Art. 76, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Vara federal de Curitiba deve julgar denunciados por terrorismo, decide STJ

Considerando a conexão entre ações penais, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da…

Vara federal de Curitiba é competente para julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag, que…

Celso de Mello nega Habeas Corpus a mulher e filha de Eduardo Cunha

Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o ministro Celso de Mello, decano do STF, negou pedido da família do deputado Eduardo Cunha…

Uma análise processual penal da situação do ex-presidente Lula

No último dia 9 de março, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos promotores Cassio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo, denunciou o ex-presidente Luiz Inácio…

Supremo transfere para Moro julgamento de mulher e filha de Cunha

Ficou com o juiz federal Sergio Fernando Moro a tarefa de analisar valores depositados na Suíça em contas que têm como titulares a mulher e a filha do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo…

Denúncia contra o presidente Lula é enviada para Justiça Federal de Curitiba

A juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª vara Criminal de SP, decidiu nesta segunda-feira, 14, que as denúncias oferecidas pelo MP/SP contra o ex-presidente Lula e outros…
Carta Forense
há 4 anos

Denúncias contra ex-presidente Lula serão encaminhadas à Justiça Federal

 O Juízo da 4ª Vara Criminal Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da República Luiz…

Denúncias contra ex-presidente Lula serão encaminhadas à Justiça Federal

        O Juízo da 4ª Vara Criminal Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da…

Juíza decide que denúncias contra ex-presidente Lula serão encaminhadas à Justiça Federal

O Juízo da 4ª Vara Criminal Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da República Luiz…
COAD
há 4 anos

Denúncias contra ex-presidente Lula serão encaminhadas à Justiça Federal

O Juízo da 4ª Vara Criminal Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que contém as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da República Luiz…