Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
evidenciada a conexão entre as ações, nos termos do artigo76 , incisosII e III , do CPP a legitimar a remessa do feito à... 114 , inciso I , do Código de ProcessoPenal , deve ser conhecido, …
ao acusado Gean Carlos Santana (fl. 304), uma vez que está em local incerto e não sabido. A defesa pleiteou pela revogação da prisão preventiva do acusado por excesso de prazo às fls. 308/312. O…
INTENÇÃO DE OCULTAR E GARANTIR O PROVEITO DOS DEMAIS CRIMES. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR CRIMES CONEXOS PRATICADOS POR AGENTES QUE NÃO FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO…
PROBATÓRIO E CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA ENTRE AS PROVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76 , II , e III , CPP . COMPETÊNCIA... entre os delitos, nos termos do art. 76 , II e III , do CPP , uma vez …
-52.2020.8.02.0070 e nº 070022-03.2020.8.02.0043, a despeito de tratar-se de hipótese de conexão, nos termos do art. 76, II..., do Código de ProcessoPenal, os quais deverão tramitar perante este …
, II e III, c/c artigo 14, incisoII, do CódigoPenal; e artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Leinº 12.850/2013, todos combinados... o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo76, incisos I e …
, que o Juízo ora Suscitante seria prevento para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo76 , incisos I e II... , c/c o artigo 78 , inciso I , alínea c, ambos do Código de Process……
PREVISTAS NO ART. 76 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL . CRIMES COMETIDOS, EM TESE, EM SITUAÇÕES FÁTICAS...-36.2020.8.24.0038. Acerca do instituto invocado, prevê o art. 337 , § 3º , …
na redação legal dos arts. 76, incisos I e II c/c 78, inciso I, ambos do Código de ProcessoPenal. Por fim, DEIXO..., incisos I e IV, c/c art. 14, II (três vezes), e art. 157, § 2º, II, na forma …
na redação legal dos arts. 76, incisos I e II c/c 78, inciso I, ambos do Código de ProcessoPenal. Por fim, DEIXO... a analisar o feito nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo…