0016883-74.2011.4.01.3200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : LUIZ GUSTAVO

Pg. 241. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2017

I – Evidenciado o entrelaçamento nas condutas atribuídas à ré, a ensejar denúncia sob a capitulação dos tipos previstos nos arts. 2º, “caput”, da Lei nº 8.176/91, 46, parágrafo único, e 55, “caput”,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50163022520144047002 PR 5016302-25.2014.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016302-25.2014.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ELBER CASSOL PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50040290220144047006 PR 5004029-02.2014.404.7006

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004029-02.2014.4.04.7006/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ELVIS ROBISSON MORAES COSTA ADVOGADO : ALESSANDRA BITTAR KAVA APELANTE : LUPICINIO COSTA ADVOGADO : DINARI

Andamento do Processo n. 158134-52.2017.8.09.0116 - Flagrante/inquerito - 04/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158134-52.2017.8.09.0116 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : NATANAEL ELIAS ALVES GONCALVES JOAO LUCAS DE SOUZA ROCHA VITIMA : JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIO

Pg. 2682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

JOAO LUCAS DE SOUZA ROCHA VITIMA : JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201701581340 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INDICIADO: NATANAEL ELIAS ALVES GONCALVES E OUTRO DECISAO

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

M 16 DE ABRIL DE 2017. E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. A DENUNCIA ADUZ, RESUMIDAMENTE, QUE OS ACUSADOS AGINDO EM CONCURSO E UNIAO D E DESIGNIOS, INCORRERAM NA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO

Pg. 804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

NA CONSTITUICAO FEDERAL. PREVALENCIA DO TRIBUNAL DO JURI RECONHE CIDA NO ART. 78, I, DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JU STICA FEDERAL. (...) A CONEXAO AUTORIZA O JULGAMENTO PELO TRIBUNA L

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