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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22391755620188260000 SP 2239175-56.2018.8.26.0000

do artigo 76 do Código de Processo Penal: “ A competência será determinada pela conexão: III quando a prova..., ao qual respondem como incursos no artigo 90, caput, e no artigo 96, incisos I e V, ambos da Lei 8.666/93, por três... como incursos no artigo 90, caput, e no artigo 96, incisos I e V, ambos da Lei 8.6...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para..., II, CPP) e probatória (art. 76, III, CPP) entre a associação criminosa e o crime contra a economia popular, no caso... de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)". 3...

Pg. 505. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

de autores, o que caracteriza a conexão subjetiva concursal (CPP, art. 76, I)"; e que "o processo administrativo disciplinar..., o que caracteriza a conexão objetiva probatória (CPP, art. 76, II)". E concluiu que o Juízo Titular estaria prevento para... previdenciárias em cada concessão irregular inviabilizam qualquer...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180775769000 MG

. Logo, nos termos do art. 70,78, II, e 83, todos do Código de Processo Penal, competente seria o suscitado... de delitos patrimoniais anteriores (art. 76, II, do CPP), bem como porque, tratando-se de crime contra a vida, impera..., II e § 2º-A, do Código Penal) se consumou na Comarca de Contagem, sendo este Juízo o pr...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 2022475220188040001 AM 0202247-52.2018.8.04.0001

, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal. - Quando concorrentes a jurisdição comum e a especial... de Ação Penal 0622681-31.2017.8.04.0001, formando-se, assim o confronto negativo a que se refere o art. 66, inciso... a conexão entre o crime de tráfico de drogas e o delito tipificado nos art. 2...

Andamento do Processo n. 0007216-34.2018.8.14.0028 - 10/12/2018 do TJPA

pelo Júri, em razão de ter, supostamente, praticado o fato tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal..., que diminuiu a capacidade de defesa do ofendido). 2- Outrossim, com base no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal.... Vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, II e IV DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 995.885 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, assim, a regra do art. 76, II, c c/c art. 76, III, ambos do Código de Processo Penal, além da Súmula 122 do STJ. Assim já decidiu.... A reparação civil dos danos prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal não tem lugar sem que haja pedido... dos arts. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, 29, 31 e 41 do C...

Pg. 8693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

2006.61.81.013708-5, apenso). Incide, assim, a regra do art. 76, II, "c" c/c art. 76, III, ambos do Código de Processo... CONHECIDA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. [...] 2. Nos termos do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006, "o processo e o julgamento... Federal". 3. A jurisprudência desta Corte, na interpretação do art. 70 d...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, contra a vítima Marcos Alberto Santana de Oliveira (homicídio..., com base no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, remeto à apreciação do Conselho de Sentença o fato atribuído..., ainda, liame conectivo (art. 76, inciso II, do CPP) entre esse s...

Pg. 403. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

artigo 14, inciso II, e no art. 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que seja ele submetido a julgamento..., todos do Código de Processo Penal.Operada a preclusão desta decisão, voltem-me conclusos para o fim previsto no artigo 422... pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca, com fulcro ...

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