Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Andamento do Processo n. 0100523-32.2017.4.02.0000 - Ação Penal - 03/07/2020 do TRF-2

por prova documental das negociações. XXIV – Embora desnecessário à luz do art. 2º, inciso II da Lei n.º 9.613/98... documental das negociações. XXIV – Embora desnecessário à luz do art. 2º, inciso

Andamento do Processo n. 1.277.235 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

de dinheiro. Consequentemente, permite a persecução penal conjunta, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Penal..., obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no artigo 619 …

Andamento do Processo n. 8027887-41.2019.8.05.0000 - Conflito de Competência - 03/07/2020 do TJBA

antecedente, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 76. A competência será... criminosos deduzidos no bojo da ação penal tombada sob n.º

Andamento do Processo n. 8027887-41.2019.8.05.0000 - Conflito de Competência - 03/07/2020 do TJBA

, pelo que é de se concluir pela conexão com a infração antecedente, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo... Penal, que assim dispõe: “Art. 76. A competência será determinada pela …

Andamento do Processo n. 8010717-22.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/2020 do TJBA

76, INCISOS II E III E ART. 78, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SITUAÇÃO QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DA ANÁLISE...Andamento do Processo n. 8010717-22.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/202…

Andamento do Processo n. -22. - 03/07/2020 do TJBA

do artigo 76, incisos II e III, c/c art. 78, IV, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, voto no sentido de julgar..., respeitadas as regras de conexão e continência.” Nesta senda, …

Página 326 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

de dinheiro. Consequentemente, permite a persecução penal conjunta, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Penal... E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00234941720198120001 MS 0023494-17.2019.8.12.0001

submetido ao julgamento do Júri, nos termos do artigo 76 , II , c/c o artigo 78 , I , ambos do Código de Processo Penal... do artigo 415 , do Código do Processo Penal, bem como quanto ao crime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00143411520208130027 MG

prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, § 2º, A-I, por duas vezes e art. 121, § 2º, incisos V e VII c... NOVAIS, qualificado nos autos, a qual foram imputados os delitos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0023494-17.2019.8.12.0001 MS 0023494-17.2019.8.12.0001

, nos termos do artigo 76, II, c/c o artigo 78, I, ambos do Código de Processo Penal. III- Recurso Ministerial... 413, do Código de Processo Penal, o caso é de pronúncia, devendo ser mantida a …