Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41. II – Com o parecer, deve-se acolher a preliminar de incompetência... como incurso nos artigos 180, "caput", 330, ambos do Código Penal e a……

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei nº 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei nº. 12.736 /2012), …

, nos termos do art. 76, inciso I e II do CPP.3) Reitere-se os termos do ofício à fl. 51, fixando o prazo de 15 (quinze) dias... do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo …

artigo 299 do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Códi……

facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (CPP, art. 76, II); c... pessoas em concurso, nem umas contra as outras (CPP, art. 76, I); b) …

assim a conexão, conforme artigo 76 , II e III do Código de Processo Penal : Art. 76. A competência será determinada pela..., entendeu que incidem as regras dos artigos 76, I e II, 78, II, e 79, …

, arts. 76, II e 78, II, a), sobre a qual ainda não houve juízo de admissibilidade, sob pena de supressão da instância... com relação ao CP, art. 155, caput e tornar sem efeito a determinação de …

. 10, de 20 de setembro de 2011. 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão..., conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, …

FONTES PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º..., III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do a……

. 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião.... ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PEN……