Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

por prova documental das negociações. XXIV – Embora desnecessário à luz do art. 2º, inciso II da Lei n.º 9.613/98... documental das negociações. XXIV – Embora desnecessário à luz do art. 2º, inciso …

de dinheiro. Consequentemente, permite a persecução penal conjunta, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Penal..., obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no artigo 619 …

antecedente, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 76. A competência será... criminosos deduzidos no bojo da ação penal tombada sob n.º …

, pelo que é de se concluir pela conexão com a infração antecedente, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo... Penal, que assim dispõe: “Art. 76. A competência será determinada pela …

76, INCISOS II E III E ART. 78, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SITUAÇÃO QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DA ANÁLISE...Andamento do Processo n. 8010717-22.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/202…

do artigo 76, incisos II e III, c/c art. 78, IV, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, voto no sentido de julgar..., respeitadas as regras de conexão e continência.” Nesta senda, …

de dinheiro. Consequentemente, permite a persecução penal conjunta, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Penal... E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO …

submetido ao julgamento do Júri, nos termos do artigo 76 , II , c/c o artigo 78 , I , ambos do Código de Processo Penal... do artigo 415 , do Código do Processo Penal, bem como quanto ao crime …

prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, § 2º, A-I, por duas vezes e art. 121, § 2º, incisos V e VII c... NOVAIS, qualificado nos autos, a qual foram imputados os delitos …

, nos termos do artigo 76, II, c/c o artigo 78, I, ambos do Código de Processo Penal. III- Recurso Ministerial... 413, do Código de Processo Penal, o caso é de pronúncia, devendo ser mantida a …