Art. 987 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2019

ou em comum, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isto se explica porque, como é sabido, a lei civil... ou fato. No que diz respeito à sociedade em comum ou sociedade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184371820198070000 DF 0718437-18.2019.8.07.0000

requisitos. A propósito, veja-se o teor do artigo 50 Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica..., nos termos do artigo 50 do Código Civil. 2. Consoante a inteligência do § …

Página 2862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

(certidão de óbito as fls. 135/136, deste cumprimento), nos termos do art. 987, do Código Civil, por ora, determino..., o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 0718437-18.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2019 do TJDF

demonstração de alguns requisitos. A propósito, veja-se o teor do artigo 50 Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso... do Código Civil. 2. Consoante a inteligência do § 4º do artigo 134 do Código

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

não há essa exigência, podendo a comprovação dar-se por outros meios, é a redação do artigo 987, do Código Civil..., nos termos do artigo 1034, II, do Código Civil, com liquidação judicial, em sede …

Página 4112 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 944, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL... ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA À …

Página 168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2019

) (grifo nosso). Por outro lado, vale anotar que, consoante previsão do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil... de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106180006061001 MG

-nos destacar que, em se tratando de responsabilidade civil os artigos 186 e 987 do Código Civil assim dispõem: Art. 186... a pretensão indenizatória nos termos do art. 188, I do Código Civil: "Art. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00020748120178100000 MA 0429282017

RIBEIRO MOURA e VALECIR TORRES DE LÍRIO. II - O art. 987 do Código Civil é cristalino em estabelecer que é possível, através... das hipóteses insertas no art. 1.022 da Lei Processual Civil; IV. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21749101120198260000 SP 2174910-11.2019.8.26.0000

. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei ... em relação ao agravado Robson, devem ser dirimidos, substancialmente, …