Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 31994 DF - DISTRITO FEDERAL 0078988-19.2018.1.00.0000

com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, impõe-se a providência relativa ao desmembramento do feito... penal não tem a força, por si só, de influenciar no juízo de conveniência …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0078988-19.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0078988-19.2018.1.00.0000

-00002 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00161 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO.... Análise: 26/06/2019, KBP. Segunda Turma DJe-080 16-04-2019 - 16/4/2019 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 140311 GO - GOIÁS 0000896-61.2017.1.00.0000

objeto desta ação penal . Nos termos do Ar. 76, inciso II, do CPP, ‘[a] competência será determinada pela conexão..., caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n° …

Andamento do Processo n. 524.652 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

disposta no art. 35, inciso II da Lei n° 4.737/1965, recepcionada pela CRFB/88 como Lei complementar: II - processar... de justificar a prevenção da Sexta Turma desta Corte. IV - De acordo com o art

Andamento do Processo n. 1.596.138 - Re no Agrg no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

consonância com o art. 76, incisos II e III, do Código Penal. III - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito... consonância com o art. 76, incisos II e III, do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 538.711 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

de várias infrações (artigo 154-A e 171 do Código Penal; art. 10 da Lei 9.296/96, além do previsto no artigo 13, parágrafo único.... 12.403/11, mais especificamente em seu artigo 282, inciso I, do C…

Página 505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

e empresas de transporte de valores. Daí a nítida conexão intersubjetiva e objetiva (incisos I e II do art. 76 do CPP... do art. 76 do CPP), evidenciando-se a conexão probatória instrumental que …

Página 7887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

ou continência entre os crimes do art. 317 e 333 do CP e do art. 2 da Lei 12.850/2013 com os crimes dos artigos 299, 350 ou 354... uma subsunção dos fatos. E ela se dá nos artigos do Código Penal. …

Página 8245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a do Código de Processo Penal ." Contribuindo com essa compreensão, mutatis... a regra do art. 78 , II , a do Código de Processo Penal ."5. A …

Página 8244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

a presença dos requisitos descritos na Lei 7.960 /89 e no art. 312 do Código de Processo Penal . Ademais, na hipótese... a jurisdição da Justiça Federal enquanto presente, pelo menos, uma …