Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Andamento do Processo n. 0012794-13.2020.8.27.2722 - Ação Penal - 11/05/2021 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Ação Penal nº 0012794-13.2020.8.27.2722 Chave do Processo nº 871318400120 Denunciado: DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA O Doutor Jossanner Nery nogueira…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Maio de 2021

atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, artigo 147 (por duas vezes), artigo 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal e artigo 3º da Lei nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0257561-43.2020.3.00.0000 RJ 0257561-43.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.438 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S)…

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização…

Competência Por Conexão Ou Continência No Processo Penal

Competência por conexão ou continência: A conexão e a continência são critérios que modificam a competência. Esta modificação é realizada para que dois ou mais crimes ou dois ou mais réus sejam…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0021982-96.2019.8.12.0001 MS 0021982-96.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0021982-96.2019.8.12.0001/50003 – Campo Grande Recorrente: Vladenilson Daniel Olmedo Recorridos: Ministério…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 949 DF 2017/0006906-9

AÇAO PENAL Nº 949 - DF (2017/0006906-9) DECISAO Trata o presente caso de investigação de suposta organização criminosa, dedicada ao desvio de recursos provenientes de arrecadação da Compensação …

TJMG • 2906716-90.2008.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº: 0672.08.290671-6 Denunciados: Sebastião Nunes Siqueira, José do Carmo Silvestre, Francisco Teotônio da Silva, Airton Ferreira da Silva e Cláudio Gonçalves de Oliveira SENTENÇA Vistos e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007366-21.2021.4.04.0000 5007366-21.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5007366-21.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007594-93.2021.4.04.0000 5007594-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…