Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Página 139 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

, voltou ele a delinquir, demonstrando não pretender ser curvar à lei penal. Artigo 44, inciso II, do Código Penal, c/c... EM SENTIDO ESTRITO.Artigo 121, §2º, II e IV (duas vezes) c/c 14, II, ambos …

Página 505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

e empresas de transporte de valores. Daí a nítida conexão intersubjetiva e objetiva (incisos I e II do art. 76 do CPP... do art. 76 do CPP), evidenciando-se a conexão probatória instrumental que …

Página 7887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

ou continência entre os crimes do art. 317 e 333 do CP e do art. 2 da Lei 12.850/2013 com os crimes dos artigos 299, 350 ou 354... uma subsunção dos fatos. E ela se dá nos artigos do Código Penal. …

Página 8244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

a presença dos requisitos descritos na Lei 7.960 /89 e no art. 312 do Código de Processo Penal . Ademais, na hipótese... a jurisdição da Justiça Federal enquanto presente, pelo menos, uma …

Página 8245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a do Código de Processo Penal ." Contribuindo com essa compreensão, mutatis... a regra do art. 78 , II , a do Código de Processo Penal ."5. A …

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

a incompetência deste Juízo, diante da conexão, conforme dispõe o artigo 76 do Código de Processo Penal , em seus incisos II..., do Código de Processo Civil, observando-se o limite constante do arti…

Página 1316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova... estão configuradas as hipóteses de conexão prevista no art. 76 do Código

Página 376 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

artigo 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE..., inciso II do CPP, in verbis: Art. 76. A competência será determinada pela …

Página 1869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

pelo art. 83, ambos do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 78 . Na determinação da competência por conexão ou continência... o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 83 do Código

Página 9036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

ou praticar para facilitar ou ocultar umas as outras (art. 76 , II do CPP ). XII - E pressuposto para a remessa... de leis penais. Não se aplica o princípio da especialidade, porquanto os artigos