Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Página 1431 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

06.2021.8.26.0071, representando pela prisão preventiva do paciente e dos demais investigados; f. Em razão disso, após abertura de vista ao Ministério Público para manifestação(fl. 258) naquele…

Intimação - Apelação Criminal - 0002853-14.2018.4.03.6181 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002853-14.2018.4.03.6181 POLO ATIVO SIDNEI BATISTA SFACIOTI ADVOGADO(A/S) DAVI FERREIRA DOS SANTOS | 388471/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Petição Inicial - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Seção do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO, São Paulo - Capital. Processo n. , averiguado nos autos do Inquérito Policial acima…

Andamento do Processo n. 8005057-64.2022.8.05.0004 - Petição Criminal - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8005057-64.2022.8.05.0004 Petição Criminal Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Gabriel De…

Página 3861 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Expeça-se o alvará de soltura com registro no BNMP do CNJ. ALAGOINHAS/BA, 12 de maio de 2022. ALMIR PEREIRA DE JESUS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA…

Página 4982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

de investigação no âmbito da Operação "Ordem Urbana", não há como alterar o referido entendimento, sem proceder a nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível…

Andamento do Processo n. 1500316-66.2021.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500316-66.2021.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCIO SOARES DUARTE - -WESLEY RODRIGUES SOARES - - ORLEY APARECIDO CETTO - - ERIK CERQUEIRA DE AZEVEDO - -…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

comparados os objetos das duas ações penais, forçoso reconhecer que: a) entre os crimes de organização criminosa imputados nas duas denúncias ocorre o vínculo da continência por cumulação subjetiva,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003225-90.2014.8.16.0139 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003225-90.2014.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMAZON ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL - EIRELI ANDERSON MUSTEFAGA ARNANI KLUSKOVIKI COMéRCIO…

Intimação - Exceção De Incompetência De Juízo - 0000239-17.2022.8.16.0097 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000239-17.2022.8.16.0097 POLO ATIVO ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA…