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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Andamento do Processo n. 0002933-83.2017.805.0082 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/01/2018 do TJBA

Federal , nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ n.º 66/2009, pelo que homologo a prisão... pelo liame subjetivo entre os autores ( CPP , art. 76 , II ). As peculiares dessa espécie de conexão são indiciárias... com as normas do art. 33 do Código Penal , que disciplinam o regime inicial de ...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

disciplinados no art. 5º, incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal... sendo umas e outras destinadas a se servirem mutuamente, ligadas pelo liame subjetivo entre os autores (CPP, art. 76, II... e na Resolução CNJ n.º 66/2009, pelo que homologo a prisão em flagrante. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680785 AM 2017/0156681-0

o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I..., fere os artigos 76, II e 78, I, do Código de Processo Penal, devendo ser reformada parcialmente a decisão guerreada... com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0156681-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, importante trazer à baila o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será... do Tribunal do Júri, neste caso em particular, fere os artigos 76, II e 78, I, do Código de Processo Penal, devendo ser reformada... de roubo. Ademais, para corroborar com tal entendimento, o ar...

Pg. 15476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

do Júri, neste caso em particular, fere os artigos 76, II e 78, I, do Código de Processo Penal, devendo ser reformada... de roubo majorado prevista no art. 157, § 2 , I e II, do Código Penal, seja do 3º tribunal do Júri. O acórdão recorrido não... a possibilidade de julgamentos díspares: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARG...

Inteiro Teor. : 8162720098120011 MS 0000816-27.2009.8.12.0011

76 , II , e 78 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal . Por conseguinte, não se deve avançar sobre o mérito... artigo 14 , inciso II , parágrafo único , do Código Penal é o iter criminis percorrido pelo agente. No caso em tela... um, pela prática do delito tipificado no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Pen...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144358 PR 2015/0302147-9

4.117/62, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Permanecendo-se em análise apenas o delito do artigo... da denúncia quanto ao crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal... do Decreto-Lei n. 399/1968, 70 da Lei 4.117/62 e 311 e 180, ambos do ...

Andamento do Processo n. 2015/0302147-9 - Conflito de Competência - 18/12/2017 do STJ

da denúncia quanto ao crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal..., I, do Código Penal, c/c arts. 3º e 2º do Decreto-Lei n. 399/1968, 70 da Lei 4.117/62 e 311 e 180, ambos do Código... do indiciado no processo e julgamento separado dos crimes em apreço. Assim,...

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

prejuízo à defesa do indiciado no processo e julgamento separado dos crimes em apreço. Assim, com fulcro no art. 76, incisos II e III, e art. 79, caput, ambos do CPP,...), declinou da competência para o processo e julgamento do crime de adulteração de sinal identificador de veículo... em tela em nenhuma das causas pre...

Andamento do Processo n. 2017/0315481-1 - Conflito de Competência - 12/12/2017 do STJ

ou vantagem um em relação ao outro, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, tampouco há evidência... descrito no art. 334 do Código Penal e o Juízo Estadual analise os fatos relativos à Lei 10.826/2003. Nessa linha... DE USO RESTRITO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO...

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